LEITURAS CONSTITUCIONAIS DO SISTEMA PENAL CONTEMPORÂNEO
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LEITURAS CONSTITUCIONAIS DO SISTEMA PENAL CONTEMPORÂNEO
SALO DE CARVALHO Organizador
www.lumenjuris.com.br EDITORES João de Almeida João Luiz da Silva Almeida CONSELHO EDITORIAL Alexandre Freitas Câmara Amilton Bueno de Carvalho Augusto Zimmermann Eugênio Rosa Fauzi Hassan Choukr Firly Nascimento Filho Flávia Lages de Castro Flávio Alves Martins Francisco de Assis M. Tavares Geraldo L. M. Prado Gustavo Sénéchal de Goffredo J. M. Leoni Lopes de Oliveira Letácio Jansen Manoel Messias Peixinho Marcos Juruena Villela Souto Paulo de Bessa Antunes Salo de Carvalho
CONSELHO CONSULTIVO Álvaro Mayrink da Costa Aurélio Wander Bastos Cinthia Robert Elida Séguin Gisele Cittadino Humberto Dalla Bernardina de Pinho José dos Santos Carvalho Filho José Fernando de Castro Farias José Ribas Vieira Marcello Ciotola Marcellus Polastri Lima Omar Gama Ben Kauss Sergio Demoro Hamilton
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LEITURAS CONSTITUCIONAIS DO SISTEMA PENAL CONTEMPORÂNEO
EDITORA LUMEN JURIS Rio de Janeiro 2004
Copyright © 2004 by Salo de Carvalho
Produção Editorial Livraria e Editora Lumen Juris Ltda.
Sumário
Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Salo de Carvalho
ix
PARTE I: DIREITO PENAL A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA. não se responsabiliza pela originalidade desta obra e pelas opiniões nela manifestadas por seu Autores.
É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei no 6.895, de 17/12/1980), sujeitando-se a busca e apreensão e indenizações diversas (Lei no 9.610/98).
A Liberdade de Consciência na Constituição de 1988 . . . . . . . . . Bruno Heringer Júnior
3
A problemática das Leis Penais em Branco Face ao Direito Penal do Risco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pablo Rodrigo Alflen da Silva
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A Proteção do Bem Jurídico Ambiental e os Limites do Direito Penal Contemporâneo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lenôra Azevedo de Oliveira
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Delitos Informáticos – Resposta Penal? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Felipe Cardoso Moreira de Oliveira A Incompatibilidade entre a Criminalização do Inadimplemento de Tributos e o Direito Penal Garantista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marcelo Machado Bertoluci
95
119
PARTE II: DIREITO PROCESSUAL PENAL O mito sobre a Verdade e os Sistemas Processuais . . . . . . . . . . . Gilberto Thuns Todos os direitos desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Juris Ltda.
Impresso no Brasil
Printed in Brazil
Tutelas de Urgência, Emergência e Evidência – A Questão da Sumarização frente ao Processo Penal Garantista . . . . . . . . . . . . . Cláudia Marlise Alberton
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177
Reflexões Crítico-Fragmentárias sobre a Sentença Penal . . . . . . . Aramis Nassif
209
Breves Considerações sobre o Flagrante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Daniel Gerber
221
Perspectivas de Controle do Crime Organizado na Sociedade Contemporânea: Da Crise do Modelo Liberal às Tendências de Antecipação da Punibilidade e Flexibilização das Garantias do Acusado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Francis Rafael Beck
Participam desta obra: 261 Alexandre Wunderlich – Advogado, Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS, Doutorando em ‘Derechos Humanos y Desarrollo’ pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilha/ES), Professor da PUC/RS e Escola da Magistratura/RS.
PARTE III: EXECUÇÃO PENAL O Discurso Ressocializador e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Natalia Gimenes Pinzon
325
Aramis Nassif – Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Mestre em Direito pela Unisinos e Professor da Escola da Magistratura/RS.
A (I)Legitimidade do Processo de Imposição das Medidas de Segurança no Direito Penal Brasileiro: Diagnóstico Garantista . . Ronya Soares de Brito e Souto
343
Bruno Heringer Júnior – Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul, Mestre em Direito pela Unisinos e Professor da Escola Superior do Ministério Público/RS.
HIV/AIDS e Cárcere: Uma Leitura de sua Complexidade no Contexto das Ciências Criminais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Thaís Prestes Veras
365
O Suplício de Tântalo: a Lei 10.792/03 e a Consolidação da Política Criminal do Terror . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Salo de Carvalho e Alexandre Wunderlich
383
O Processo de Execução Penal e a Violência Estatal . . . . . . . . . . Paula Gil Larruscahim
285
Cláudia Marlise da Silva Alberton Ebling – Mestre em Direito pela Unisinos e Professora da Unisinos. Daniel Gerber – Advogado, Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS e Professor da Unisinos. Felipe Cardoso Moreira de Oliveira – Advogado, Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS e Professor da Universidade Federal de Santa Catarina. Francis Rafael Beck – Advogado, Mestre em Direito pela Unisinos e Professor da Fevale. Gilberto Thums – Procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS e Professor da PUCRS. Lenôra Azevedo de Oliveira – Advogada e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Marcelo Machado Bertoluci – Advogado, Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS e Professor da PUCRS. Natalia Gimenes Pinzon – Advogada e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Pablo Rodrigo Alflen da Silva – Advogado, Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS e Professor da Ulbra (Campus Canoas e São Jerônimo).
Paula Gil Larruscahim – Advogada e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS.
Apresentação
Ronya Soares de Brito e Souto – Advogada, Mestre em Direito pela Unisinos e Professora da Ulbra (Campus Canoas). Salo de Carvalho (Org.) – Advogado, Mestre em Direito Público pela UFSC, Mestrando em Filosofia pela PUCRS, Doutor em Direito das Relações Sociais pela UFPR, Professor da PUCRS. Thaís Prestes Veras – Advogada, Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS e Professora da UFSM e Ulbra/Cachoeira do Sul.
A presente publicação é o resultado do processo de orientação que realizei nos últimos anos (entre 2000 e 2003) nos mestrados em Ciências Criminais do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS e no mestrado em Direito da UNISINOS/RS. Seu conteúdo é a síntese de inúmeras dissertações que tive a oportunidade de orientar. Todas, de alguma forma, estão estruturadas na base teórica do garantismo. Descobri, ao longo deste período, que a cisão orientador-orientando é apenas formal, pois, no doloroso processo de formação, professor e aluno estão engalfinhados num constante vir a ser, tendo em vista que o conhecimento não é algo estático e a “dissertação nunca termina”. No entanto, findo o rito de passagem com a banca de avaliação, após o intenso convívio durante o período de elaboração da dissertação, a tendência natural é “separação” de orientando e orientador. Ao recém-mestre, é chegado o momento de direcionar seu saber à atividade profissional (acadêmica e forense). Ao orientador, cabe prosseguir no auxílio de novos mestrandos. A falta e o vazio, porém, se concretizam, de forma muito similar ao fim da relação amorosa, no qual a separação dos amantes revela a estranheza do fato de se deixar de conviver com alguém que se imaginava ter ao lado para sempre. Este livro, ao menos para mim, representa a tentativa de experimentar novamente o saboroso gosto das relações acadêmicas e afetivas que nutri ao longo das orientações. Mais, a organização deste livro é a revelação pública do carinho que tenho por todas estas pessoas que, em sua singularidade, me ensinaram e continuam me ensinando muito. Meu eventual auxílio em sua formação não se compara com retorno afetivo e acadêmico. Penso que aprendemos juntos a desconfiar do “messianismo” da ciência penal e a desnudar o narcisismo dos juristas a partir da quebra da “rudeza cartesiana” que a todos é imposta nas Faculdades, sobretudo as de Direito. Assim, passamos a compreender as (inúmeras) limitações e as (escassas) virtudes do Direito Penal. ix
Salo de Carvalho
Aos (co)autores, portanto, meu agradecimento pela experiência proporcionada: sou absolutamente grato pelo carinho e, sobretudo, pela tolerância com minhas intolerâncias. Aos leitores, espero demonstrar que o trabalho de deslegitimação do sistema de (in)justiça penal deve ser constante, sendo este mais um tijolo na tentativa de edificação do discurso crítico. Salo de Carvalho Porto Alegre, dezembro de 2003
PARTE I DIREITO PENAL
x
A Liberdade de Consciência na Constituição de 1988 Bruno Heringer Júnior
Introdução A necessidade de progressiva atualização dos direitos humanos, para atender a novas demandas de proteção de indivíduos e coletividades, não foi desatendida pelo constituinte de 1988. A Constituição brasileira dali resultante previu uma gama significativa de direitos fundamentais, na esteira de modelos mais avançados, principalmente de países europeus e de pactos internacionais. No âmbito das liberdades, não apenas se ampliaram os direitos protegidos como previram-se diversas garantias para assegurar sua inviolabilidade. Como especificação daquelas, destaca-se o direito à liberdade de consciência, essencial para o livre desenvolvimento da personalidade e para a ampliação do espaço democrático, por favorecer a tolerância à divergência. Especial relevância assume, nesse contexto, a objeção de consciência, que há de ser tida como um direito geral, não apenas vocacionada à esfera do serviço militar, mas a todas as hipóteses em que a imposição de deveres jurídicos colida com convicções existenciais pessoais. Estabelecer os fundamentos desse direito fundamental, sem colocar em xeque a validade da ordem jurídica, é tarefa das mais delicadas, mas, por isso mesmo, das mais prementes.
1. Direito geral de liberdade: dimensões, limites e novos direitos As liberdades integram a primeira geração de direitos fundamentais,1 estabelecidas nas declarações de direitos das revoluções liberais do século XVIII. Apesar de já reconhecido em alguns pactos da Idade 1
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, pp. 32-33. 3
Bruno Heringer Júnior
A Liberdade de Consciência na Constituição de 1988
Média (como a Magna Charta Libertatum de 1215) e em Constituições da Antigüidade (como a da República romana), é com a defesa da liberdade religiosa, na época moderna, que se dá a afirmação do direito de liberdade.2 No processo de positivação jurídica de direitos de liberdade, as Constituições modernas estabeleceram, a partir de então, um amplo leque de imunidades pessoais frente às intervenções do poder político: liberdade de culto, de pensamento, de religião, de associação, de reunião, de profissão etc. Cuidava-se de direitos contra o Estado, que objetivavam assegurar aos indivíduos espaços livres da ingerência arbitrária do governo. Paulatinamente, porém, verificou-se que as liberdades não apresentavam uma dimensão apenas negativa, impeditiva da ação do Estado, mas também outra, positiva,3 consistente de prestações fáticas e jurídicas.4 Como graficamente adverte MARSHALL, “o direito à liberdade de palavra possui pouca substância se, devido à falta de educação, não se tem nada a dizer que vale a pena ser dito, e nenhum meio de se fazer ouvir se há algo a dizer”.5 Além de liberdades específicas, as Constituições costumam consagrar um dispositivo para o direito geral de liberdade. No Brasil, dispõe o art. 5o, III, da Constituição que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Também o caput desse mesmo artigo garante a inviolabilidade do direito à liberdade. Aliás, a prioridade conferida à liberdade é princípio inafastável em uma concepção liberal de Estado,6 a qual não se mostra incompatível com as teses comunitaristas que parecem ter exercido influência mais decisiva no processo constituinte pátrio.7 Na própria Alemanha, cuja Lei Fundamental indiscutivelmente contribuiu para a conformação da
Constituição nacional de 1988, a intenção normativa fundamental do título dos direitos fundamentais é o recurso ao princípio de liberdade do Estado de Direito Liberal, como resposta às ofensas à liberdade da época nazista.8 Nesse sentido, ilustra SARTORI que “democracia totalitária” somente se apresenta como uma contradictio in terminis porque “tomamos a democracia liberal como ponto de referência”; vale dizer, um Estado não-liberal, agindo em nome do povo e, assim, reivindicando legitimidade absoluta, “não poderia ser democrático em qualquer sentido significativo”.9 Tradicionalmente, entendia-se que o espaço de liberdade individual vinha delimitado pela lei; ou seja, podia-se fazer tudo o que a lei não proibisse ou mandasse. Com esse perfil, o direito geral de liberdade não constituía garantia cidadã suficiente, já que se atribuía ao legislador o poder discricionário de regular os âmbitos de liberdade da maneira que lhe aprouvesse. No entanto, a partir de decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão, em interpretação ao art. 2-110 da Lei Fundamental de Bonn, que dispõe que todos têm direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, o direito geral de liberdade passou, progressivamente, a ser entendido de uma maneira reforçada: somente restrições derivadas das restantes determinações constitucionais poderiam limitálo.11 Demais disso, mesmo nas restrições amparadas constitucionalmente, haveria de ser observado o princípio de proporcionalidade,12 do qual decorreria, ainda, a garantia do conteúdo essencial do direito fundamental, restrição das restrições.13 Modifica-se, assim, a compreensão do princípio geral de liberdade:14 não apenas se é livre para fazer o que a lei não proibir, mas o que não deva ser proibido.15 Em outras palavras, os mandados ou as proibições legais,
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PEREZ LUÑO, Antonio Enrique. Derechos Humanos, Estado de Derecho y Constitución. 6. ed. Madrid: Tecnos, 1999, pp. 108-120. ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, pp. 446-448. Nesse sentido, o Tribunal Constitucional espanhol, por exemplo, reconheceu a dupla dimensão (liberdade e prestação) do direito à educação (RUBIO LLORENTE, Francisco. Derechos fundamentales y principios constitucionales: Doctrina jurisprudencial. Barcelona: Ariel, 1995, p. 432). MARSHALL, T. H. Cidadania, classe social e “status”. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1967, p. 80. RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 1997, pp. 266-275. CITTADINO, Gisele. Pluralismo, Direito e Justiça Distributiva: Elementos da Filosofia Constitucional Contemporânea. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, pp. 219-234.
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BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang. Escritos sobre Derechos Fundamentales. Baden-Baden: Nomos Verlagsgesellschaft, 1993, p. 69. SARTORI, Giovanni. A Teoria da Democracia Revisitada: 2. As questões clássicas. São Paulo: Ática, 1994, p. 178. “Todos têm o direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade, desde que não violem os direitos de outros e não atentem contra a ordem constitucional ou a lei moral.” STCF 6, 32 (36 e segs.) (BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang. Op. cit., p. 99). Idem, ibidem, p. 102. ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993, pp. 286-291. Sobre o direito geral de liberdade: ALEXY, Robert, op. cit., pp. 334-380. DÍAZ REVORIO, Francisco Javier. Valores superiores e interpretación constitucional. Madrid: Centro de Estudios Políticos e Constitucionales, 1997, p. 513. 5
Bruno Heringer Júnior
A Liberdade de Consciência na Constituição de 1988
em sendo restrições à liberdade, devem decorrer dos valores albergados na Constituição, sob pena de serem tidos por ilegítimos e, conseqüentemente, nulos. Não se pode sufragar, porém, a tese de que somente o que resultar transcendente para a liberdade alheia pode ser legalmente restringido, já que “incluso bienes o valores no individuales (por ejemplo, el orden público) pueden justificar la limitación de derechos fundamentales concretos”.16 Mais ainda: mesmo diante de uma restrição legal à liberdade abstratamente autorizada a partir da Constituição, pode ocorrer que, em determinada situação concreta, prevaleça o direito de liberdade sobre a proibição ou o mandado da lei. E isso porque “entre el principio general de libertad y sus limitaciones ha de producirse una ponderación, que determine cuál prevalece en el caso concreto”.17 Aliás, a Constituição não fornece uma hierarquia predeterminada de princípios. Essa hierarquia, mais propriamente, é móvel, variando de caso a caso; vale dizer, um princípio que prepondere numa situação poderá ter um peso relativamente menor em outra. Por isso, GUASTINI assinala que uma característica destacada da ponderação consiste em que, “para establecer la jerarquia axiológica, el juez no valora los dos principios en abstracto, sino que valora el posible impacto de su aplicación al caso concreto”.18 Com isso, tem-se a possibilidade de uma restrição legal à liberdade deixar de ser aplicada em dada situação, desde que a tensão das regras e dos princípios em jogo se incline favorável e decisivamente, no caso específico, à liberdade. E, se se admitir o sobreprincípio in dubio pro libertate,19 a esfera de imunidade individual amplia-se ainda mais. A atividade legislativa que interfira no âmbito do direito geral de liberdade, bem como no das liberdades específicas, necessita, portanto, de justificação constitucional suficiente. Em sendo as liberdades um direito prima facie, as restrições jurídicas devem gozar de apoio constitucional razoável, sob pena de serem deslegitimadas inclusive mediante juízo de inconstitucionalidade. O caráter prima facie dos princípios, inclusive o de liberdade, significa que eles oferecem razões que podem ser afastadas por outras
razões opostas, devendo ser realizados na maior medida possível. Não contêm, por isso, um mandado definitivo. Carecem de conteúdo de determinação relativamente às suas possibilidades fáticas e jurídicas. Apesar disso, o seu caráter prima facie pode ser reforçado com a introdução de uma carga de argumentação em favor de determinados princípios.20 Diferentemente, as regras exigem que se faça exatamente o que elas ordenam, desde que válidas; daí seu caráter definitivo. Isso não impede que se formulem exceções a regras, com base até mesmo em princípios, de modo a atenuar seu caráter definitivo.21 Também os princípios podem oferecer razões para ação, ou seja, normas individuais concretas. Ocorre que, como razões prima facie, ampararão direitos definitivos somente através de uma relação de preferência.22 Segundo lei formulada por ALEXY, a solução da colisão de princípios consiste em que, consideradas as circunstâncias do caso concreto, se estabeleça uma relação de precedência condicionada.23 Confronta-se o peso dos princípios em tensão para chegar-se à regra aplicável, resultado da ponderação. Vê-se, assim, que a natureza prima facie dos direitos fundamentais, considerados como princípios, exacerba a maleabilidade da ordem jurídica, escancarando sua dimensão política originária: o que é o Direito é algo sempre em construção e em constante disputa. E, apesar de existirem limitações importantes para a significação das normas jurídicas, a atual feição estrutural do Direito torna-o campo privilegiado dos embates ideológicos. “El discurso del derecho es el discurso del poder”, afirma CARCOVA. “En manos de los grupos dominantes, constituye un mecanismo de preservación y de recondución de sus intereses y finalidades, en manos de los grupos dominados, un mecanismo de defensa y contestación política”.24 O reconhecimento de um direito geral de liberdade, conseqüentemente, além de permitir a deslegitimação in abstracto de leis restritivas desligadas das coordenadas axiológicas da Constituição ou ofensivas ao princípio de proporcionalidade, autoriza, eventualmente, a
16 17 18 19 6
Idem, ibidem, p. 514. Idem, ibidem, p. 518. GUASTINI, Riccardo. Distinguiendo. Barcelona: Gedisa, 1999, p. 170. PEREZ LUÑO, Antonio Enrique. Op. cit., pp. 315-316.
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Como nos Estados Unidos, em que as liberdades de expressão, de imprensa e de religião são consideradas em “preferred position” (NOWAK, John; ROTUNDA, Ronald. Constitutional Law. 6. ed. St. Paul: West Group, 2000, pp. 1.062-1.063). ALEXY, Robert. Op. cit., pp. 98-101. Idem, ibidem, pp. 101-103. Idem, ibidem, pp. 90-95. CARCOVA, Carlos Maria. “Las Funciones del Derecho”. In: Revista de Direito Público, no 85, pp. 146-147. 7
Bruno Heringer Júnior
A Liberdade de Consciência na Constituição de 1988
desconsideração in concreto de proibições ou mandados jurídicos, quando o resultado da ponderação dos princípios e regras em conflito se inclinar significativamente em direção à liberdade. A delimitação de um direito constitucional geral de liberdade permite, por outro lado, o reconhecimento de novos direitos, geralmente conseqüência da evolução social e da especial relevância de determinadas manifestações desse direito. Apesar de ser questionável a autonomia dos novos direitos, já que derivados de outros já consagrados, sua especificação dogmática confere maior segurança jurídica às situações que procuram amparar.25 DÍAZ REVORIO, analisando essas novas expressões concretas da liberdade constitucionalmente assegurada, refere que se trata de “derechos prima facie, no exentos de límites y cuya prevalencia en el caso concreto depende de la ponderación con otros derechos, bienes o valores dignos de protección constitucional”.26 Entre esses novos direitos, arrola a liberdade de disposição sobre o próprio corpo e sobre a própria vida, a voluntária autocolocação em perigo, o direito à procriação e à reprodução, à objeção de consciência.27
forma privada, sem a presença de sacerdote.29 A liberdade de culto, então, consistiu em um plus, permitindo o culto público ou o culto privado com ministro.30 A Lei Fundamental de Bonn, porém, buscando evitar que se repetissem os abusos do nacional-socialismo, especificou a liberdade de consciência – desvinculando-a de sua origem estritamente religiosa – como um direito absoluto, impedindo qualquer tipo de limitação, ao menos em sua dimensão negativa.31 Segundo STEIN, “la libertad de conciencia se refiere a las convicciones de cada individuo sobre la conducta moralmente devida. Lo que debe ser moralmente querido depende de la relación del hombre con los poderes supremos y con las capas más profundas de su ser”.32 Tais convicções podem decorrer de concepções filosóficas, religiosas, políticas etc. Nessa perspectiva, a liberdade de consciência corresponde a uma das heranças mais significativas do liberalismo moderno, qual seja, a positivação do princípio de secularização, que garante a reserva das atitudes internas, impedindo a confusão entre Direito e Moral.33 O direito fundamental à liberdade de consciência não se limita a proteger o livre desenvolvimento da consciência,34 mas também as manifestações nela amparadas. Conforme HESSE, “não está restringida à liberdade de ‘formação’ da consciência, portanto, o ‘forum internum’; mas ela compreende também a liberdade da ‘atuação’ da consciência e protege, com isso, a decisão de consciência destacada para fora”.35
2. Liberdade de consciência: fundamento constitucional e extensão A Constituição brasileira de 1988, expressamente, dispõe que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença” (art. 5o, VI). Com isso, permite contornar a via alternativa traçada pela doutrina espanhola, a qual, não tendo como amparar-se em dispositivo similar, parte da liberdade ideológica para alcançar resultados semelhantes aos fundamentados na liberdade de consciência.28 Até o século XIX, a liberdade de crença expressava-se sob a denominação de liberdade de consciência, sendo ambas, por vezes, tidas como sinônimas. No I Reich alemão, a liberdade de consciência era também designada devotio domestica simplex, uma liberdade religiosa reduzida, autorizando apenas que se professasse uma confissão em
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8
DÍAZ REVORIO, Francisco Javier. Op. cit., p. 529. Idem, ibidem, p. 535. Idem, ibidem, pp. 536-545. PÉREZ ROYO, Javier. Curso de Derecho Constitucional. 8. ed. Madrid: Marcial Pons, 2002, pp. 344-352.
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GOZÁLEZ DEL VALLE, José M. “Objeción de conciencia y libertad religiosa e ideológica en las constituciones española, americana, alemana, declaraciones de la ONU y Convenio Europeo, con jurisprudencia”. In: Revista de Derecho Privado. Madrid: Editoriales de Derecho Reunidas, abril/1991, p. 291. Idem, ibidem, p. 275. STEIN, Ekkehart. Derecho Político. Madrid: Aguilar, 1973, p. 210. Idem, ibidem, p. 210. FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón: Teoría del garantismo penal. 4. ed. Madrid: Trotta, 2000, pp. 481-483. Não se trata, evidentemente, de consciência como vigília ou estado de conhecimento e percepção (SEARLE, John R. Mente, linguagem e sociedade: Filosofia no mundo real. Rio de Janeiro: Rocco, 2000, p. 45), mas de consciência moral. A língua alemã dispõe de palavras diversas para designar a simples consciência (“bewusstsein”) e a consciência moral (“gewissen”), diferentemente do português e do espanhol, que tratam de ambas sob o mesmo nome (MUGUERZA, Javier. “El tribunal de la conciencia y la conciencia del tribunal”. In: Doxa. Cuadernos de Filosofía del Derecho. Universidad de Alicante, no 15-16, 1994, pp. 535-536). HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998, pp. 299-300. 9
Bruno Heringer Júnior
A Liberdade de Consciência na Constituição de 1988
Apesar de a Constituição oferecer proteção reforçada à liberdade de consciência, distinguindo-a como direito fundamental, a ordem jurídica não pode ter sua validade condicionada à adesão interna dos destinatários das normas. Com efeito, o Direito, exatamente por seu caráter heterônomo, é vinculante para todos, independentemente do eventual convencimento pessoal de que determinada lei seja imoral. É certo, porém, que a compatibilidade da ordem jurídica com as concepções morais dominantes constitui condição de sua eficácia social. Sem embargo, o reconhecimento constitucional da liberdade de consciência, como direito geral, pode implicar limitação à coatividade do Direito, já que até mesmo as regras – que descrevem imediatamente a conduta devida – são apenas preliminarmente decisivas, vale dizer, mesmo que tenham suas condições de aplicabilidade preenchidas, ainda assim podem não ser aplicadas, “pela consideração a razões excepcionais que superem a própria razão que sustenta a aplicação normal da regra”.36 As normas jurídicas, assim, continuam válidas e vinculantes para todos, mas, excepcionalmente, não podem ser impostas às pessoas que as rechaçam por suas convicções morais. A comunidade admite que não se cumpram determinadas normas jurídicas por certos indivíduos, para evitar conflitos de consciência.37 A partir desse viés, a liberdade de consciência relaciona-se com a dignidade da pessoa humana, valor expressamente elencado no art. 1o, III, da Constituição brasileira, como sendo um dos fundamentos do Estado. Revela-se, assim, como pressuposto de um Estado que se pretende instrumental do livre desenvolvimento da personalidade. Ao tratar a pessoa humana como fim, e não como meio, como sujeito, e não como objeto, o Estado Democrático de Direito busca proteger não apenas a sua vida corpórea, mas também favorecer a procura pela própria felicidade.38 A legitimidade mesma do Direito, ao cabo, depende de sua compatibilidade “com os princípios éticos de uma conduta de vida auto-responsável, projetada conscientemente, tanto de indivíduos, como de coletividades”.39
É importante ressaltar, entretanto, que a liberdade de consciência não se restringe a essa perspectiva subjetiva de garantia individual. Propicia também, no plano objetivo, a realização de inúmeros outros valores e princípios constitucionais, notadamente aqueles relativos à democracia e ao pluralismo político.40 Com efeito, o projeto constitucional é marcadamente aberto, permitindo que as forças sociais disputem a significação do Direito dentro dos marcos do compromisso político originário. Existem inúmeros “mundos constitucionalmente posibles”,41 o que impede que as concepções morais e políticas das maiorias momentâneas obstaculizem, através da ordem jurídica, as manifestações de visões alternativas. MORIN, com percuciência, observa que, tanto quanto de consenso, a democracia necessita de conflitos: a “democracia supõe e nutre a diversidade dos interesses, assim como a diversidade de idéias. O respeito à diversidade significa que a democracia não pode ser identificada com a ditadura da maioria sobre as minorias; deve comportar o direito das minorias e dos contestadores à existência e à expressão, e deve permitir a expressão das idéias heréticas e desviantes”.42 E conclui afirmando que a democracia “deve conservar a pluralidade para conservar-se a si própria”.43 Não é outro o entendimento de TOURAINE, para quem a democracia, procurando aumentar sua própria diversidade, “reconhece o trabalho do sujeito, até mesmo nos aspectos em que os outros vêem apenas transgressão de normas”.44 Outrossim, é traço caracaterístico da democracia sua incerteza referencial, vale dizer, os resultados do processo político devem ser indeterminados. Todas as forças sociais devem submeter-se à concorrência, e “nadie puede estar seguro de que sus intereses acaben por triunfar”.45 Conseqüentemente, impõe-se o reconhecimento da
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ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 69. É o que se chama “aptidão para cancelamento” das regras (defeasibility). STEIN, Ekkehart. Op. cit., p. 211. RIBEIRO LOPES, Mauricio Antonio. Princípios Políticos do Direito Penal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp. 242-257. HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. V. 1. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997, p. 133.
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Sustenta-se, porém, ser condição desfavorável às instituições democráticas a existência de fortes conflitos culturais, o que revela a paradoxal tensão entre democracia e pluralismo (DAHL, Robert. La democracia: Una guia para los ciudadanos. Madrid: Taurus, 1999, pp. 170-171). MORESO, José Juan. “Mundos Constitucionalmente Posibles”. In: Isonomia, no 8, 1998, pp. 139-159. MORIN, Edgar. Os Sete Saberes Necessários à Educação do Futuro. 6. ed. São Paulo: Cortez; Brasília: UNESCO, 2002, p. 108. Idem, ibidem, p. 109. TOURAINE, Alain. O que é a Democracia? 2. ed. Petrópolis: Vozes, 1996, p. 194. PRZEWORSKI, Adam. “La democracia como resultado contingente de conflictos”. In: Constitucionalismo y Democracia. Organizadores Jon Elster e Rune Slagstad. México: Fondo de Cultura Económica, 1999, p. 91. 11
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contestabilidade como condição de legitimidade das decisões majoritárias: “Um governo será democrático, ou seja, representará uma forma de mando controlada pelo povo, na medida em que este povo, individual e coletivamente, possa usufruir permanentemente o direito de contestação perante as decisões do governo”.46 Exige-se, portanto, a formação de uma “República responsiva”,47 que assegure canais para a manifestação da divergência da forma mais ampla possível e que, efetivamente, a leve em consideração. Para tanto, é insuficiente reduzir a participação popular à eleição de representantes, porquanto, pela “lei das conseqüências decrescentes”, quanto mais numerosas forem as pessoas a serem representadas e as questões a serem tratadas, tanto menos a vontade real de pessoas reais será considerada.48 Mais construtivo é conceber a democracia a partir dos direitos fundamentais,49 com a ampliação dos participantes do processo de interpretação da Constituição,50 permitindo até mesmo manifestações individuais sobre a significação da ordem jurídica, principalmente quanto à extensão dos espaços de liberdade. É evidente que a própria Constituição oferece os balizamentos necessários para que as disputas e as divergências não degenerem em anarquia. Por isso, manifestações radicalmente contrárias aos valores e direitos constitucionalmente acolhidos configuram limites infranqueáveis ao exercício da liberdade de consciência em sua dimensão externa. Além do mal a tolerar e do bem de tolerar, há o intolerável. Para GIANFORMAGGIO, “la intolerancia es intolerable”, pois “la intolerancia es el limite fundamental de principio, necesario para que la tolerancia no se autodestruya”.51 No marco axiológico da Constituição brasileira, não seriam admissíveis expressões de racismo, por exemplo, mesmo que isso importasse desrespeito a convicções de grupos minoritários.52
A importância política da liberdade de consciência, portanto, consiste em que esse direito fundamental “prohíbe que la mayoría oprima la conciencia de cada individuo. Pero también impide que la minoria imponga a la mayoría sus convicciones sobre lo que debe ser querido moralmente”.53 Em outras palavras, o direito fundamental à liberdade de consciência, através de procedimentos fixados de antemão e respeitados os limites materiais impostos pela Constituição, favorece o debate político e permite a alternância das idéias sobre a organização da sociedade, em incisiva recusa à “idéia do one best way”.54 Entretanto, integra as regras do jogo, necessárias ao exercício da liberdade de consciência, o princípio de igualdade, previsto no art. 5o, caput, da Constituição brasileira. De fato, autorizarem-se isenções de deveres jurídicos por motivos de consciência não pode importar privilégios injustificados. Daí a necessidade de ter-se extrema cautela no momento de proceder ao estudo dogmático desse direito fundamental. Entende-se que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. É, pois, inevitável que se proceda a diferenciações. Conforme BANDEIRA DE MELLO, é “sempre possível desigualar entre categorias de pessoas desde que haja uma razão prestante, aceitável, que não brigue com os valores consagrados no Texto Constitucional; isto é, que não implique exaltar desvalores”.55 O princípio da igualdade, se entendido inclusive como impossibilidade de fundamentarem-se quaisquer tratamentos diferenciados a minorias, conduz a excessos uniformizadores, com a supressão das particularidades que definem o próprio grupo. O entendimento de que não se permitem isenções às normas impostas pelo regime comum em matéria penal, civil, tributária etc., em atenção a peculiaridades culturais ou outras dos indivíduos, fatalmente levaria à eliminação das minorias por assimilação.56
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PETTIT, Philip. “Democracia e Contestabilidade”. In: Direito e Legitimidade. Organizadores Jean-Christophe Merle e Luiz Moreira. São Paulo: Landy, 2003, p. 372. Idem, ibidem, pp. 378-384. SARTORI, Giovanni. Op. cit., pp. 87-89. HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional: A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: Contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997, p. 38. Idem, ibidem, pp. 20-23. GIANFORMAGGIO, Letizia. “El mal a tolerar, el bien de tolerar, lo intolerable”. In: Doxa. Cuadernos de Filosofia del Derecho. Universidad de Alicante, no 11, 1992, p. 64. Nesse sentido, Rivero critica o otimismo liberal, lembrando experiências trágicas recentes, como o fascismo, em que a liberdade de espírito conduziu à negação da dignidade
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do homem e dos valores fundamentais da sociedade (RIVERO, Jean. Les libertés publiques. Les droits de l’homme. T. 1. 8. ed. Paris: Presses Universitaires de France, 1997, p. 103). STEIN, Ekkehart. Op. cit., p. 211. TOURAINE, Alain. Op. cit., p. 189. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. “Princípio da isonomia: Desequiparações proibidas e desequiparações permitidas”. In: Revista Trimestral de Direito Público, no 1, 1993, p. 82. PRIETO SANCHÍS, Luis. “Minorias, respeto a la disidencia e igualdad substancial”. In: Doxa. Cuadernos de Filosofía del Derecho. Universidad de Alicante, no 15-16, 1994, p. 372. 13
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Para enfrentar esse dilema, segundo PRIETO SANCHÍS, existem somente três respostas jurídicas possíveis: “Olvidarse de la tolerancia y aplicar la sanción o consecuencia jurídica que corresponda; considerar lícita la conducta, lo que equivale a olvidarse del deber jurídico; o, en fin, recurrir a una solución intermedia, la llamada objeción de conciencia”.57 A Constituição brasileira parece ter fornecido um importante norte, ao dispor, em seu art. 5o, VIII, que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.58 Do dispositivo mencionado, parece clara a opção do Constituinte pelo oferecimento de alternativas legais ao objetor de consciência; ou seja, foi imposta ao legislador ordinário a obrigação de, ao criar mandados ou proibições jurídicas, considerar possíveis manifestações individuais divergentes fundadas em convicções morais, possibilitando isenções sem privilegiamentos. Esse entendimento é reforçado pelo disposto no art. 143, § 1o, da Constituição, em que, tratando da objeção de consciência ao serviço militar, se ponderam os bens, valores e direitos em jogo e se garante a possibilidade de sujeição à prestação substitutiva.59 Mantém-se a justa distribuição dos sacrifícios públicos com a previsão de atividade neutra ao objetor. Ocorre que a dinâmica social, geralmente, é mais célere que a jurídica, produzindo inúmeras situações de conflito de consciência decorrentes de deveres legais sem a correspondente via neutra de cumprimento. Por isso, é imperioso que se tracem o perfil e a extensão da liberdade de consciência, para oferecer solução razoável principalmente àqueles casos em que inexiste previsão legal de outro comportamento substitutivo ou em que o previsto se mostre colidente com o princípio de proporcionalidade. A existência do dever jurídico de obediência às leis pelos indivíduos é inegável. Não bastasse o conteúdo do dispositivo antes referido (art. 5o, VIII), o próprio art. 5o, II, da Constituição, que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, permite, a contrario sensu,
fundamentá-lo. Aliás, é de observar que o Capítulo I do Título II da Constituição, em que se insere esse artigo, cuida “dos direitos e deveres individuais e coletivos”. Diferentemente, porém, dos agentes públicos, que inclusive moralmente se comprometem, através de juramento, a obedecer às leis do Estado, o dever dos cidadãos é meramente jurídico, não moral.60 Daí a importância do reconhecimento do direito fundamental à liberdade de consciência, pois autoriza a admissão eventual de isenções ao cumprimento de deveres legais com base em convicções morais divergentes. O conteúdo do art. 5o, VIII, da Constituição poderia dar a falsa idéia de que os imperativos de consciência não permitiriam o descumprimento de obrigações legais a todos impostas. Não parece ser essa, porém, a interpretação mais adequada. Em primeiro lugar, em um Estado liberal e secularizado, legislar sobre matérias sensíveis a convicções morais deve, sempre que possível, ser evitado. Em segundo lugar, a própria conjunção aditiva (“e”), anteposta à oração que trata da recusa de atendimento à prestação alternativa, evidencia que se trata de requisitos cumulativos, impondo ao legislador ordinário a obrigação de garantir, ao criarem-se deveres jurídicos, via moralmente neutra ao objetor. Em terceiro lugar, como já analisado, pode ocorrer, em casos concretos, que o peso das regras e dos princípios em disputa se incline decisivamente em favor da liberdade, autorizando a isenção. A flexibilidade da ordem jurídica é um traço distintivo da contemporaneidade, em que a complexidade e a conflituosidade sociais impedem que todas as soluções estejam exaustivamente fixadas de antemão. E não apenas o caso do serviço militar obrigatório exige respeito à consciência dissidente.61 Essa é somente a hipótese em que o próprio Constituinte sopesou os princípios em tensão e, antecipadamente, ofereceu a solução. Nos demais casos, cumpre ao legislador, primacialmente, regrar a matéria, sem prejuízo do controle judicial da eventual omissão ou da regulamentação irrazoável. E, inexistindo regra legal específica, compete ao Poder Judiciário sopesar os princípios em tensão e decidir. A diversidade e a magnitude dos valores, interesses e bens jurídico-constitucionais contrapostos à liberdade de consciência são, praticamente, imprescrutáveis. Sem embargo, RAZ parece oferecer uma di-
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Idem, ibidem, p. 373. A inobservância do disposto no art. 5o, VIII, da Constituição pode levar até à perda ou à suspensão de direitos políticos (art. 15, IV, da Constituição). A Lei no 8.239/91 regulamenta o disposto no art. 143, §§ 1o e 2o, da Constituição.
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FERRAJOLI, Luigi. Op. cit., pp. 920-931. É de observar que não são todos os casos de escusa de consciência que apresentam ofensa ao princípio da igualdade, a exigir a imposição de prestação substitutiva. 15
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retriz capaz de facilitar – não, evidentemente, resolver definitivamente – o juízo de ponderação. As regras paternalistas (paternalistic laws), aquelas que impõem um dever em favor do próprio destinatário, bem como as regras de interesse público (public-interest laws), aquelas em que a contribuição individual de cada pessoa é insignificante, afigurando-se o desatendimento da norma jurídica insuficiente, portanto, para inviabilizar sozinho o objetivo da lei, permitiriam, em princípio, o reconhecimento de eventual isenção pessoal por motivos de consciência.62 De qualquer forma, é incontestável que existe um direito geral à objeção de consciência – não absoluto, evidentemente –, decorrência do reconhecimento mesmo do direito fundamental à liberdade de consciência e dos demais dispositivos constitucionais sobre o assunto, já antes apontados. Por isso, “a escusa de consciência se aplica às obrigações de forma genérica, e não somente ao serviço militar obrigatório”.63 Aliás, é princípio de hermenêutica dos direitos fundamentais o da maior extensibilidade, que impõe ao intérprete perquirirlhes todo o alcance não apenas lógico, mas também axiológico, “de forma a considerar protegidos outros que expressamente não se declaram como direitos, mas cuja postergação pode comprometer a plenitude da fruição do direito declarado”.64 A alegação de motivos de consciência não constitui, entretanto, panacéia para convicções pessoais quaisquer, com o objetivo de reconhecimento de imunidade relativamente à observância da lei. Ao contrário, apresenta pressupostos rígidos e contornos bem definidos, exigência do caráter heterônomo do Direito.
comportamentos divergentes. Até que ponto a ordem jurídica pode tolerar atos contrários a seus comandos normativos? A tensão é manifesta: por um lado, a Constituição, que traça o primado da liberdade e define os limites da inovação normativa pelo Poder Legislativo; por outro, o princípio democrático, que torna vinculantes as deliberações dos representantes do povo. Encontrar o ponto de equilíbrio entre ambos parece ser um dos principais desafios impostos pelo paradigma do Estado Constitucional de Direito, em que os dogmas da completude e da certeza da ordem jurídica já não mais podem ser entendidos à maneira tradicional. Fundamentar o direito geral à objeção de consciência, porém, é apenas o primeiro passo da tarefa. Mais complexa é a construção de seus limites dogmáticos, à luz de outros valores, bens e interesses também relevantes constitucionalmente. De qualquer forma, iniciado o “século das minorias”,65 mais atenção há que ser dispensada, juridicamente, aos dissidentes.
Considerações finais A problemática da liberdade de consciência avulta nas sociedades contemporâneas, caracterizadas pelo pluralismo – religioso, cultural, político –, fazendo aflorar a discussão acerca da justificação dos 62 63
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RAZ, Joseph. The Authority of Law: Essays on Law and Morality. Oxford: Clarendon Press, 1994, pp. 276-289. MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 124. Também admitindo, a partir do art. 5o, VIII, da Constituição, uma escusa genérica de consciência: BUZANELLO, José Carlos. Direito de Resistência Constitucional. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002, p. 216. SALGADO, Joaquim Carlos. “Princípios Hermenêuticos dos Direitos Fundamentais”, In: Direito e Legitimidade. Organizadores Jean-Christophe Merle e Luiz Moreira. São Paulo: Landy, 2003, p. 208.
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I – Excursus esclarecedor A questão das chamadas leis penais em branco desde há muito tem permanecido à margem das investigações e pesquisas desenvolvidas no âmbito do Direito Penal brasileiro, e mesmo na literatura jurídico-penal do “mundo europeu” somente na última década se tem voltado os olhos para a mesma. Tal questão exsurge à medida em que se parte de um Direito Penal que tem a sua própria raiz no pensamento ilustrado, uma vez que este proporcionou o desenvolvimento das garantias ainda hoje asseguradas pelo Direito Penal, onde preceitos como o da secularização, da ultima ratio ou do caráter subsidiário, do princípio da legalidade, orientado pela idéia de certeza e clareza das leis penais, passaram a constituir o alicerce do que se convencionou chamar de Direito Penal clássico, os quais formaram a base do pensamento liberal do jurista alemão Karl Binding, que foi um dos primeiros juristas a desenvolvê-los em uma estrutura sistematizada. Contudo, passados quase dois séculos após a primeira edição da obra de Binding, intitulada Die Normen und ihre Übertretung,1 na qual o jurista alemão elaborou a designação e delineou os aspectos básicos das chamadas leis penais em branco, percebe-se que a problemática acerca destas não só subsiste, e de maneira latente, como se acentua ainda mais. Naturalmente, à época a hipótese desta técnica legislativa não apresentava maiores problemas, na medida em que a Constituição do Império alemão possibilitava às instâncias de categoria inferior legislar em matéria penal. No entanto, com os problemas resultantes da inspiração dos desenvolvimentos sociais, mais precisamente da moderna sociologia do risco, exsurge o chamado Direito Penal do Risco
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A obra de Karl Binding, intitulada “Die Normen und ihre Übertretung. Eine Untersuchung über die rechtsmässig Handlung und die Arten des Delikts”, teve sua primeira edição publicada no ano de 1872. 21
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A Problemática das Leis Penais em Branco em face do Direito Penal do Risco
que, com a debilitação das garantias político-criminais, tem suscitado um panorama propício para o emprego arbitrário e indiscriminado de leis penais em branco. Disso se segue a adesão a um modelo minimalista, assegurador das garantias político-criminais, isto é, a orientação pela limitação do poder punitivo estatal, que reconheça os direitos fundamentais como direitos de defesa (Abwehrrechte) contra o Estado, assumindo com isso uma posição contrária a um Direito Penal orientado pelas modernas teorias sociológicas e estabelecendo assim diretrizes para a admissibilidade das leis penais em branco em unissonância com os postulados do Estado Democrático de Direito.
relevância ainda a constatação de Binding sobre a flexibilidade destas leis, de modo que, de acordo com estas, a matéria de proibição modifica-se facilmente segundo as vicissitudes que sofrem os acontecimentos a que se referem. Tal concepção, naturalmente, estava em completa unissonância com a estrutura constitucional do Império alemão. A Constituição do Império (datada de 16 de abril de 1871) sinalizou a mudança para uma Federação com competência geral e não pela reunião das meras competências dos estados singulares. Esta, como afirma Binding,4 atribuía ao Império alemão a legislação comum sobre Direito Penal, sendo que em alguns casos a competência era tanto do Império como dos Estados da Federação (Bundesstaaten). E, embora Binding tenha observado o fato de que a designação leis penais em branco na época tenha sido completamente aceita pelo Tribunal do Reich, ressalta que Heinze já havia constatado a existência desta técnica legislativa, porém as tinha designado “blinde Strafdrohungen” (ameaças penais cegas).5 Esta concepção originária foi levada adiante e ampliada por E. Mezger, o qual insere a questão das leis penais em branco no âmbito da teoria tipo,6 sendo que, ao elaborar a distinção entre tipos fechados e tipos que necessitam de complementação, insere nestes as leis penais em branco. Segundo Mezger, tipos fechados são aqueles que “em si mesmos trazem todos os elementos do respectivo fato punível”7 e como tipos penais em branco designa “aqueles tipos que já na forma exterior (portanto, não apenas pela sua necessidade de complementação valorativa) remetem a complementações encontradas desde fora”;8
II – Leis penais em branco a) Conceito, gênese e classificação Ao desenvolver sua teoria das normas, Binding,2 orientado pelos influxos ideológicos do período (como o racionalismo historicista – que apresentou reflexos diretos na chamada Jurisprudência dos Conceitos – e pelo positivismo jurídico), constatou a existência de algumas lex imperfectas, as quais designou Blankettstrafgesetzen (leis penais em branco). Estas apresentavam como características principais, em primeiro lugar, o fato de que o tipo era descrito de modo impreciso, e em segundo, que a matéria de proibição deveria ser preenchida por uma autoridade policial local ou dos Estados ou por legislação particular; daí a clássica afirmação de que “esta proibição pode perseguir a promulgação da lei penal, onde então a lei penal temporariamente como um corpo errante procura sua alma”.3 Todavia, é de extrema
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Binding distinguia em sua teoria a lei e a norma penal, esta seria um mandato, uma proposição do Direito não legislado, ou seja, um imperativo que determina que se deve fazer ou deixar de fazer algo, e que é derivado da primeira parte da lei penal. As leis penais seriam disposições que contêm ou regras gerais sobre a responsabilidade criminal ou que declaram quais são as ações puníveis e as respectivas penas; estas se constituem de duas partes: o Tatbestand (tipo) e a Rechtsfolge (conseqüência jurídica). Com isso, Binding chegou à conclusão de que o criminoso infringe não a lei penal de acordo com a qual ele é julgado, antes ele age em unissonância com a primeira parte desta lei, ele infringe sim a norma. Para uma análise aprofundada, comparar BINDING, Karl. Die Normen und ihre Übertretung. Zweite Auflage, Bd. 1, Leipzig: Verlag Wilhelm Engelmann, 1890. BINDING, Karl. Op. cit., p. 162: “Dieses Verbot dem Erlass des Strafgesetzes erst nachfolgen kann, wo denn das Strafgesetz einstweilen wie ein irrender Körper seine Seele sucht”.
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Comparar BINDING, Karl. Op. cit., p. 158. Comparar BINDING, Karl. Op. cit., p. 161, nota de rodapé 9. Engana-se Álvaro Mayrink da Costa (cf. Direito Penal. vol. I, tomo I, 6a ed., RJ: Forense, pp. 318-319), ao ressaltar que a expressão “Blankettstrafgesetz” empregada por Binding significa “norma penal do mandato em branco”; isso demonstra uma confusão conceptual inadmissível e uma deturpação da teoria bindingniana, pois neste aspecto o autor prescinde da própria distinção de Binding entre lei e norma; ademais, a expressão utilizada seria “Blankettmandatsstrafnorm”. Cometendo engano semelhante Vladimir Giacomuzzi (cf. Norma penal em branco. in: Revista da AJURIS, jul./1999, p. 105), mas o maior engano neste último consiste em falar de “leis penais de mandato em branco”, quando Binding é claro ao afirmar que a lei penal não encerra um mandato, sendo que esta característica diz respeito exclusivamente à norma. Comparar MEZGER, Edmund. Strafrecht. AT. Ein Studienbuch. Bd. 1, Berlin: Beck’sche Verlagsbuchhandlung, 1951, pp. 84 e s. Comparar MEZGER, Edmund. Op. cit., p. 84. Comparar MEZGER, Edmund. Op. cit., p. 85. 23
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trata-se portanto de uma “técnica legislativa”. Entretanto, o conceito de lei penal em branco sofre uma notável ampliação com Mezger, pois este (com a distinção entre leis penais em branco em sentido amplo e leis penais em branco em sentido estrito) inclui a idéia de que o complemento da lei penal em branco pode estar contido na mesma lei ou em outra lei que emana da mesma instância legislativa.9 Assim, nas leis penais em branco em sentido amplo o tipo e a sanção encontramse separados externamente, sendo que a sanção vincula-se apenas a um tipo que necessita ser complementado, podendo distinguir-se duas hipóteses: ?) a complementação necessária está contida na mesma lei, o que, conforme Mezger, implica tão-só em um problema de pura técnica legislativa; e ?) o complemento está contido em outra lei, embora da mesma instância legislativa. Já nas leis penais em branco em sentido estrito a complementação necessária está incluída em uma lei de outra instância legislativa. Em consideração a esta distinção, Mezger dá a entender uma maior preocupação com o princípio da legalidade, em particular aos postulados de lex scripta e lex certa, embora considere irrelevante esta forma especial de legislação penal em branco, bem como que, em qualquer hipótese, a sua importância se limita ao âmbito da técnica legislativa externa. Assim, observa que o complemento necessário sempre integra o tipo, de maneira que o tipo já complementado cumpre as mesmas funções que os casos normais.10
das a cada uma delas, apresentaram reflexos inclusive na legislação com o recurso a instâncias mais ágeis, onde então as leis penais em branco passaram a ser reconhecidas como um “mal necessário”. Como exemplo deste desenvolvimento exasperador, vem à tona o próprio Direito Penal econômico,12 pois já a partir da Primeira Guerra Mundial desenvolveram-se novas formas jurídicas pela chamada “economia de guerra”, a qual ofereceu o quadro de uma economia inteiramente organizada, extrapolando o âmbito das relações privadas.13 Em razão disso as leis penais em branco passaram a se constituir em uma solução muito cômoda, particularmente diante das particularidades deste setor, que impuseram o recurso a disposições jurídico-penais mais flexíveis e variáveis, possibilitando a modificação da matéria de proibição mais facilmente. Mas, naturalmente, todo conceito adquire novos matizes quando se submete a novos contrastes, e neste sentido o próprio conceito de lei penal em branco adquiriu novos matizes em consideração à complexidade dos âmbitos que passaram a reclamar proteção penal. No entanto, com isso, além dos problemas de ordem constitucional, resultou ainda uma verdadeira confusão conceptual, sendo que a própria designação per se confirma esta problemática, na medida em que se tem utilizado expressões como “normas em branco” (Blankettnormen),14 “tipos em branco” (Blanketttatbestände),15 o que coaduna com a perspectiva desenvolvida por Mezger, ou ainda “prescrições em branco” (Blankettvorschriften).16 Do mesmo modo
b) Desenvolvimento e problemática O que se verifica com clareza é que já na primeira metade do século XX o emprego de leis penais em branco nas legislações se tornou cada vez maior. A multiformidade e a complexidade da vida em face dos problemas resultantes para os diversos campos de atividade (como economia, relações de consumo, tributação),11 cuja regulamentação é de difícil determinação, uma vez que dependem de conjunturas ocasionais, exigindo assim a adoção de decisões temporárias adequa-
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MEZGER, Edmund. Op. cit., pp. 85 e s. Tanto em seu Studienbuch como no Tratado, utiliza a classificação leis penais em branco “im weiteren Sinne” [em sentido amplo] e “im engeren Sinne” [em sentido estrito]. MEZGER, Edmund. Tratado de Derecho Penal. Trad. Rodriguez Muñoz, Madrid: Editorial Revista de Derecho Privado, 1955, Tomo I, pp. 397-398. Comparar TIEDEMANN, Klaus. Wirtschaftsstrafrecht. in Staatslexikon. 7. Aufl., 5. Bd., Freiburg i. Br.: Herder, 1995, p. 1.068.
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Nesse sentido comparar ANDREUCCI, Ricardo Antunes. Estudos e pareceres de Direito Penal. São Paulo: RT, p. 150, o qual, ao referir-se ao Direito Penal econômico, ressalta que “o seu objeto é vago e os bens jurídicos tutelados demasiadamente imprecisos ou heterogêneos”. Comparar ainda TRIPMAKER, Stefan. Der sujektive Tatbestand des Kursbetrugs. In Wistra, Heft 8, August 2002, Heidelberg: C. F. Müller Verlag, p. 291, o qual afirma que “a complicada técnica de remissão do legislador leva à que as manipulações cambiárias e de preços do mercado [...] devam ser punidas por decreto”. Comparar RADBRUCH, Gustav. Introdução à ciência Direito. Trad. Vera Barkow, São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 93 e s. Nesse sentido comparar KOHLMANN, Gunter. Die grundsätze und die verfassungsrechtlich gewährleisteten Garantien und Rechte des deutschen Steuerstrafrechts. in Princípios, derechos y garantias constitucionales del Régimen sancionador Tributario. Madrid: Instituto de Estudios Fiscales no 19/01, Vol. I, 2001, p. 18. Nesse sentido ARNOLD, Jörg. Bericht über das Drittes Chinesisch-Deutsches Kolloquium vom 31.8 bis 4.9.1998 in Beijing, Freiburg i. Br.: Max Planck, p. 11. Nesse sentido comparar TIPKE, Klaus. Steuerstrafrecht. in Staatslexikon, Bd. 3, Freiburg i. Br.: Herder, p. 318, sendo que alguns Tribunais da República Federal da Alemanha também empregam esta expressão. No mesmo sentido WESSELS, Johannes; BEULKE, Werner. Strafrecht. AT, 32. Aufl., Heidelberg: C. F. Müller Verlag, p. 34. 25
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A Problemática das Leis Penais em Branco em face do Direito Penal do Risco
pode-se falar em relação a própria idéia de lei penal em branco de que se parte: assim, por exemplo, se consideram leis penais em branco “aquelas em que o legislador se limita a fixar a cominação penal, cedendo a formulação dos tipos – o preenchimento do branco – a outros organismos, que podem ser tanto órgãos legislativos, autoridades administrativas federais, autoridades administrativas estaduais e, excepcionalmente, autoridades estrangeiras”.17 Porém, nesta hipótese, o ato legislativo estabelece a sanção de modo preciso, mas deixa o conteúdo totalmente sem especificação, pois cede a formulação do tipo. Tal idéia de lei penal em branco infringe o princípio da legalidade (tanto quanto a exigência de lex praevia, quanto de lex certa), ao mesmo tempo em que apresenta típica hipótese de delegação de atribuição legislativa proibida em matéria penal. Sob outra ótica entende-se que “normas penais em branco são aquelas cuja hipótese de fato se configura por remissão a uma norma de caráter não penal”.18 Nesta hipótese, além de rechaçar a distinção bindingniana entre lei e norma,19 ao limitar a remissão tão-só a normas de caráter não-penal (extrapenal), se prescinde da idéia de lei penal em branco em sentido amplo. Entretanto, a concepção mais grave tem sido apresentada por Tiedemann, ao elaborar um mixtum compositum de institutos que não podem ser misturados, pois equipara as leis penais em branco aos chamados “tipos penais abertos”. Assim ressalta o jurista tudesco: “Como leis penais em branco em sentido lato designam-se todos os tipos penais abertos, cuja ação e/ou matéria de proibição estão descritas de maneira incompleta e por isso necessitam complemen-
tação”.20 Contudo, as leis penais em branco não são tipos incompletos no sentido de tipos abertos,21 de modo que ambos os institutos não devem ser equiparados. Enquanto os tipos completos contêm o conteúdo do injusto de uma espécie de delito dispondo todos os elementos, nos tipos abertos os elementos constitutivos não são descritos concretamente pela lei. De fato, o grau de formação da matéria de proibição acerca das disposições individuais é distinto, de modo que a complementação dos tipos abertos o juiz produz, pelo juízo de valor comum ou pelas circunstâncias, com outros elementos.22 Este juízo de valor substitui a descrição das circunstâncias do tipo (ao contrário das leis penais em branco), de modo que estes tipos estão apenas “abertos” à concretização por meio da interpretação. Assim, pode-se dizer que nos tipos abertos há uma ampla “margem de liberdade semântica e com isso abrem ao juiz, obrigatoriamente, margens de espaço de decisão, dentro das quais ele deve se movimentar sem a instrução da lei”.23 Portanto, as leis penais em branco não se tratam de tipos abertos, pois estes não são hipóteses de técnica legislativa; são disposições cujo “complemento” (valoração!) é produzido pelo juiz por meio de um juízo de valor, ao passo que nas leis penais em branco se exige o preenchimento do tipo a partir de outros dispositivos, de modo que para a sua realização remete-se a outras disposições jurídicas (remissão interna e externa) ou atos administrativos em face da imprecisão do conteúdo do tipo, ou seja, para concretizar a norma o intérprete precisa recorrer a estas, sem as quais não se torna possível, pois estas disposições limitam as margens de espaço de decisão. Mas diante deste panorama conflitante e em razão do emprego excessivo de leis penais em branco na maior parte das legislações, torna-se insustentável o fato de que desde a sua noção e sua legitimidade até suas conseqüências permaneçam incertas, uma vez que
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MAURACH, Reinhart. Tratado de Derecho Penal. Trad. Cordoba Roda, Barcelona: Ediciones Ariel, 1962, p. 98. No mesmo sentido o conceito apresentado por ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Teoria del Delito. Argentina: Ediar, p. 189. Nesse sentido MUÑOZ CONDE, Francisco; GARCÍA ARÁN, Mercedes. Derecho Penal. 2. ed., Valencia: Tirant lo Blanch, 1996, p. 36. Tais autores são totalmente contraditórios em suas afirmações, pois primeiramente afirmam que as leis penais em branco cuja matéria de proibição se consigna em outra lei de caráter penal (lei penal em branco em sentido amplo) são meros procedimentos de técnica legislativa, ao passo que as leis penais em branco que se determinam por autoridade de categoria inferior (lei penal em branco em sentido estrito) não se tratam de técnica legislativa, senão de um problema de competência. Contudo, ao abordar a análise das leis penais em branco e o princípio da legalidade, afirmam que o Tribunal Constitucional espanhol tem se pronunciado sobre a utilização desta técnica legislativa, mas neste caso referem-se às hipóteses complementadas por disposições administrativas (isto é, leis penais em branco em sentido estrito). Tal rechaço é manifestado de modo expresso por MUÑOZ CONDE, Francisco. Derecho Penal y control social. Colombia: Temis, p. 9.
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Comparar TIEDEMANN, Klaus. Blankettstrafgesetz. in Handwörterbuch des wirtschaftsund Steuerstrafrechts, Freiburg i. Br., Mai, 1990, p. 1. Nesse sentido ZAFFARONI, Eugenio Raul. Op. cit., p. 190, no mesmo sentido PIERANGELLI, José Henrique. A norma penal em branco e a sua validade temporal. In Revista dos Tribunais, no 584, RJ: RT, 1984, p. 312. Nesse sentido SCHÖNKE/SCHRÖDER/LENCKNER. Strafgesetzbuch, Kommentar. 20. Aufl., München: Beck, 1980, § 13, D, V, comparar ainda JESCHECK, Hans-Heinrich. Lehrbuch des Strafrechts. AT, 3. Aufl., Berlin: Duncker & Humblot, 1978, p. 197. Comparar HASSEMER, Winfried. Einführung in die Grundlagen des Strafrechts. 2. Aufl., München: Beck, 1990, pp. 194 e s. (Há tradução desta segunda edição da obra, por Pablo Rodrigo Alflen da Silva sob o título Introdução aos Fundamentos do Direito Penal, safE, 2003). 27
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os problemas resultantes da moderna sociedade do risco tendem a fazer com que se amplie cada vez mais o emprego desta técnica, ao mesmo tempo em que objetivam a redução das garantias jurídicopenais. Assim, se se toma como horizonte de projeção a própria afirmação de Binding de que “a lei penal temporariamente como um corpo errante procura sua alma”,24 tem-se que a lei penal dispõe o preceito, mas o faz de modo impreciso, sendo que remete a outro dispositivo para precisá-lo, e isso devido à exigência do postulado de lex certa. Portanto, pode-se considerar as leis penais em branco como aquelas leis penais que fixam a cominação penal, mas que descrevem o conteúdo da matéria de proibição de modo impreciso (o branco), remetendo expressa ou tacitamente a outros dispositivos de lei (remissão interna ou externa) ou emanados de “órgãos de categoria inferior”,25 para precisá-los.
c) Justificação e inconvenientes quanto ao emprego de leis penais em branco É inegável que as leis penais em branco (em sentido amplo ou estrito) tratam-se de uma questão de técnica legislativa,26 sendo que apresentam como características principais os seguintes aspectos: –
só podem ser designadas como leis penais em branco aquelas que tipificam delitos,27 ficando, portanto, fora de consideração os dispositivos da parte geral do Código Penal e as disposições da parte especial que têm por objeto regular de maneira particularizada questões pertencentes à parte geral.
A Problemática das Leis Penais em Branco em face do Direito Penal do Risco
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Entretanto, como não bastasse o problema constitucional suscitado (que segue uma dupla via: uma referente à idéia de certeza da lei penal e a outra referente à competência legislativa em matéria penal), há dois aspectos de ordem pragmática que são considerados inconvenientes no uso de leis penais em branco: o primeiro está relacionado com a dificuldade para o conhecimento das leis penais por parte dos cidadãos,29 o segundo é apontado por Haft, ao observar como uma peculiaridade da atualidade a nova formulação de leis por meio de um sistema de remissão (Verweisungssystem), o qual pode conduzir a erros quanto à aplicação da lei, na medida em que ultrapassa a curta capacidade de recordação do homem.30 Mutatis mutandis, apesar dos inconvenientes, não é possível prescindir desta técnica, de modo que, como observa Vega, a questão a esclarecer não é tanto a de se devem existir ou não, senão como e em que medida se deve permitir a utilização de leis penais em branco no Direito Penal.31 Justamente por isso se considera que as leis penais em branco são um “mal necessário”, e que se justificam pela variabilidade das situações das quais depende a lesão do bem jurídico protegido pelo tipo em branco, pois há
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Comparar supra nota de rodapé no 3. Observando-se a partir de uma estrutura escalonada do ordenamento jurídico, ou seja, que tem como núcleo a idéia de que as normas do ordenamento não estão todas no mesmo plano, há normas superiores e normas inferiores e uma norma fundamental na qual repousa a unidade do ordenamento, comparar BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste Santos, 6. Ed., Brasília: Unb, 1995, pp. 48 e ss. Nesse sentido VEGA, Dulce María Santana. El concepto de ley penal en blanco. Buenos Aires: Ad Hoc, 2000, p. 16. Nesse sentido CURY, Enrique. La ley penal en blanco. Colombia: Temis, 1988, pp. 48-49; compara ainda JIMÉNEZ DE ASÚA, Luis. Tratado de Derecho Penal. T. II, 3. ed., Buenos Aires: Losada, 1964, p. 348; GARCÍA-PABLOS, Antonio. Derecho Penal. Madrid, 1995, pp. 174 e ss.; TIEDEMANN, Klaus. Blankettstrafgesetz. pp. 1-5; do mesmo, Wirtschaftstrafrecht, p. 1.071; TIPKE, Klaus. Steuerstrafrecht, p. 319.
são consideradas leis penais em branco aquelas que confiam a outro dispositivo tão-só a especificação (individualização) da matéria de proibição.28 só são leis penais em branco aquelas que fazem uso de técnica de remissão (expressa ou tácita), que é outro aspecto que as distingue dos tipos abertos, ou dos tipos que empregam elementos normativos ou de conteúdo indeterminado.
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Nesse sentido RUDOLPHI/HORN/SAMSON/SCHREIBER. Systematischer Kommentar zum Strafgesetzbuch. Bd. 1, 2. Aufl., Frankfurt a.M.: Metzner Verlag, 1977, § 16, B, IV; comparar ainda MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. São Paulo Bookseler, 1997, p. 190. Tal aspecto é referido por Bacigalupo, comparar BACIGALUPO, Enrique. Princípios de Derecho Penal. 4. ed., Madrid: Akal, 1997, p. 101. Comparar HAFT, Fritjof. Recht und Sprache. in KAUFMANN/HASSEMER. Einführung in die Rechtsphilosophie und Rechtstheorie der Gegenwart, 6. Aufl., Heidelberg: C. F. Müller Verlag, p. 272; sob outro ponto de vista MUÑOZ CONDE, Francisco; GARCÍA ARÁN, Mercedes. Op. cit., p. 38, afirmam que esta técnica dificulta o trabalho do penalista não só porque remete a âmbitos jurídicos que lhe são desconhecidos ou que não conhece tão bem como o penal, senão também porque o alcance e o conteúdo distinto da norma penal em relação às demais normas jurídicas produzem uma discordância entre as próprias normas penais que não auxiliam à certeza e à segurança jurídica. Comparar VEGA, Dulce María Santana. Op. cit., p. 21. 29
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certos bens jurídicos cuja integridade depende de circunstâncias conjunturais, de maneira que uma conduta que em certo momento não a afeta, em outro pode lesioná-la gravemente.32 Sua ratio essendi se encontra não só em um princípio de economia legislativa, senão na impossibilidade de que as leis abarquem a infinita variedade dos fatos da vida, freqüentemente modificáveis no tempo. Portanto, isso decorre do fato de que determinadas matérias estreitamente vinculadas a setores mais dinâmicos do ordenamento jurídico são fortemente condicionadas por circunstâncias histórico-sociais concretas, e como a atividade legiferante nestes setores é incessante, se produziria uma grave deterioração legislativa se fossem incluídas na leis penais as hipóteses que se quer proibir de modo pormenorizado, assim, para se evitar esta deterioração, recorre-se às leis penais em branco estabelecendo um “marco” e remetendo a outras disposições para individualização do conteúdo.
ponto de vista sociológico, nos trabalhos de Ulrich Beck34 e de Niklas Luhmann,35 pois a idéia de risco suscita ao Direito Penal problemas novos e incontornáveis. Tal idéia, por um lado, anuncia o fim de uma sociedade industrial em que os riscos ou provinham de acontecimentos naturais (para a tutela dos quais o Direito Penal é absolutamente incompetente) ou de ações humanas próximas e definidas, para contenção das quais era suficiente a tutela penal dispensada aos clássicos bens jurídicos individuais.36 Por outro lado, anuncia o fim desta sociedade e sua substituição por uma sociedade tecnologizada, massificada e global, onde a ação humana se mostra como suscetível de produzir riscos, também eles globais.
III – Direito Penal do Risco Uma análise dos problemas resultantes do panorama social atual para o Direito Penal é suficiente para observar que as leis penais em branco passam a se caracterizar como um risco para o mesmo. Isso porque o Direito Penal tanto na práxis como na teoria, está passando da formalização e da vinculação aos princípios valorativos a uma tecnologia social e paulatinamente vai se convertendo em um instrumento político de manobra social. De modo que o problema atual não é mais a luta contra um Direito Penal moralizador, o que se levou adiante com as armas da filosofia política do Iluminismo, mas sim contra um Direito Penal inspirado pelas modernas teorias sociológicas, orientadas segundo um modelo globalizante, que no Direito Penal tem se refletido naquilo que se convencionou chamar Direito Penal do Risco (Risikostrafrecht).33 Tal desenvolvimento se deve particularmente às questões que se formulam perante o topos que se tornou conhecido como a Sociedade do risco, que encontra seu desenvolvimento mais elaborado, sob o
a) Direito Penal do Risco e debilitação das garantias jurídico-penais Os desenvolvimentos e os problemas resultantes dessa “sociedade do risco” para o Direito Penal foram amplamente analisados e criticados pela Escola de Frankfurt, particularmente por Prittwitz,37 o qual, sem procurar reconstruir jurídico-sociologicamente o discurso do risco, analisa três modelos na sociedade do risco: no primeiro, a sociedade se caracteriza pelo aumento dos perigos de grande dimensão – em parte novos, em parte recentemente reconhecidos – como uma conseqüência conjunta do progresso tecnológico. A partir dessa “sociedade do perigo” (Gefahrgesellschaft)38 Ulrich Beck cunhou o conceito de sociedade do risco.39 Este é complementado por um segundo modelo, no qual a sociedade do risco se apresenta como uma sociedade subjetivamente insegura, em razão dos novos riscos ou dos novos riscos percebidos. O terceiro modelo renuncia à resposta à questão sobre se a vida que se tornou perigosa e, em vez disso,
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Nesse sentido comparar CURY, Enrique. Op. cit., p. 51; comparar ainda, do mesmo, Contribución al estudio de las leyes penales en blanco. In Revista del Insituto de Ciencias Penales y Criminológicas de la Universidad de Esternado de Colombia, v. I, no 4, p. 9. Comparar acerca disso PRITTWITZ, Cornelius. Strafrecht und Risiko. in Rechtliches Risikomangement. Berlin: Duncker & Humblot, 1999, p. 194.
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Comparar BECK, Ulrich. Risikogesellschaft. Auf dem Weg in eine andere Moderne. Frankfurt: Suhrkamp, 1986. Comparar particularmente LUHMANN, Niklas. Die Welt als Wille ohne Vorstellung. in Die politische Meinung, Bonn: Verlag A. Fromm, no 229, 1986, pp. 18-21, que é um dos primeiros trabalhos no qual o autor procura desenvolver a problemática do risco. Nesse sentido DIAS, Jorge de Figueiredo. O Direito Penal entre a “sociedade industrial” e a “sociedade do risco”. In Revista brasileira de Ciências Criminais, no 33, 2001, pp. 43-44. Comparar PRITTWITZ, Cornelius. Op. cit., pp. 195 e ss. PRITTWITZ, Cornelius. Op. cit., p. 195. Comparar particularmente BECK, Ulrich. Risikogesellschaft. Auf dem Weg in eine andere Moderne. Frankfurt: Suhrkamp, 1986. 31
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A Problemática das Leis Penais em Branco em face do Direito Penal do Risco
observa que se estabeleceram nos âmbitos sociais importantes orientações pelo risco, que a sociedade transformou os perigos imprevisíveis e incontroláveis em riscos. De modo que a vida na sociedade do risco se tornou ao mesmo tempo objetivamente segura e insegura através de um certo convívio com os perigos e inseguranças, em razão do que aumentou principalmente a insegurança subjetiva. Tal perspectiva conduz ao surgimento de um Direito Penal do risco que, longe de aspirar a conservar o seu caráter fragmentário, como ultima ratio, tem se convertido em sola ratio, mais precisamente, em um Direito Penal expansivo,40 sendo que este caráter expansivo tem assumido um significado tridimensional: a acolhida de novos candidatos no âmbito dos bens jurídicos (tais como meio ambiente, saúde pública, mercado de capital, processamento de dados, tributos), o adiantamento das barreiras entre o comportamento impune e o punível, e a redução das exigências para a reprovação, o que se expressa na mudança de paradigma que vai da hostilidade para o bem jurídico e da perigosidade para o mesmo.41 No mesmo sentido Hassemer tem ressaltado o fato de que este moderno Direito Penal se apresenta na forma de crimes de perigo abstrato que exigem somente a prova de uma conduta perigosa, renunciam a todos os pressupostos clássicos de punição, e, com isso, naturalmente, também reduzem as respectivas possibilidades de defesa e no campo da moderna política criminal, como a criminalidade organizada, o meio ambiente, a corrupção, o tráfico de drogas ou a criminalidade econômica, encontram-se sempre novos tipos penais e agravamentos de pena.42 Ademais, ao analisar a idéia de risco, Hassemer toma como ponto referencial a idéia de segurança como um “contraconceito” de risco,43 ressaltando que o risco é categoria própria da “sociedade do risco” com a qual se pode compreender este desenvolvimento aqui
brevemente caracterizado pelo “paradigma da segurança”.44 E estes riscos modernos atingem justamente aqueles campos nos quais se executa a modernização da nossa vida, campos que expandem e em uma boa parte ainda são desconhecidos: globalização da economia e da cultura, meio ambiente, drogas, sistema monetário, migração e integração, processamento de dados, a violência por parte dos jovens.45 Em todos estes campos pode ocorrer um colapso de sistemas que leva a conseqüências imprevisíveis e que possivelmente não pode ser evitado. Com isso Hassemer ressalta que em face deste tipo de ameaça não se pode esperar uma reação racional, tranqüila, refletida por parte daqueles que são atingidos, o que se espera é muito mais uma insegurança geral, medo e orientação pela insegurança.46 Adaptando-se à ótica da sociedade do risco, o Direito Penal assume funções, aspectos e alterações que o convertem em um Direito Penal racional e funcional, orientado por uma dogmática do risco, tornando-se um eminente instrumento de prevenção, que para responder a esta sociedade insegura assume uma função simbólica,47 apresentando como característica principal o fato de que o comportamento que vai ser tipificado não se considera previamente como socialmente inadequado, ao contrário, se criminaliza para que seja considerado como socialmente desvalorado. Tal Direito Penal do risco apresenta ainda como características: um número cada vez maior de bens jurídicos protegidos; o redirecionamento dos bens jurídicos protegidos sob dois aspectos, tanto pela orientação por bens jurídicos universais (de maior amplitude e complexidade), como pelo aumento de crimes de perigo; e a menor determinação legal do injusto. Este último aspecto representa o ponto crucial na análise da problemática, a qual decorre do fato de que, com a impenetrabilidade total dos conceitos clássicos aos novos tempos, as tendências que surgem em razão do desenvolvimento desta orientação social do risco global seguem no sentido de uma “demolição do edifício conceitual da teoria do delito, assim como o do constituído pelas garantias formais e materiais do Direito Penal”.48 Pois, como observa Kaiafa-Gbandi, se
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Comparar PRITTWITZ, Cornelius. Op. cit., pp. 196 e s. Sobre a idéia de expansão do Direito Penal comparar a obra de SILVA SÁNCHEZ, Jesus-Maria. A expansão do Direito Penal. Trad. Luiz Otavio Rocha, São Paulo: RT, 2002. PRITTWITZ, Cornelius. Op. cit., p. 4. HASSEMER, Winfried. Die neue Lust auf Strafe. in Frankfurter Rundschau, 2000, p. 18. Comparar HASSEMER, Winfried. Staat, Sicherheit und Information. in Freundesgabe für Alfred Büllesbach, 2002, p. 236, orientando-se aqui no mesmo sentido de Luhmann, unicamente ao tomar a idéia de segurança como um Gegenbegriff de risco, ainda que não manifeste expressamente. Críticas e análise apontado os limites da teoria da legitimação pelo processo desenvolvida por Luhmann no Direito Penal em HASSEMER, Winfried. Einführung. pp. 98-100.
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HASSEMER, Winfried. Op. cit., p. 237. HASSEMER, Winfried. Op. cit., p. 237. HASSEMER, Winfried. Op. cit., p. 237. Comparar PRITTWITZ, Cornelius. Op. cit., p. 195. Comparar SILVA SÁNCHEZ, Jesús María. Op. cit., p. 75. 33
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A Problemática das Leis Penais em Branco em face do Direito Penal do Risco
não em todos, pelo menos na maior parte destes âmbitos, são registrados pontos de intersecção com o Direito Penal material, que atingem o espectro dogmático integral do delito, e que estão relacionados com o princípio do Estado de Direito, o princípio da legalidade, o princípio da culpabilidade até o da dignidade do homem, isto é, com os princípios que asseguram principalmente a função de garantia do Direito Penal.49 Tal situação reflete a tendência à restrição ou eliminação de aspectos fundamentais do Direito Penal como, por exemplo, a relativização dos princípios político-criminais de garantia, particularmente da idéia de certeza da lei penal, a qual se debilita em razão das exigências sociais de proteção penal de bens jurídicos complexos, de difícil determinação. Isso porque, segundo seus defensores, se faz evidente a primazia dos elementos de expansão em face das regras e princípios do Direito Penal clássico, tendo em vista que, dada a natureza dos interesses objetos de proteção, dita tutela seria praticamente impossível mediante as regras e os princípios clássicos. De forma que o Direito Penal não estará preparado para a tutela dos grandes riscos se teimar em ancorar a sua legitimação substancial no modelo contratual.50 Assim, seguindo esta diretriz, se preconiza a supressão de princípios que dificultam ou impedem a tipificação de certos bens jurídicos complexos, de forma que se considera mais relevante, por exemplo, “o manifesto abandono do mandato de determinação nos tipos que, com toda probabilidade, passarão a configurar o Direito Penal da criminalidade transnacional”.51 E, dessa forma, como o “legislador penal formula estes bens jurídicos universais de modo muito vago e trivial”,52 não há dúvida de que isso o leva a fazer um uso cada vez maior da técnica de remissão, com o emprego de tipos penais em branco, sendo que tal aspecto já foi ressaltado por Sieber ao afirmar que, “em razão da maior complexidade e da dinâmica, o Direito utiliza
cada vez mais conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais e remissões dinâmicas (dynamische Verweisungen)”.53
b) A matriz garantista de Ferrajoli e a Escola de Frankfurt Mutatis mutandis, ao passo que se verifica de um lado a existência deste moderno Direito Penal do risco, de outro lado se verifica a existência de matrizes que sustentam o caráter fundamental das garantias político-criminais. Na primeira, a idéia de legalidade, embora não seja contestada – na medida em que tais garantias asseguradas pelo princípio da legalidade seguem em conformidade com o estabelecido pelo garantismo penal contratualista clássico, como, por exemplo, o ideal de clareza, simplicidade e coerência das leis –, sofre uma revisão teórica com o desenvolvimento do chamado garantismo de Ferrajoli, cujo programa é calcado em um modelo teórico minimalista. Ferrajoli divide o princípio da legalidade – pressuposto básico do programa garantista – em duas regras correspondentes à sua legitimação formal ou substancial:54 o princípio da mera legalidade (ou legalidade ampla), segundo o qual só é crime o que está formalmente nominado na lei como pressuposto de uma pena e o princípio da legalidade estrita, que comporta o caráter absoluto da reserva da lei penal, de maneira que só se constitui de precisa referência empírica e factual a definição legal das hipóteses de desvio que possuem de fato um grau de determinação tendencialmente exclusivo e exaustivo no seu campo de aplicação.55 Assim, o primeiro configura a reserva (relativa) da lei dirigida ao juiz, ao qual prescreve que considere crime qualquer fenômeno livremente qualificado como tal pela lei (no sentido formal, do ato ou comando legislativo) e o segundo configura a reserva
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50 51 52
34
Comparar KAIAFA-GBANDI, Maria. Das Strafrecht an der Schwelle zum neuen Jahrtausend, in Strafrechtsprobleme an der Jahrtausendwende. Baden: Nomos, 1999, p. 44, daí ressaltar a jurista da Universidade Tessalônica, com razão, que este desenvolvimento é particularmente alarmante para a função de garantia do Direito Penal e pode levar à punibilidade descontrolada da vida social. Nesse sentido DIAS, Jorge de Figueiredo. Op. cit., p. 45. Conforme SILVA SÀNCHEZ, Jesús-María. Op. cit., p. 94. HASSEMER, Winfried. Kennzeichen und Krisen des modernen Strafrechts. in ZRP, Heft 10, 1992, p. 381. (Há tradução de Pablo Rodrigo Alflen da Silva sob o título “Características e crises do moderno Direito Penal” in Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, no 18, 2003, pp. 144-157)
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Comparar SIEBER, Ulrich. Mißbrauch der Informationstechnik und Informationsstrafrecht. in Herausforderungen und Perspektiven für Wirtschaft, Wissenschaft, Recht, Politik. Baden, 1996, p. 646. Comparar CARVALHO, Salo de. Pena e garantias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 91. Luigi Ferrajoli desenvolve o sistema garantista a partir de uma cadeia principiológica constituída por dez axiomas: (A1) Nulla poena sine crimine; (A2) Nullum crimen sine lege; (A3) Nulla lex (poenalis) sine necessitate; (A4) Nulla necessitas sine iniuria; (A5) Nulla iniuria sine actione; (A6) Nulla actio sine culpa; (A7) Nulla culpa sine iudicio; (A8) Nullum iudicium sine accusatione; (A9) Nulla accusatio sine probatione; (A10) Nulla accusatio sine defensione; comparar FERRAJOLI, Luigi. Diritto e ragione. 5. ed., Roma-Bari: Laterza, 1998, p. 69. Comparar FERRAJOLI, Luigi. Op. cit., pp. 6-7. 35
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A Problemática das Leis Penais em Branco em face do Direito Penal do Risco
absoluta da lei, dirigida ao legislador, ao qual prescreve a taxatividade e a determinação empírica da formulação legal. Todavia, Ferrajoli considera que de todos os princípios garantistas o que caracteriza especificamente o seu sistema é o princípio de legalidade estrita, pois a legalidade estrita “exige todas as outras garantias como condição necessária da legalidade penal”,56 de forma que a estrita legalidade, ou taxatividade do conteúdo, por hipótese de nível constitucional, é, ao contrário, condição de validade ou legitimidade da lei vigente. Esta se identifica com a idéia de reserva absoluta da lei, isto é, com a lei no sentido substancial da norma ou conteúdo legislativo e prescreve ainda que este conteúdo seja formado pelo fato dotado de significado unívoco e preciso, garantindo a sujeição do juiz exclusivamente à lei.57 Porém, o que se observa claramente no sistema ferrajoliano é que a certeza constitui a idéia nuclear, a partir da qual se desenvolve todo o sistema sob a ótica de um “direito penal mínimo” em oposição a um “direito penal máximo”, os quais se distinguem de acordo com a maior ou menor quantidade ou qualidade de vínculos garantistas que compõe a estrutura do sistema. Assim, um direito penal mínimo, maximamente condicionado e limitado, corresponde não só ao máximo grau de tutela da liberdade dos cidadãos contra o arbítrio punitivo, como também a um ideal de racionalidade e certeza. Sob este aspecto pode-se dizer ainda que um Direito Penal mínimo está identificado com o Direito Penal de um Estado de Direito, expressando com isso um tipo de ordenamento no qual o poder público, e especificamente o penal, é rigorosamente limitado e vinculado à lei, ao passo que o chamado Direito Penal máximo configura o sistema de controle penal próprio de um Estado absoluto ou totalitário, expressando com isso os ordenamentos nos quais os poderes públicos não são disciplinados pela lei e portanto privados de limites e condições.58 Com isso a idéia da máxima determinação (certeza) da lei penal corresponderia a um Direito Penal mínimo, na medida em que a racionalidade deste está necessariamente ligada à idéia de que as intervenções jurídico-penais são previsíveis de tal modo que nenhum inocente seja punido.59
Em relação a estes aspectos a matriz garantista converge com o minimalismo da Escola de Frankfurt, particularmente com a orientação de Hassemer, que, partindo das garantias jurídico-penais da tradição iluminista, analisa o Direito Penal como um meio de controle social formalizado, que consiste na limitação da intervenção punitiva. Entende o jurista alemão que o Direito Penal do século XIX já se baseava na idéia de precisão dos conceitos e pressupostos que autorizam a punição, mas que só mais recentemente foram intensificados e complementados os esforços da antiga tradição jurídico-penal pelos limites às intervenções penais, reconhecendo os direitos fundamentais como direitos de defesa contra o Estado, sendo que a intervenção arbitrária, com a elaboração de leis penais extremamente vagas e abrangentes pelo legislador, implica abuso, “o qual configura uma ameaça à segurança, clareza, previsibilidade e controlabilidade, isto é: à legalidade do nosso ordenamento jurídico”.60 Nesse sentido, e principalmente diante do panorama orientado pelo risco global, tanto a perspectiva apresentada pelo garantismo de Ferrajoli, como pelo minimalismo da Escola Frankfurt, com Hassemer e Prittwitz, são indicadas como orientações racionais, ao passo em que convergem ao tomarem a Constituição como a base para a construção de um Direito Penal assegurador das garantias fundamentais dos cidadãos em um Estado de Direito.61
c) Debilitação da idéia de certeza e o emprego de leis penais em branco A breve reflexão elaborada até aqui sobre o panorama crítico atual, o qual tem estabelecido a exigência de renúncia aos princípios que estão atravessados nessa modernidade, indica que a idéia de uma criminalização determinada ao máximo possível está no retículo do Direito Penal do risco, na medida em que se exige que o Direito Penal
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FERRAJOLI, Luigi. Op. cit., p. 71. O jurista italiano refere-se aqui aos axiomas nulla lex poenalis sine necessitate, sine iniuria, sine actione, sine culpa, sine iudicio, sine accusatione, sine probatione, sine defensione. Comparar FERRAJOLI, Luigi. Op. cit., p. 72. FERRAJOLI, Luigi. Op. cit., p. 81. FERRAJOLI, Luigi. Op. cit., p. 83.
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Comparar HASSEMER, Winfried. Der hölzerne Handschuh des Anstands. In Novo, Frankfurt A. M.: Alexander Horn Verlag, no 50/51, 2001, p. 77. Apesar disso, o modelo frankfurtiano apresenta-se mais coeso, na medida em que preconiza a redução do Direito Penal a um “Direito Penal nuclear”, ao qual pertençam todas as lesões aos bens jurídicos individuais clássicos, sem renunciar, no entanto, à proteção aos bens jurídicos universais, bastando para isso que sejam formulados do modo mais preciso possível e funcionalizados pelos bens jurídicos individuais. Comparar quanto a isso HASSEMER, Winfried. Kennzeichen, p. 378. 37
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se torne mais “flexível e abrangente para poder responder de maneira adequada às crescentes perturbações”.62 Desta forma, como o chamado “mandato de certeza” é considerado o inimigo da flexibilização – dos crescentes e futuros problemas colocados a um Direito aberto –, em um Direito Penal moderno orientado pelo risco não se exige que o legislador seja cauteloso ao introduzir conceitos jurídicos indeterminados, normativos e cláusulas gerais, basta apenas (e isto tem sido freqüente) que ele escolha conceitos que possam ser aplicados do modo mais flexível e superficial possível.63 Isso conduz, sem dúvida, cada vez mais ao emprego – além de tipos penais excessivamente vagos e ambíguos – de cláusulas gerais64 como a da técnica legislativa das leis penais em branco,65 principalmente aquelas que fazem uso de remissões dinâmicas, tendo em vista que o panorama atual comporta um número incalculável de situações extremamente complexas, o que justamente era utilizado como fundamento para o uso desta técnica já em épocas nas quais as situações complexas que reclamavam tutela jurídico-penal eram em número reduzido e cuja complexidade possuía extensão muito menor. Tal problemática já foi verificada por Filippo Sgubbi, principalmente ao observar que com o desaparecimento (scomparsa) da divisão de poderes, a autoridade administrativa independente torna-se legislador.66 Contudo, o problema em relação a este aspecto (violação ao princípio nullum crimen nulla poena sine lege certa) segue duas orientações: o primeiro, típico de um Estado absoluto ou autoritário, se refere ao fato
de que a lei não possibilita aos cidadãos conhecimento suficiente daquilo que lhe é proibido e o segundo diz respeito ao fato de que, como “a certeza da norma penal é a base da idéia de prevenção geral, pelo menos sob o ponto de vista da intimidação e da exigência de previsibilidade do uso do poder coercitivo estatal”,67 tal idéia se desvanece. Esta orientação leva à que o Direito Penal se desenvolva unicamente como um instrumento de solução dos conflitos sociais, sendo que, com isso, não se distingue mais, tanto quanto à sua utilidade, como pela sua gravidade, dos outros instrumentos de solução destes conflitos, de maneira que, apesar dos seus instrumentos rigorosos, o Direito Penal torna-se um soft law, um meio de manobra social. O mandato de certeza é conseqüência obrigatória do fato de que um sistema jurídico se organiza sobre codificações, isto é, sobre leis escritas; entretanto, o moderno legislador segue uma tendência à experimentação, orientando-se pelas conseqüências, e quanto mais o legislador penal toma em consideração as conseqüências, preocupando-se com os efeitos empíricos da sua atuação (e justifica a sua atuação pela produção e pela falta de tais efeitos) tanto mais ameaça a lex certa68 e à medida que se formulam preceitos pouco claros, imprecisos, extremamente flexíveis, as questões que não são resolvidas pelo legislador ficam entregues ao desenvolvimento judicial, e aqui reside o risco maior, pois a jurisprudência pode desenvolver uma norma formulada de modo flexível, em uma direção completamente oposta àquela que o legislador queria lhe dar.69 Por outro lado, ao retirar as garantias do Direito Penal em geral, fazendo uso, aliás, de um efeito simbólico, será eliminada a sua potência jurídica protetora e se terão instrumentos que não servirão para nada ou tão-só ao arbítrio punitivo. Representativo neste sentido é o emprego abusivo, arbitrário e desvinculado de preceitos constitucionais justamente de leis penais em branco, as quais se apresentam como instrumentos oportunos para regular as situações complexas que caracterizam a criminalidade moderna (a exemplo da legislação ambiental brasileira). O que se verifica já no âmbito da União Européia, onde expressões como Blankettstrafgesetzgebung (legislação penal em branco) e Blankettstrafrecht (Direito Penal em branco) são de uso
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Comparar acerca disso HASSEMER, Winfried. Einführung, p. 380. Comparar ainda BRANDÃO, Cláudio. Introdução ao Direito Penal. Forense, 2003, p. 80, o qual, ao observar em relação à lei penal que há uma tendência do legislador moderno em se expressar com signos pouco claros e até mesmo ambíguos, ressalta, ademais, que “se em alguns ramos do Direito, que precisam de uma característica de mobilidade – como, por exemplo, no Direito Econômico – isto pode ser considerado um indício de modernidade, em outros – é o caso do Direito Penal – a falta de clareza na formulação da lei significa uma afronta aos cidadãos, que ficam sujeitos à instabilidade e à insegurança”. Nesse sentido HASSEMER, Winfried. Kennzeichen, p. 382. Paradigmático DREIER, Ralf. Generalklausel, in Staatslexikon. Freiburg i.B.: Verlag Herder, Bd. 2, 1995, p. 863. A nova forma de manifestação da criminalidade tem levado a um uso cada vez mais freqüente de leis penais em branco, sendo que isto já tem sido observado amplamente na União Européia, principalmente nos âmbitos da criminalidade econômica, ambiental, drogas ou ainda, lavagem de dinheiro, comparar, com uma análise abrangente da questão, DANNECKER, Gerhard. Strafrecht in der Europäischen Gemeinschaft, in JZ, München: Mohr Siebeck, no 18, p. 869, especialmente as pp. 870 e 874 e ss. Comparar SGUBBI, Filippo. Il Diritto penale incerto ed efficace, in Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale, Milano: Giuffrè, no 04, 2001, p. 1.193.
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SGUBBI, Filippo. Op. cit., p. 1.193. Comparar HASSEMER, Winfried. Einführung, p. 255. Comparar HASSEMER, Winfried. Op. cit., p. 257. 39
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corrente, e em face disso já se analisam diretrizes de caráter comunitário para o uso de tal técnica.70 Diante deste panorama, é mister ter em vista as palavras de Ferrajoli, ao ressaltar o fato de que uma norma em branco é comparável “a uma espécie de caixa vazia preenchível de volta a volta com conteúdos muito arbitrários”, típicas de um “estado de polícia que consente intervenções punitivas livres de qualquer vínculo”,71 principalmente porque disso se deduz que as leis penais em branco não possuem per se um conteúdo arbitrário, porém, à medida que o seu emprego por parte do legislador se faz livre de qualquer vínculo e sem a observância dos limites quanto ao uso desta técnica, ou seja, sem a observância tanto das garantias fundamentais dos cidadãos como das garantias jurídico-penais que as asseguram – as quais realizam a função de garantia da lei penal, desempenhada sobretudo pelo princípio da legalidade –, configuram um meio arbitrário de punição. Com isso, não resta dúvida de que o conflito existente no Direito Penal entre modernismo e conservadorismo é inevitável e muito difícil de ser solucionado. Porém, é preciso ter em vista que a “reformulação” do postulado da certeza da lei penal, do modo como tem sido proposta pelos defensores de um Direito Penal do risco de caráter expansionista, conforme já referido (no sentido de flexibilização ou debilitação do postulado), configura “violação” aos preceitos constitucionais do Estado de Direito, já que a conversão das leis penais em dispositivos extremamente abrangentes e flexíveis representam um risco às garantias fundamentais dos cidadãos. De forma que já por isso é necessário estabelecer diretrizes, com assento constitucional, para a elaboração desta técnica legislativa.
derno Direito Penal, mas, por outro lado, tem gerado ainda problemas de ordem jurídico-estatal, e isso se reflete claramente na idéia de superação do caráter ilimitado da soberania estatal, na medida em que esta se faz indispensável para o desenvolvimento de um constitucionalismo mundial.73 Contudo, a afirmação de que o Estado titular do poder-dever de punir impõe a lei penal por ele editada ao seu território,74 ou ainda de que o seu âmbito de eficácia se deve cingir positiva e negativamente ao chamado território nacional pertencente a um Estado,75 demonstra que ainda prevalece a noção de um Estado constitucional que assenta na idéia tradicional de soberania76 (conforme o princípio insculpido no art. 1o, I, da Constituição da República Federativa do Brasil); partindo assim de uma noção de Estado que só pode atuar nos limites das competências que lhe são referidas pela Constituição, de maneira que já a partir daí se observa que esta exerce um papel fundamental na legitimação das leis penais. Isso porque a lei penal, como expressão de uma concepção de Estado de Direito, tem projetado na Constituição prescrições concretas que afetam o conteúdo mesmo do Direito Penal estabelecendo limites. A este entendimento segue a afirmação de Ferrajoli de que o “legislador penal não tem o poder de dispor ou predispor proibições, penas e juízos ‘quando’ e ‘como’ quiser, mas só na presença das condições estabelecidas como necessárias aos princípios garantistas enunciados pela Constituição”.77 Um Estado Democrático de Direito, assim como o Brasil, tem como uma de suas orientações que o poder estatal seja considerado como vinculado sobretudo a determinados princípios ou valores jurídicos superiores que são reconhecidos como elementos essenciais do
IV – Aspectos Constitucionais e diretrizes: à guisa de conclusão
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A chamada “Weltrisikogesellschaft” (Sociedade Mundial do Risco), como mais recentemente tem referido Beck,72 tem manifestado aspectos sociológicos determinantes para o desenvolvimento do mo-
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Comparar acerca disso EISELE, Jörg. Einflussnahme auf nationales Strafrecht durch Richtliniengebung der EG. in JZ, München: Mohr Siebeck, no 23, 2001, p. 1.164. FERRAJOLI, Luigi. Op. cit., p. 79. Comparar BECK, Ulrich. Das Schweigen der Wörter und die politische Dynamik in der Weltrisikogesellschaft. Moskau: Duma Rede, 2001, p. 4.
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Comparar FERRAJOLI, Luigi. O Direito como sistema de garantias. In O novo em Direito e Política, Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 107; comparar ainda MAIZIÈRE, Thomas de. Globalisierung und Nationalstaat. in Die politische Meinung. Bonn, no 382, 2001, pp. 19-24, o qual ressalta que a Globalização tem enfraquecido de modo particularmente acentuado o Estado (nacional). Comparar JUNIOR, Miguel Reale. Instituições de Direito Penal, I. Forense, 2003, p. 107. Nesse sentido COSTA, José de Faria. A globalização e o Direito Penal. In Revista de Estudos Criminais, no 06, 2002, p. 27. Soberania entende-se aqui como um atributo do Estado que se traduz pela circunstância de não reconhecer nenhum outro poder superior nem igual ao seu na ordem interna, sobre isso comparar BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Teoria do Estado e Ciência Política, p. 94; comparar ainda FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. O Estado do futuro e o futuro do Estado in Direito e Democracia, Canoas, v. 1, no 1, 2000, p. 84. Comparar FERRAJOLI, Luigi. Diritto e ragione, p. 721. 41
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postulado do Estado de Direito, dentre os quais se destaca o da segurança jurídica, o qual implica o fato de que a lei que responde aos pressupostos deste postulado deve também dizer ao indivíduo o que se ajusta ao direito e o que não.78 Se poderia dizer, à primeira vista, que unicamente a este postulado de caráter formal corresponde o princípio da legalidade, como expressão do Estado de Direito. No entanto, se se observa ainda que um Estado de Direito começa a existir materialmente a partir da garantia dos direitos fundamentais, esta orientação é analisada sob outro prisma na medida em que a Constituição Federal, ao estabelecer no art. 5o os direitos e garantias fundamentais, elencou no inciso XXXIX o princípio da legalidade, sendo que aqui este incorpora a posição de garantia fundamental e, ao mesmo tempo, de garantidor dos demais direitos e garantias fundamentais. Assim circunscrevendo-o ao plano jurídico-penal, se verifica que ele assume duplo caráter na orientação da legitimação da lei penal, enquanto postulado representativo de um Estado Democrático de Direito, de forma que a preconizada debilitação ou flexibilização deste princípio, de qualquer modo, implica a quebra de tal postulado. Com isso se observa que para se decidir acerca do rechaço ou da aceitação das chamadas leis penais em branco é preciso passar necessariamente pela validação constitucional das mesmas,79 sendo importante ressaltar que o problema da admissibilidade constitucional das leis penais em branco refere-se a ambas as classificações (leis penais em branco em sentido amplo e estrito).80 Ademais, como em determinadas matérias, devido a sua variabilidade e complexidade, somente pode se realizar sua proteção penal, eficaz e corretamente, por meio de leis penais em branco; a proscrição destas, portanto, poderia produzir situações muitos mais perigosas, como o emprego pelo legislador de leis completamente indeterminadas ou tipos abertos, particularmente em face da nova orientação social pelo risco e da tendência do legislador em fazer uso de um Direito Penal simbólico. No entanto, sua admissibilidade incontestada e incontrolada afetaria a vigência absoluta do princípio da legalidade (enquanto expressão típica do “Rechtsstaatsprinzip”)81 e, por conseqüência, levaria à
violação de outros preceitos constitucionais. Dessa forma, a solução, que por sua vez implica a constitucionalidade das leis penais em branco, está em admitir a compatibilidade destas com o princípio da legalidade, desde que cumpram as exigências que garantem de modo suficiente a efetividade das funções políticas atribuídas a este, tanto no plano formal como material, bem como a sua compatibilidade com os demais dispositivos constitucionais, tanto os referentes aos direitos fundamentais, como os referentes à competência legislativa.82 No entanto, o que se deve ressaltar é o aspecto de que a Constituição não proíbe ao legislador o emprego de leis penais em branco, mas sim a partir dos seus preceitos é possível traçar diretrizes quanto ao seu emprego, sendo que estas só serão inconstitucionais quando não observarem os aspectos constitucionais referentes à sua admissibilidade. Dito de outro modo, ao legislador é facultado recorrer à técnica de remissão das leis penais em branco na construção dos tipos penais, quando apresentar-se como imprescindível para a incriminação de determinados fatos, embora deva sempre ter em vista os limites constitucionais que lhe são estabelecidos, bem como as exigências decorrentes do princípio da legalidade, caso contrário, verificar-se-á a inconstitucionalidade destas leis. Portanto, ainda que se destaquem os riscos apresentados pela técnica de remissão destas leis, não há como prescindir da sua utilização. Disso resulta que as leis penais em branco não são inadmissíveis, apesar de remeterem em algumas hipóteses ao conteúdo de dispositivos ainda desconhecidos emanados de outra instância, pois a suposição de legalidade também vige nesse sentido,83 contudo o legislador deve estabelecer a lei em branco em consonância com o princípio da legalidade, pronunciando a pena sem dubiedades e junto a isso descrever o conteúdo, o fim e a extensão da proibição (especificando pelo menos a conduta ou o resultado proibidos, já na lei formal), de modo que o cidadão possa concluir acerca dos pressupostos da punibilidade e a espécie de pena cominada já a partir da lei, caso contrário não estará cumprido o princípio da certeza legal dos crimes e das penas.84 Um primeiro aspecto que exsurge aqui, aliás, é o de que as leis penais em branco em sentido estrito, ao remeterem o preenchimento do
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Comparar BENDA, Ernest. Manual de Derecho Constitucional. Madri: Marcial Pons, 2001, pp. 490 e 493. Comparar VEGA, Dulce Maria Santana. Op. cit., p. 22. Nesse sentido, comparar CURY, Enrique. La ley penal en blanco, p. 57. Comparar STERN, Klaus. Das Staatsrecht der Bundesrepublik Deutschland. Bd. 1, 2. Aufl., München: Beck, 1984, pp. 825 e ss.
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Nesse sentido CURY, Enrique. Op. cit., p. 58. Nesse sentido JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit., p. 86. Nesse sentido CURY, Enrique. Op. cit., p. 59; comparar ainda JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit., p. 86. 43
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branco a dispositivos emanados de instâncias de categoria inferior, implicariam delegação de poderes, de forma que configurariam hipótese de inconstitucionalidade, uma vez que no Brasil é competência privativa da União legislar em matéria penal. Quanto a isso se pode ressaltar que as leis penais em branco em sentido estrito não configuram tal hipótese, desde que a sua estrutura venha imposta pela divisão de poderes, o que ocorre quando a lei em branco (formal) descreve suficientemente a matéria de proibição remetendo tão-só a individualização, e não o estabelecimento da matéria de proibição, a dispositivo emanado de outro órgão de “categoria inferior”.85 e 86 Pois, ao remeter a definição do núcleo do fato punível a um regulamento, se estaria habilitando à Administração “legislar” em matéria penal, infringindo-se, por conseqüência, tanto o disposto no art. 22, I, da CF/88, como o princípio da legalidade. Trata-se da primeira diretriz a ser observada pelo legislador na elaboração da lei penal. A segunda diretriz diz respeito à descrição suficiente da conduta punível, a qual decorre do fundamento básico do princípio da legalidade, qual seja, o de que o destinatário da norma, com auxílio no respectivo texto e a partir da interpretação do mesmo, possa prever que conduta está proibida penalmente e qual pena será aplicada no caso de eventual violação, para que, conseqüentemente, a partir do princípio do Rechtsstaat (Estado de Direito), se possa justificar a intervenção do Estado na esfera dos direitos do cidadão. A lei formal a que se refere o princípio da legalidade pode cumprir sua função sem oferecer uma descrição pormenorizada (casuística) de todas as circunstâncias necessárias para que uma conduta seja passível de punição com uma pena. E para isso é suficiente a indicação da conduta que será punida, se perpetrada juntamente com alguns pressupostos que estão individualizados em dispositivo jurídico distinto.87 Assim, para que seja admitida constitucionalmente a técnica de remissão, é exigido que na lei fiquem suficientemente determinados os elementos essenciais da conduta (objetivos e subjetivos), ou seja, nos tipos penais não se descrevem condutas “puras”, senão elaboram-se precisões que as especificam, de modo que só a sua execução em determinadas circunstâncias se ajusta ao esquema traçado por cada um deles, do que resulta ainda que a lei
penal em branco não precisa se referir aos aspectos que não integram a conduta punível. Jescheck ressalta que os tipos “descrevem a conduta, o objeto da conduta, eventualmente o resultado, as circunstâncias exteriores da ação e a pessoa do autor”,88 os quais todavia permanecem fora do conteúdo da conduta. E, como adverte Cury,89 a lei penal em branco não requer referência às circunstâncias, podendo remeter a sua especificação ao dispositivo de complementação. Por outro lado é necessário observar que não se exige que a descrição da matéria de proibição cumpra-se empregando de precisão lógica, pois isto escapa até mesmo às possibilidades da linguagem, na medida em que esta exige uma relação com a realidade.90 Outro aspecto diz respeito ao dispositivo ao qual se remete para o “preenchimento do branco”, que deve ser necessariamente determinado, de modo que cumpra com o objetivo de “complementação” da lei penal em branco e não implique uma segunda remissão (remissão sucessiva),91 pois neste caso a idéia de segurança jurídica é colocada em perigo quando a precisão deve ser obtida a partir da remissão a diversos dispositivos de complementação, dificultando, ademais, ao cidadão o conhecimento da lei, na medida em que “ultrapassa a curta capacidade de recordação do homem”.92 Tal questão, no entanto, exige que faça referência a um aspecto peculiar das chamadas remissões dinâmicas. Ao passo em que nas chamadas remissões estáticas ocorre a hipótese em que a lei penal em branco se limita a referir-se (remeter) ao conteúdo de outra lei que, desta forma, o torna fixo, as remissões dinâmicas remetem ao estado atual de uma norma exterior e às modificações futuras desta, ou seja, às suas respectivas versões, sendo que a tendência em relação a estas
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Analisado sob uma perspectiva escalonada do ordenamento jurídico. Nesse sentido comparar TRIPMAKER, Stefan. Op. cit., p. 292. Nesse sentido comparar CURY, Enrique. Contribución al estudio de las leyes penales en blanco, p. 15.
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JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit., p. 220. Comparar CURY, Enrique. La ley penal en blanco, p. 73. Comparar HASSEMER, Winfried. Einführung, p. 178. Tal problemática ocorre com o art. 269 do Código Penal brasileiro, que remete o preenchimento do branco (que consiste na elaboração do rol de doenças cuja “notificação é compulsória”) à Lei 6.259/75 (art. 7o, I e II), a qual preenche parcialmente o branco do tipo ao especificar que são de notificação compulsória, primeiramente, as doenças que impliquem medidas de isolamento ou quarentena de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional (ou seja, remetem, por sua vez, a este último), e, por conseguinte, as doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser atualizada periodicamente (neste caso, trata-se de segunda remissão ou remissão sucessiva, no qual órgão de hierarquia inferior tem a capacidade de estabelecer o espaço de risco permitido em matéria penal). HAFT, Fritjof. Op. cit., p. 272. 45
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A Proteção do Bem Jurídico Ambiental e os Limites do Direito Penal Contemporâneo
últimas, que têm sido referidas por Tiedemann,93 é a de remissão a “regras de técnicas em geral reconhecidas”, a qual recentemente foi alvo da crítica de Vega94 que, com razão, observa que estas se fazem “extramuros” ao ordenamento jurídico, de maneira que devem ser rechaçadas, pois consistem na remissão a regras emanadas de organismos profissionais privados (p. ex., regras de projeção, orientação ou execução de construções), violando, assim, o princípio da legalidade, bem com o próprio princípio do Estado de Direito.
Lenôra Azevedo de Oliveira
1. Considerações Introdutórias As relações do homem ocidental com a natureza e as mudanças ecológicas advindas dessa relação, por vezes violenta, são fruto da dicotomia homem-natureza/sujeito-objeto, advinda do paradigma moderno característico da sociedade ocidental. Neste aspecto, o uso de tecnologias e a apropriação do meio ambiente como produtor de recursos inesgotáveis e assimilador de rejeitos contempla uma complexidade, que, quando ignorada, pode resultar medidas ineficazes de proteção e manutenção do meio ambiente. A visão moderna de que a natureza é um objeto que deve satisfazer as necessidades do homem tem como resultado a degradação ambiental, cuja conseqüência pode ser observada pela deterioração da qualidade de vida no planeta. Pode-se dizer que a tecnologia empregada na transformação de matérias-primas em objetos de consumo faz com que “nos empolguemos com nosso fabuloso poderio tecnológico e nos orgulhemos do ‘domínio da natureza’, nosso entusiasmo pueril nos torna cegos diante dos verdadeiros custos das modernas tecnologias e não nos permite ver nossa total incapacidade de repor, com a mesma facilidade, o que destruímos”.1 Este poderio tecnológico desenvolvido ao longo dos séculos XIX e XX, cujo intuito visa à satisfação e bemestar do indivíduo, tem sido uma das principais causas da degradação ambiental. Esta degradação tem causado impactos ambientais,2 cuja freqüência e conseqüência têm colocado em risco a própria vida no planeta, uma vez que
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Comparar TIEDEMANN, Klaus. Blankettstrafgesetz, p. 1. Comparar VEGA, Dulce Maria Santana. Op. cit., p. 46.
Lutzenberger, José. O Fim do Futuro?: Manifesto Ecológico Brasileiro, p. 14. Impacto Ambiental: qualquer alteração significativa do meio ambiente – em um ou mais de seus componetes – provocados por uma ação humana. Milaré, Edis. Direito do Ambiente, p. 671. 47
Lenôra Azevedo de Oliveira
A Proteção do Bem Jurídico Ambiental e os Limites do Direito Penal Contemporâneo
o extraordinário desenvolvimento da técnica ao longo dos anos da chamada era industrial, não obstante ter sido responsável por um incremento inegável das condições de vida e pela satisfação de inúmeras necessidades da sociedade em que se assentou (...) foi ainda responsável, qual reverso da medalha, pela gênese e multiplicação de novos riscos.3
uma das principais causas da problemática ambiental foi atribuída ao processo histórico do qual emergem a ciência moderna e a Revolução Industrial. Esse processo deu lugar à distinção das ciências, ao fracionamento do conhecimento e à compartimentação da realidade em campos disciplinares confinados, com o propósito de incrementar a eficácia do saber da cadeia tecnológica de produção.
Os efeitos e riscos da degradação ambiental, nem sempre perceptíveis, têm atuação local e global, sendo locais “os efeitos produzidos e sentidos pelas populações ou agentes econômicos locais, como é o caso das poluições do ar e da água”, e globais quando “as causas estão disseminadas pelo mundo, e os efeitos podem se dar em nível planetário (embora muitas vezes não sejam sentidos localmente), como é o caso do efeito estufa, da destruição da camada de ozônio e a perda de grandes áreas florestais”.4 Este panorama permite afirmar que “nunca foi-se tão longe tecnologicamente e nunca as contradições foram tão evidentes e reclamantes. Há algum tempo soa o alarme.5 Para regulamentar as relações do homem com a natureza, visando evitar a crescente degradação do meio ambiente, uma das ferramentas de proteção ambiental introduzidas no ordenamento jurídico foi a tutela penal, estabelecida de forma gradativa até o ápice determinado pelo artigo 225 da Constituição Federal. A partir disso, questiona-se a eficácia da proteção ambiental através do Direito Penal, fato que tem causado inúmeras discussões entre os doutrinadores penais, considerando sua matriz racional-antropocêntrica, inspirada no paradigma moderno, em contradição com a complexidade das questões ambientais.
2. Paradigma Moderno e Complexidade As idéias Humanistas, caracterizadas pela exaltação do indivíduo e valorização da razão, marcam o paradigma da modernidade que até hoje orienta a sociedade ocidental. Assim, desde o século XV, esse prisma passou a influenciar o desenvolvimento não somente das ciências naturais, mas também das ciências sociais. Leff6 comenta que 3 4 5 6 48
Fernandes, Paulo. Globalização, ‘Sociedade de Risco’ e o Futuro do Direito Penal. Souza, Renato Santos de. Entendendo a Questão Ambiental: temas de economia, política e gestão do meio ambiente, p. 43. Pelizzoli, Marcelo. A Emergência do Paradigma Ecológico: Reflexões Ético-filosóficas para o Século XXI, p. 13. Leff, Epistemologia Ambiental, p. 60.
O processo de conhecimento foi dividido em disciplinas pela “aplicação rigorosa e sistemática do cartesianismo”, através do qual a matéria é vista como plena e homogênea, considerando que a “natureza cartesiana tem horror ao vazio; a matéria preenche-a por completo e ela deixa-se, por outro lado, dividir em tantas partes quantas se deseje”.7 O Direito também segue as orientações cartesianas, compartimentando a unidade das relações entre os homens e entre os homens e a natureza, conforme afirma Ost8 quando refere que “o mesmo se passa com o direito dos modernos; tendo, a partir de agora, ‘ocupado’ o espaço natural, estes não descansarão enquanto não o revestirem por completo com o manto concretizador da propriedade: também aqui se reencontram as duas características da integralidade (nada escapa à apropriação) e da divisibilidade ilimitada”. O questionamento dos valores modernos tem sido o motivo para que as tradicionais construções jurídicas não se adaptem a muitas exigências deste novo tempo, incluindo-se as questões ligadas ao meio ambiente. O paradigma antropocêntrico se conflitua com a complexidade das questões ambientais, que não pode ser protegida e administrada através de categorias modernas, tais como a propriedade privada e a liberdade individual. Esse conflito evidencia uma crise de valores, pois destaca o paradoxo entre produção capitalista e tecnologia dominante, responsáveis pela degradação do meio ambiente, e a necessidade urgente de preservação ambiental. Esse conflito, segundo Leff,9 caracteriza-se como uma crise de civilização, que pode ser explicada a partir de uma diversidade de perspectivas ideológicas. Por um lado, é percebida como resultado da pressão exercida pelo crescimento da população sobre os limitados recursos do 7 8 9
Ost, A Natureza à Margem da Lei, p. 67 Ost, A Natureza à Margem da Lei, p. 67. Leff, Epistemologia Ambiental, p. 59. 49
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planeta. Por outro, é interpretada como o efeito da acumulação de capital e da maximização da taxa de lucro a curto prazo, que induzem a padrões tecnológicos de usos e ritmos de exploração da natureza, bem como formas de consumo, que vêm esgotando as reservas de recursos naturais, degradando a fertilidade dos solos e afetando as condições de regeneração dos ecossistemas naturais.
de produção,16 caracterizadas pelo uso de diferentes tecnologias: quanto mais o homem evolui, mais complexas as tecnologias empregadas nos processos de produção. Conforme Toynbee,17 quanto mais o homem evolui, menores são os espaços de tempo que marcam as transformações tecnológicas: do período Paleolítico ao período Neolítico pode-se dizer que se passaram mais de 450.000 anos. Do período Neolítico à Idade dos Metais passaram-se somente 50.000 anos. Da Idade dos Metais até nossos dias, 12.000 anos, sendo da Revolução Industrial à atualidade, somente 150 anos. Porém, foi com a Revolução Industrial do século XIX que se iniciou a mais severa e radical mudança, quando a modificação na forma de produção de bens de consumo transformou a própria estrutura da sociedade. O emprego do vapor, por exemplo, proporcionou a produção em larga escala, através do uso de máquinas cujo funcionamento não dependia mais da força humana, dos animais ou da energia eólica. Porém, desde aqueles tempos, a ênfase no desenvolvimento tecnológico tem sido a maior responsável pelos impactos ambientais. A destruição e os desastres observados na natureza demonstram que o uso irresponsável da tecnologia18 tem causado graves conseqüências ao meio ambiente. Se por um lado a tecnologia aumentou a qualidade de vida de alguns povos, por outro também contribuiu para a miséria e pobreza de outros, de forma que a “transnacionalização do empobrecimento, da fome e da má nutrição tiveram entre muitas conseqüências adversas a da degradação ambiental”.19 O advento do processo industrial, da Revolução Industrial do século XIX até nossos dias, intensificou a violência causada pelo homem contra o meio ambiente, uma vez que
O avanço tecnológico e a velocidade das mudanças, cujo objetivo é satisfazer as novas necessidades do mundo contemporâneo, têm feito com que “o homem de hoje viva em um só ano o que o homem do século XIX teria de viver em cem”.10 As necessidades andam paralelas a novos perigos, que têm nos impulsionado para uma verdadeira ‘sociedade do risco’,11 cuja característica “chama a atenção, precisamente, para o lado obscuro do desenfreado desenvolvimento da técnica, com a falácia conseqüente do seu sistema de cálculo de riscos, que originou, origina e virá certamente a originar conseqüências negativas, as quais fazem mesmo perigar a própria continuação (pelo menos tal qual a conhecemos) da vida no nosso planeta”.12 Estas características, juntamente com os sistemas naturais,13 conferem a complexidade descrita por Morin:14 “Pode-se dizer que há complexidade onde quer que se produza um emaranhamento de ações, de interações, de retroações”. A questão ambiental está inserida na complexidade da sociedade contemporânea, pois os efeitos da ação do homem sobre o meio ambiente produz o emaranhado descrito por Morin, uma vez que “os problemas ambientais não estão circunscritos nem geograficamente nem socialmente. Há problemas ambientais decorrentes tanto da modernidade expansiva quanto do atraso e da pobreza”.15 As mudanças globais ocasionadas pela ação da natureza têm acontecido e continuam a acontecer no planeta desde sua origem. No entanto, desde o aparecimento do homem na Terra, a atividade humana tem sido o maior agente de transformações no planeta. O processo evolutivo da humanidade é marcado por revoluções nos meios 10 11 12 13 14 15 50
Maquieira, apud Fernandes, Globalização, “Sociedade de Risco” e o Futuro do Direito Penal, pp. 31-32. Beck, La Sociedade del Riesgo, 1998. Fernandes, Globalização, “Sociedade de Risco” e o Futuro do Direito Penal, p. 46. Como por exemplo, o Ciclo da Água. Morin, Novos Paradigmas, Cultura e Subjetividade, p. 274. Paula, Biodiversidade, População e Economia, p. 206.
(...) grande parte da tecnologia tem sido dirigida para mudar o meio ambiente natural. O homem remodela a 16
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O período Paleolítico utilizava a pedra lascada, técnica extremamente rudimentar de transformar a pedra em instrumento útil. No período Neolítico, além do uso da pedra polida, instrumento ainda rudimentar, porém mais aperfeiçoado que a pedra lascada, o advento da agricultura proporcionou uma grande transformação na forma de viver do homem, que deixou de ser nômade para tornar-se sedentário. Na Idade dos Metais, por sua vez, o uso do ferro marcou importantes mudanças na sociedade, diversificando o número de objetos tanto para uso doméstico como para uso bélico. Toynbee, A Humanidade e a Mãe Terra, p. 63 e seguintes. O uso de CFH, substância usada na fabricação de ares condicionados, espumas e refrigeradores, tem provocado a destruição da camada de ozônio, cuja conseqüência, no homem, é o aumento do número de casos de câncer de pele Santos, Pela Mão de Alice, p. 296. 51
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superfície da Terra, muda o curso dos rios e altera a fauna e a flora vivas. A pretensão de que podemos melhorar a natureza sempre entra em choque com seus vários processos. À medida que estamos alterando as condições do meio ambiente é paralela à do crescimento da população humana. Estamos, no momento, produzindo mais tipos diferentes de mudanças em mais lugares do que jamais foi feito antes.20
Neste sentido, “vale lembrar que as sociedades modernas são das mais complexas; sua dinâmica engendra inúmeras formas de mediação nas relações sociais e com a natureza”.25
2.1. Relações do Homem com a Natureza
Por isso, a análise da complexidade nas questões ambientais precisa considerar que “a problemática ecológica não é somente local, regional, nacional, continental. Formula-se em termos de biosfera e de humanidade. O problema do homem-natureza no seu conjunto e na sua extensão converte a ciência ecológica em uma ciência/consciência planetária,21 uma vez que estamos na era planetária e tudo o que ocorre em um ponto do globo pode repercutir em todos os outros pontos do globo”. Devemos, pois, considerar a existência “de inter-retro-ações entre os diferentes problemas, as diferentes crises, as diferentes ameaças”,22 uma vez que não se poderia destacar um problema número um, que subordinaria todos os demais; não há um único problema vital, mas vários problemas vitais, e é essa intersolidariedade complexa dos problemas, antagonismos, crises, processo descontrolado, crise geral do planeta, que constitui o problema vital número um”.23 Situações complexas como o acidente de Chernobyl, a chamada doença da “vaca louca”; no Brasil o desastre com o Césio na cidade de Goiânia, a explosão da plataforma de petróleo P36, o derramamento de óleo na Baía da Guanabara, a contaminação com mercúrio dos rios da Região Norte pelos garimpeiros, a contaminação dos lençóis freáticos pelo uso de agrotóxicos, apesar de consumados, ainda não demonstraram todos seus possíveis resultados, tanto para o homem como para os ecossistemas, comprovando que a complexidade dos riscos e perigos atuais ultrapassam as tradicionais formas de abordagem, de maneira que devemos enfrentar os desafios da complexidade (...) se quisermos um conhecimento pertinente, precisamos reunir, contextualizar, globalizar nossas informações e nossos saberes, buscar, portanto, um conhecimento complexo.24
A relação estabelecida entre o homem ocidental e a natureza faz parte do processo cultural iniciado com o Iluminismo, de forma que “valores como a construção do pensamento, a precisão das máquinas, resultado da aplicação da ciência à indústria como uma supremacia da teoria sobre a técnica, mudaram a relação entre homem e a natureza”.26 Este processo se apresenta como “racionalidade manipulatória da natureza”,27 em que o meio ambiente é destacado como objeto de intervenção para uso em favor dos interesses do homem. Sendo uma perspectiva antropocêntrica, a proteção da natureza é justificada com base no seu valor para os interesses do homem, como um objeto passível de apropriação, uso e disposição. Conforme Ost,28 a natureza passa a ser “natureza apropriada”, consagrando um projeto de domínio, que depende mais da tecnologia do que da ciência: esta última é mais da ordem do saber; a primeira é mais da ordem do poder. Através do vínculo homem e natureza-objeto, a esfera econômica explica os problemas ambientais basicamente como falhas de governo e falhas de mercado. A falha de governo é entendida como inépcia administrativa dos governantes pela produção ou agravamento dos problemas ambientais; as falhas de mercado têm entendimento no fato de os recursos ambientais não serem apropriáveis privativamente nem possuírem preços condizentes com o seu real valor, não podendo ser alocados eficientemente.29 A fórmula natureza-objeto, aliada à intensificação da produção industrial, demonstrou seus resultados, cujos danos ao meio ambiente podem ser verificados tanto à escala global, como efeito estufa e redução da camada de ozônio, como à escala local, através da urbanização descontrolada, poluição dos rios, etc. Por isso, a partir da década
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52
Villwock, As Mudanças Globais, p. 9. Morin, O Método 2, p. 95. Morin & Kern, Terra-Pátria, p. 99. Morin & Kern, Terra-Pátria, p. 99. Morin, A Religação dos Saberes, p. 566.
Tavolaro, Movimento Ambientalista e Modernidade, p. 28. Gauer, A Modernidade Portuguesa e a Reforma Pombalina de 1772, p. 24. Paula, Biodiversidade, População e Economia, p. 202. Ost, A Natureza a Margem da Lei, p. 81. Souza, Entendendo a Questão Ambiental, p. 116. 53
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de 70, a preocupação com a crise ambiental30 tornou-se temática mundial e um dos paradoxos enfrentados pela humanidade é crise ecológica, que pode ser descrita como a “crise da nossa relação com a natureza”.31 Neste contexto, Paula32 comenta que É central na perspectiva crítica a idéia de que a crise ambiental é um produto histórico das formas concretas de produção, reprodução material, das formas concretas de apropriação da natureza, formação dos territórios, do exercício do poder e organização social, dos modos, mentalidades e culturas. Isso significa dizer que nenhuma intervenção sobre o mundo é neutra, desprovida de conseqüências, e que as formas concretas de apropriação da natureza e seus desdobramentos ambientais decorrem do interesse e das estratégias das classes de grupos sociais, empresas, comunidades, Estados, etc. Devido à complexidade inerente às questões ambientais, o desafio está lançado ao Direito. O meio ambiente passa a fazer parte do mundo jurídico, que a partir de agora precisa ajustar-se ao paradigma ecológico, caracterizado pela complexidade e pela inevitável incerteza, cabendo-lhe transformar esta “incerteza ecológica em certeza social”.33 Para tanto, Guatari34 diz que “mais do que nunca a natureza não pode ser separada da cultura e precisamos aprender a pensar transversalmente as interações entre ecossistemas, mecanosfera e Universos de referência sociais e individuais”. Sem observar esses comentários e introduzir no pensamento jurídico a questão cultural, fundamental na análise das relações do homem com a natureza, dificilmente a certeza social de Ost poderá ser atingida. Observe-se que a certeza social apontada por Ost tem sido uma das funções destinadas ao Direito Penal, que, segundo Batista,35 tem como missão defender a sociedade, protegendo (bens, ou valores, ou interesses), garantindo (a segurança jurídica, ou a confiabilidade nela) ou confirmando (a validade das normas). Ocorre que essa função do Direito Penal deixa a desejar quando da consideração do meio ambiente como bem jurídico. 30 31 32 33 34 35 54
Problemas e agentes causadores descritos no Anexo A. Ost, A Natureza a Margem da Lei, p. 8. Paula, Fundamentos Históricos e Metodológicos da Questão Ambiental, p. 204. Ost, A Natureza à Margem do Direito, p. 114. Guatari, F., As Três Ecologias. São Paulo, Papirus, 1990, p. 25. Batista, Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, p. 111.
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2. 2. Meio Ambiente como Bem Jurídico-Penal No universo constitucional, o preceito descrito no caput36 do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 esclarece o valor atribuído ao meio ambiente, declarando-o como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Em que pese a necessidade de um meio ambiente equilibrado para a saúde do homem, a valoração constitucional do bem meio ambiente como bem jurídico não apresenta o enfoque no interesse ou direito individual. A contrario sensu dos tradicionais mecanismos de proteção baseados na ótica individualpatrimonialista, a tutela constitucional do bem ambiental prevê proteção a interesses difusos ou coletivos, sendo interesses difusos aqueles que “não encontram apoio em uma relação-base bem definida, reduzindo-se o vínculo entre as pessoas e fatores conjunturais ou extremamente genéricos a dados de fato freqüentemente acidentais e mutáveis: habitar a mesma região, consumir o mesmo produto, viver sob determinadas condições socioeconômicas, sujeitar-se a determinados empreendimentos, etc.” e interesses coletivos aqueles que compreendem os “interesses comuns a uma coletividade de pessoas e apenas a elas, mas ainda repousando sobre um vínculo jurídico definido que as congrega. A sociedade comercial, o condomínio, a família dão margem ao surgimento de interesses comuns”.37 Neste aspecto, Brandão38 afirma que a “doutrina tradicional sempre estabeleceu uma diferença clara entre interesse e direito”, sendo interesse a vontade do homem dirigida a uma finalidade e direito o interesse protegido pela norma.39 Prado40 define os interesses difusos como aqueles que “se direcionam ao coletivos ou social, apresentando-se de modo informal em certos setores sociais, com sujeitos indeterminados e cuja lesão tem natureza extensiva ou disseminada, (...)admitindo como titulares toda 36
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Caput do art. 225 C.F/88: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações. Grinover, A Problemática dos Interesses Difusos, pp. 29-45. Brandão, Ação Civil Pública, pp. 99-100. Isto não significa que um interesse não incluído na ordem jurídica não possa ser pleiteado em juízo, conforme Artigo 4o da Lei de Introdução ao Código Civil: quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Prado, Direito Penal Ambiental, p. 29. 55
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categoria de indivíduos unificados por possuírem um denominador fático qualquer em comum”. Assim, os bens de quem são titulares entes difusos são considerados bens supraindividuais ou transindividuais, isto é, bens cujos titulares estão para além do indivíduo isoladamente considerado. Nesta esteira, a natureza jurídica do bem ambiental descrita por Piva41 considera-o um bem difuso, de natureza indivisível, pois
stricto sensu, mas ao que tudo indica elencou o bem ambiental como disciplina autônoma e a título jurídico autônomo”.43 A necessidade de proteção jurídica ao meio ambiente passa a ser analisada pela valoração positiva que lhe é conferida, sendo que, “para obter um conceito mais amplo de meio ambiente, há necessidade da integração e interação de várias áreas do saber”, considerando que “a noção genérica de meio ambiente pode ser construída a partir de diversas perspectivas teóricas”.44 Canotilho 45 aponta que não são poucas nem pequenas as dificuldade de conceituar o meio ambiente, podendo-se seguir duas alternativas: “a) a de optar por um conceito amplo de ambiente, que inclua não só os componentes ambientais naturais, mas também os componentes ambientais humanos (isto é, não somente o ambiente natural, mas também o construído), b) ou a de optar por um conceito estrito de ambiente, que se centre nos primeiros componentes referidos”. A dificuldade referida por Canotilho pode ser demonstrada, ainda, pelo caráter de interdependência entre diversas matérias que se identificam com o meio ambiente. Todos os elementos naturais estão interligados e por isso não existe um objeto específico a ser conceituado, como é tradição na área jurídica. A dificuldade de conceituar meio ambiente juridicamente provém da necessária visão holística e não fragmentária do bem ambiental, tarefa penosa às áreas tradicionais do Direito, incluindo-se o Direito Penal, uma vez que, para obter um conceito mais amplo de meio ambiente, há necessidade da integração e interação de várias áreas do saber.46 Objetivando superar esta dificuldade, o legislador infraconstitucional definiu normativamente de meio ambiente no artigo 3o da Lei no 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, determinando:
bem ambiental é um valor difuso, imaterial ou material, que serve de objeto mediato a relações jurídicas de natureza ambiental. (...) Trata-se de um bem difuso, um bem protegido por um direito que visa assegurar um interesse transindividual, de natureza indivisível, que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Há um reconhecimento geral no sentido de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um bem de uso comum do povo. Aliás, o disposto no artigo 225 da Constituição Federal não deixa dúvidas quanto a isso. Se é de uso comum, não há titularidade plena, pois, como o próprio nome está a dizer, o uso não é individual. É de todos. O meio ambiente como bem supraindividual tem natureza indivisível e titularidade indefinida, incluída na categoria de interesse não individual, uma vez que os titulares do bem ambiental são pessoas indeterminadas e ligadas por situações de fato. Os interesses transindividuais são “aqueles que não se personalizam, vale dizer, que não têm um titular determinado, mas sim dizem respeito a toda uma coletividade ou sociedade, tendo como centro a qualidade de vida. Assim, “seriam difusos o direito à informação, à saúde pública, ao meio ambiente (...)”.42 Por isso, a legitimidade para tutela do bem ambiental não é de exclusividade do Poder Público, sendo também responsabilidade de todos os titulares do direito ao bem ambiental ecologicamente equilibrado, uma vez que o “legislador constitucional, ao inserir o meio ambiente como res communes omnium, não legitimou exclusivamente o Poder Público para sua tutela jurisdicional civil, como interesse difuso. Assim o fazendo, apartou o meio ambiente de uma visão de bem público
41 42 56
Piva, Bem Ambiental, p. 114. Piva, Bem Ambiental, pp. 38-39.
Art. 3o: Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
43 44 45 46
Leite, Direito Ambiental na Sociedade de Risco, pp. 51-52. Leite, Direito Ambiental na Sociedade de Risco, p. 41. Canotilho, Introdução ao Direito do Ambiente, p. 21. Leite, Direito Ambiental na Sociedade de Risco, p. 41. 57
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Este conceito é criticado por Antunes,47 por considerar que “seu conteúdo não está voltado para um aspecto fundamental do problema ambiental que é, exatamente, o aspecto humano”. Ocorre que o conceito deve ser interpretado de forma abrangente, entendendo-se a expressão “abriga e rege a vida em todas as suas formas” estando incluída a vida humana. A Constituição Federal de 1988 soluciona a questão antropocêntrica levantada pelo autor, pois determina a titularidade ao meio ambiente, referindo que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo bem de uso comum de todos e das futuras gerações. A definição constitucional complementa a descrição do artigo 3o da Lei 6.938, de 1981, quando inclui as atuais e as futuras gerações, sem com isto eliminar outros aspectos de vida que não humanos, permitindo uma visão para além do antropocentrismo característico da cultura ocidental e do direito. O status de bem jurídico conferido ao meio ambiente foi introduzido tanto na legislação Constitucional como na infraconstitucional. Desta forma, o meio ambiente como bem jurídico foi introduzindo no ordenamento jurídico por legislação infraconstitucional anterior à Constituição Federal de 1988. Neste período a legislação preocupavase somente com áreas pontuais, tais como a Lei no 4.771, de 1965, que institui o Código Florestal; Lei no 5.197, de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna; o Decreto-lei no 1.413, de 1975, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais; Lei no 6.902, de 1981, que dispõe sobre criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental, somente para citar algumas. A visão holística do meio ambiente só foi introduzida no ordenamento jurídico pelo referido artigo 3o da Lei 6.938, de 1981,48 quando a perspectiva autônoma foi finalmente destacada. Entretanto, em que pese a natureza difusa do bem ambiental e a titularidade do direito ser de todos e não somente do indivíduo ou da coletividade, o artigo 225 da Constituição Federal determinou a tutela jurídico-penal do bem ambiental. Mesmo que algumas categorias do meio ambiente já estivessem tuteladas penalmente pela legislação ordinária antes da Constituição Federal de 1988, tais como a água e a saúde pública,49 a eleição do meio ambiente como bem jurídico-penal
autônomo só foi introduzida no ordenamento nacional no parágrafo terceiro do artigo 225 da Constituição Federal de 1988: § 3o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.50 Dessa forma, outros artigos referentes ao meio ambiente dispostos no Código Penal ou mesmo em legislação esparsa foram recepcionados pela Constituição Federal, delegando ao bem ambiental o caráter de bem jurídico-penal. Neste aspecto, a introdução do meio ambiente como bem penal autônomo não foi novidade, uma vez que esta inclusão também ocorreu nas Constituições de países como Portugal, Espanha e Alemanha. Prado51 refere, inclusive, que a origem imediata do parágrafo terceiro do artigo 225 da Constituição Federal Brasileira “se encontra no parágrafo terceiro do artigo 4552 da Constituição Espanhola, que foi a primeira a fazer constar em seu texto a possibilidade do emprego de sanções penais”. Ocorre que a complexidade que envolve os problemas ambientais atinge “também os juristas que se debruçam hoje sobre o ambiente, deparando aí, no entanto, com enormes dificuldades: em parte provenientes da sua compreensível falta de preparação nos domínios da técnica e das ciências exactas e da inadequação dos instrumentos jurídicos tradicionais para resolver as questões ambientais na sua globalidade”.53 A escolha do Direito Penal como uma das ferramentas para a defesa do meio ambiente pode ser explicada pelo fato de os juristas, e mesmo do legislador, desconsiderarem outras formas de tutela para situações referentes ao meio ambiente, haja vista ser este um tema complexo e sem precedentes na história da humanidade. Por isso, apesar de Hassemer afirmar que “é minha opinião, compartilhada
50 51 52
47 48 49 58
Antunes, Direito Ambiental, p. 43. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Código Penal, artigo 267 e seguintes.
53
A regulamentação desse parágrafo foi realizada pela Lei 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Prado, Direito Penal Ambiental, p. 32. Art. 45, § 3o: para quienes violar lo disposto en el apartado anterior, en los términos que fije la ley, se establecerán sanciones penales o, en su caso, administrativas, así como la obligación de reparar el daño causado. Canotilho, Introdução ao Direito do Ambiente, p. 20. 59
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com alguns outros autores, entre eles Muñoz Conde, que o Direito Penal não é instrumento adequado para lidar com este tipo de problema”,54 o Direito Penal positivo admite a criminalização das condutas consideradas lesivas ao bem ambiental, provavelmente por ser considerado o último recurso jurídico existente, ou ultima ratio.
Coria59 adverte que não existe um conceito material preciso para o que seja bem jurídico-penal, devendo-se extrair do texto constitucional os valores relevantes e, a partir deles, eleger-se os bens sujeitos à tutela penal. Segundo Zaffaroni,60 a outra forma de determinar a tutela penal de bens jurídicos ocorre quando o legislador pune a violação da norma com uma pena, de forma que os bens jurídicos passam a ser bens jurídicos penalmente tutelados. Importante ressaltar que a necessidade de tutela penal para proteção de bens é definida através de valores baseados em interesses individuais, considerando que a gestação do Direito Penal moderno está ligada às idéias liberais defensoras dos interesses burgueses de caráter privado e antropocêntrico. O paradigma penal tem por escopo a tutela de bens que dizem respeito ao indivíduo, priorizando principalmente a vida humana, a integridade física do homem e seu patrimônio, intitulados bens jurídicos clássicos. Este padrão penal antropocêntrico considera que a tutela penal deve preocupar-se somente com bens jurídicos individuais ou dotados de referente individual. Dessa forma, para que determinado objeto ou situação social eleve-se à categoria de bem jurídico, é necessária sua inclusão no ordenamento jurídico, fato que ocorre na medida em que “há certos bens pelos quais o legislador se interessa, expressando este interesse em uma norma jurídica, o que faz com que sejam considerados juridicamente como bens (bens jurídicos)”.61 Palazzo62 refere ser premissa indispensável para penetração no sistema penal a concretização de bens, situações e valores através de sua introdução, primeiramente, na Constituição. Nesse aspecto, destaca a diferença entre Princípios de Direito Penal Constitucional e Princípios (ou valores) Constitucionais pertinentes à matéria penal. Os primeiros dizem respeito ao conteúdo penalístico típico (legalidade do crime e da pena, individualização da responsabilidade, etc.) e delineiam a “feição constitucional” do sistema penal, fazendo parte diretamente do sistema penal, em razão do próprio conteúdo, e circunscrevem os limites do poder punitivo e as relações entre o indivíduo e o Estado. Os Princípios (ou valores) Constitucionais em matéria penal traçam os “grandes
2.3. Bens Jurídico-Penais e sua Legitimidade A controvérsia acerca do conceito de bem jurídico tem sido uma das temáticas da doutrina penal. Seus primeiros questionamentos datam do século XIX, “dentro de um prisma liberal e com nítido objetivo de limitar o legislador penal”.55 Prado afirma ter sido Birnbaum o primeiro a introduzir a noção de bem jurídico no contexto jurídico-penal, em 1843. Figueiredo Dias56 refere que a intenção de Birnbaum era abranger um conjunto de substratos de conteúdo eminentemente liberal, que oferecessem base suficiente à punibilidade dos comportamentos que os ofendessem. Porém, foram Binding e Von Liszt os autores que buscaram uma definição para bem jurídico-penal; aquele enfatizando o aspecto legal e este o aspecto sociológico. Pelarin57 destaca que Binding, “adepto do positivismo jurídico, concebia o bem jurídico como tudo o que, aos olhos do legislador, tem valor como condição para uma vida saudável aos cidadãos, de tal maneira que o bem jurídico se identifica com tudo o que como tal for considerado pelo legislador. Para Binding não há direitos inatos, são sempre criados pela lei, atribuídos e não simplesmente reconhecidos”. Quanto a Von Liszt, a visão sociológica do bem jurídico enfatiza que seu “conteúdo axiológico não depende do juízo do legislador (...) isto porque o fim do direito não é outro que o de proteger os interesses do homem, e estes preexistem à intervenção normativa”.58 Desde então, à exceção do Funcionalismo Sistêmico de Güinter Jackobs, os doutrinadores afirmam que a função primordial do Direito Penal é a tutela de bens jurídicos. Por isso, ainda hoje a doutrina penal não determinou com precisão a definição de bem jurídico-penal. 54 55 56 57 58 60
Hassemer, A Preservação do Ambiente através do Direito Penal, p. 30. Prado, Bem Jurídico-penal e Constituição, pp. 24-25. Figueiredo Dias, Questões Fundamentais do Direito Penal Revisitadas, p. 63. Pelarin, Bem Jurídico-penal, pp. 64-65. Prado, Bem Jurídico-Penal e Constituição, p. 27.
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Coria, Presupuestos para Delimitación del Bien Jurídico-penal en los Delitos contra el Ambiente, p. 267. Zaffaroni & Pirangeli, Manual de Direito Penal Brasileiro, p. 462. Zaffaroni & Pirangeli, Manual de Direito Penal Brasileiro, pp. 461-462. Palazzo, Valores Constitucionais e Direito Penal, pp. 22-23 61
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rumos disciplinadores”, referindo-se à matéria ou valores relevantes para tutela penal e que por isso delineiam a Política Criminal. A determinação da inclusão de bens no rol dos protegidos penalmente devem seguir o segundo critério destacado por Palazzo, analisando-se as diretrizes ditadas pelos Princípios Constitucionais em matéria penal. Assim, será um bem jurídico penal o ente, material ou imaterial, cujo valor para o indivíduo seja relevante para conferir sua inclusão no rol dos bens protegidos pela tutela jurídica, uma vez que
jurídico, a intra-sistemática e a extra-sistemática, ou a visão interna do sistema penal e a visão externa. A função intra-sistemática analisa o bem penal a partir do direito penal positivo, obedecendo à “interpretação teleológica das normas penais e a sua construção sistemática”, cuja conseqüência principal é a “duplicação da antijuridicidade: a antijuridicidade formal é a violação da norma social ou jurídica correspondente ao tipo delitivo (Binding); a antijuridicidade material é a lesão ou ameaça ao interesse protegido pela norma”. A construção extra-sistemática, ou visão externa do sistema penal, analisa o nível ideológico e político da produção de normas penais, sendo o conceito de bem jurídico utilizado “como critério de apreciação do sistema positivo e da política criminal”. Ocorre que existe uma distinção aparente entre as duas formas de análise, pois tanto a análise interna como a externa ao sistema classificam os discursos acerca do bem jurídico segundo a intenção dos autores, ou pela análise do direito positivo, ou pela análise valorativa-axiológica. Esta distinção não pode ser considerada apropriada para classificar os bens jurídico-penais, pois não deve haver diferença entre a definição de bem jurídico a partir do sistema penal e a definição analisada de forma externa ao sistema penal, uma vez que
os bens jurídicos têm como fundamento valores culturais que se baseiam em necessidades individuais. (...) E os valores culturais transformam-se em bens jurídicos quando a confiança em sua existência surge necessitada de proteção jurídica. A noção de bem jurídico implica a realização de um juízo positivo de valor acerca de determinado objeto ou situação social e de sua relevância para o desenvolvimento do ser humano.63 Importante ressaltar que, em relação aos bens jurídico-penais, “não se estabeleceu com segurança o seu sentido operacional, ou seja, a capacidade do bem jurídico em evidenciar de maneira concreta as fronteiras do legitimamente criminável”.64 Não existe uma técnica jurídica capaz de auxiliar o legislador originário na tarefa de especificar os Princípios Constitucionais para matéria penal que determinarão as diretrizes da Política Criminal, pois esta decisão depende menos de aspectos jurídicos do que de aspectos sociais ou culturais. Para o legislador infraconstitucional, os bens a serem penalmente tutelados seguirão as determinações constitucionais que se formalizam nos Princípios Constitucionais para matéria penal, conforme referido anteriormente. Contudo, Baratta65 afirma que um “discurso crítico sobre bens jurídicos (...) decididamente deve posicionar-se externamente ao sistema penal e à lógica de sua legitimação instrumental”. Para uma análise genuína da legitimidade dos bens penais, esse autor considera necessária a observação da dupla função atribuída ao conceito de bem
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Prado, Bem Jurídico-penal e Constituição, pp. 41 e 63-64. Pelarin, Bem Jurídico-Penal, p. 24. Baratta, Funções Instrumentais e Simbólicas do Direito Penal, p. 17.
na realidade, as definições extra-sistemáticas dos bens dignos de tutela têm sido obtidas utilizando-se amplamente, num ponto de vista heurístico, o sistema de bens protegidos pelas normas penais existentes. Inversalmente, observa-se que nas definições intra-sistemáticas os modelos ideais e as valorações político-criminais dos autores em particular sobrepõem-se amplamente às operações analíticas sobre as normas penais existentes.66 A introjeção de um sistema de análise no outro impede a consideração de que “a negatividade social e o sistema de controle são objetos de uma construção social e institucional que reflete a dinâmica dos conflitos e seu deslocamento; a transformação do poder de definir dos atores envolvidos e das relações de poder entre eles”.67 Com esta limitação, tem-se a ilusão de que a função penal descrita por Batista anterior-
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Baratta, Funções Instrumentais e Simbólicas do Direito Penal, p. 7. Baratta, Funcões Instrumentais e Simbólicas do Direito Penal, p. 9. 63
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mente é legítima, ignorando-se a relação de poder que se estabelece entre as pessoas envolvidas nos conflitos acerca dos bens penais e sua inclusão ou exclusão no sistema penal. Ferrajoli68 aponta algumas questões importantes na análise do bem jurídico, relativas ao conceito de bem jurídico e ao caráter axiológico quando da decisão acerca de sua inclusão ou não na tutela penal, salientando quatro critérios a serem avaliados pela Política Criminal adotada por cada Estado quando visa ao controle e proteção de bens. A primeira é uma questão ético-política; a segunda, uma questão jurídico-constitucional; a terceira, uma questão jurídico-penal e a quarta; sociológico-empírica. O autor destaca que muitos dos problemas enfrentados nas discussões sobre bem jurídico-penal estão ligados a essas quatro questões, que admitem respostas diferentes, conforme o questionamento aborde uma ou outra situação. No que se refere à questão axiológica “o que proibir?”, há que se fornecer um critério positivo de identificação dos bens que requerem tutela penal, e, “portanto, un parámentro ontológico de legitimación aprioristica de las prohibiciones y de las sanciones penales”. Este aspecto revela a origem da inadequação da maior parte das definições de bem jurídico formuladas até hoje: “O son demasiado amplias, como las eticistas que, al apelar al valor intrínseco del derecho o incluso a lo que se estima merecedor de tutela por el legislador, caem em vácuas peticiones de principio; o son demasiado estrechas, como las ilustradas o neoilustradas que identifican los bienes com ‘derechos’ o ‘interesses individuales’, com lo que se hacen inidôneas para justificar la prohibición de conductas como cohecho, la malversación o el fraude fiscal, lesivos todos ellos de bienes públicos e colectivos”. A questão ético-política reflete um ponto de vista externo ao ordenamento jurídico, tem caráter axiológico, sendo genérica e indeterminada, considerando que “ningún bien justifica uma proteción penal – em lugar de uma civil o administrativa – si su valor no es mayor que el de los bienes de que priva a pena”. Questiona quais são as situações que devem ser tuteladas penalmente para que o sistema penal não perca sua legitimidade moral e política, sendo o “más elemental critério es el de justificar las prohibiciones solo cuando se dirigen a impedir ataques concretos a bienes fundamentales”, sendo os ataques tanto o dano causado como o perigo, por ser esta categoria
inerente à finalidade preventiva do Direito Penal. Ainda neste critério, Ferrajoli salienta um perfil utilitarista distinto quanto ao caráter axiológico da análise, uma vez que “las prohibiciones no solo deben estar ‘dirigidas’ a tutela de bienes jurídicos, deben ser idôneas”, referindo-se ao Princípio da Secularização, por indispensável à escolha de bens a serem tutelados penalmente. A segunda questão analisa a perspectiva interna do ordenamento jurídico, especificamente os pressupostos e ditames constitucionais, sendo questões estritamente jurídicas, já que “admiten como respuesta no ya juicios u opciones axiológicas, sino aserciones basadas em analisis jurídico-positiva, e que, por ende, son diferentes em los distintos ordenamientos”. A terceira questão avalia a perspectiva interna do ordenamento jurídico-penal, com referência ao Princípio da Legalidade e os tipos penais em si, pois “el análisis de los bienes, valores o privilégios legalmente tutelados reviste, por lo demás, uma relevância no solo cientifica, sino también política, pues brinda el presupuesto de toda valoración crítica y toda consideración de reforma del derecho vigente”. A quarta e última questão referente ao conceito de bem jurídico é totalmente independentes das outras três, pois parte da análise da efetividade do Direito Penal na proteção dos bens jurídicos penalmente tutelados. É uma questão empírica e sociológica, que “se ha resolver sobre la base no que lo dicen lãs normas sino de lo que, de hecho, ocurre”, privilegiando o estudo de aspectos extrapenais tais como psicológicos, sociológicos e de direito comparado, pois “aunque aproximativos e hipotéticos, sus resultados constituyen la base de todo acercamiento crítico a la cuestión de los bienes penales y de cualquier política criminal dirigida a su tutela”. Os diferentes níveis desses discursos, tanto os que abordam questões jurídico-normativas quanto os que abordam questões éticopolíticas e práticas, têm como resultado múltiplas falácias ideológicas, “mistificando la primera como descriptiva de la segunda, o a registrar descriptivamente los bienes tutelados o no por las leyes vigentes y la práctica, obliterando su dimensión axiológica violada y, com ello, los perfiles de ilegitimidad política e jurídica”. Algumas destas áreas são descritas por Ferrajoli69 como psicológica, sociológica e de direito comparado. Porém, outras áreas do conhecimento são imprescindíveis
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Ferrajoli, Derecho y Razón, pp. 470-479.
Ferrajoli, Derecho y Razón, p. 467. 65
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quando se trata da complexa questão do bem ambiental, tais como economia, ecologia, as engenharias e demais áreas que se relacionam com o meio ambiente. Ocorre que os critérios ético-políticos e sociológico-empírico comumente não são abordados pela área jurídico-penal, cuja análise só pode ser alcançada através de trabalho transdisciplinar e, portanto, estranho ao mundo jurídico. Esses critérios são fundamentais para a compreensão do bem e seus efeitos na esfera jurídica, destacando-se sua existência na sociedade de risco e de consumo.
a produção social já não é mais a produção de riquezas, mas a produção social de riscos produzidos pelo desenvolvimento técnico-econômico; a pergunta é: como evitar/minimizar os processos avançados de modernização em relação aos seus efeitos secundários, de forma que não obstaculizem o processo nem ultrapassem os limites do suportável para a ecologia? No estado ocorre a crise do Estado de Segurança, que deve redistribuir as riquezas; o risco não é mais seletivo, pois atinge a todos indiscriminadamente e a dinâmica da sociedade de risco é o desrespeito às fronteiras, de maneira que los peligros se convierten em polizones del consumo normal. Viajan com el viento y com el agua, están presentes en todo y atraviesan con lo más necesario para la vida (el aire, el alimento, la ropa, los muebles) todas las zonas protegidas pela modernidad, que están controladas tan estrictamente.72
2.4. Sociedade de Risco, Sociedade de Consumo O termo “sociedade de risco” foi cunhado pelo sociólogo alemão Ulrich Beck70 em 1986, ano em que ocorreu o acidente nuclear em Chernobil.71 A análise feita por Beck demonstra as divergências entre a sociedade industrial clássica e a sociedade atual, batizada “de risco”. Para tanto, divide a história do risco em três fases. Na primeira, existia uma sociedade de classes definidas, cuja contradição apresentava-se entre o capital e o trabalho; a produção significava produção social de riquezas e o grande conflito verificavase pela distribuição da riqueza, que pode ser traduzida pela pergunta: como dividir uma riqueza produzida socialmente de forma desigual, mas ao mesmo tempo legítima? O estado é o Estado de Segurança com instituições e leis a garanti-lo, e os riscos atingiam somente as classes menos privilegiadas, uma vez que provenientes de processos naturais como tempestades, neve, etc. No final do século XIX até meados do século XX, ocorre a chamada segunda etapa do risco, sendo caracterizada pela necessidade de controlar e domesticar os riscos, só agora percebidos como realmente perigosos, pois começam a ser decorrentes da ação humana e seus processos produtivos. A terceira fase seria a sociedade de risco atual, onde há superação da luta de classes; a crise do estado é a crise do Estado de Segurança, 70 71
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Beck, La Sociedad del Riesgo, 1998. Dados da ONU estimam que 7 milhões de pessoas foram afetadas, tendo a radioatividade atingido um nível 100 vezes maior que Hiroshima e Nagasaki. Com este acidente, seis mil quilômetros quadrados de solos cultiváveis foram atingidos. Em 2000, 14 anos depois, ainda foram registrados casos de anemia e retardo mental em filhos de mulheres expostas à radiação.
Os riscos são definidos pela possibilidade de desastres ecológicos, passíveis de ocorrer pelas decisões humanas. Essas decisões são decorrentes das atividades de produção contemporânea, cuja toxidade disposta no meio ambiente é quantitativamente maior do que as produzidas na sociedade industrial. O impacto dessas toxinas é irreversível e as conseqüências sobrevivem aos causadores. As características da “sociedade de risco” demonstram que há pouca visibilidade dos danos; os riscos não são locais; não há vítimas individuais; pouca visibilidade dos danos; distanciamento tempo-espaço; distanciamento entre ação resultado; bens atingidos não são atuais; incapacidade de individualizar condutas; bens jurídicos ameaçados pelo risco são universais, vagos, genéricos; responsabilidade difusa ou irresponsabilidade organizada. As características apresentadas por Beck, segundo Mendes,73 põem em xeque a própria sobrevivência da Humanidade, sendo “o aspecto mais marcante do novo estágio civilizacional (...) a vulnerabilidade da natureza em função da intervenção técnica dos homens”. Aliadas aos problemas da sociedade de risco, estão as questões suscitadas pela sociedade de consumo. As duas interpenetram-se e contribuem para a complexidade da sociedade contemporânea, sendo marcadas por dois aspectos fundamentais. A sociedade de risco, pelo 72 73
Beck, La Sociedade del Riesgo, p. 13. Mendes, Vale a pena o direito penal do ambiente?, pp. 52 e 77. 67
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processo de industrialização transformador da matéria-prima em produtos e bens de consumo, cuja tecnologia empregada na transformação tem sido o agente causador da degradação ambiental atual. E a sociedade de consumo, marcada pela necessidade de mercados para os produtos, degrada o ambiente de duas formas: pelo processo de produção e pelo descarte dos resíduos, estabelecendo o que Lutzenberger74 chama de “bacanal do esbanjamento”, significando que, para
representando a vitória sobre a escassez, mesmo quando não há meios para adquirir tudo que é oferecido. Não se contentando em dar respostas às necessidades, sempre inventa uma nova forma de desejo. A criança que existe dentro de cada um é estimulada ao consumo através da publicidade, que representa a “ressurreição do conto de fadas aplicado à mercadoria”. Neste aspecto, importante o papel do crédito, da tecnologia e do divertimento. O crédito encurtou o intervalo de tempo entre o desejo e a satisfação, reforçando a característica básica da infância que não reconhece a renúncia. A evolução da técnica e da ciência cada vez mais responde aos nossos desejos, incutindo na humanidade a idéia “tenho direito a tudo, mereço”. Essa sedução do mercado é, “simultaneamente, a grande igualadora e a grande divisora”,78 pois os impulsos sedutores serão eficazes se transmitidos em todas as direções e indiscriminadamente. Ocorre que a desigualdade entre os membros sociais se torna evidente na medida em que apenas uma minoria é capaz de acompanhar as ofertas do mercado. Com isso, a carga social do sistema capitalista de produção apresenta um paradoxo: se por um lado estimula o consumo, por outro não divide a riqueza capaz de consumir estes mesmos produtos. Essa contradição segrega aqueles que não conseguem acompanhar o ritmo de consumo, tornando-os excluídos do sistema. Uma visão crítica da função penal demonstra seu caráter de controle social dessas classes excluídas e estigmatizadas, consideradas o refugo perigoso, ou, conforme Wacquant,79 o refugo do mercado. Assim, Bauman80 descreve estas relações usando como metáfora um jogo de cartas, onde alguns poucos jogadores, os consumidores, conhecem as regras e tem acesso à moeda legal; outros, os pretensos jogadores, são considerados incapazes para o jogo, e, portanto, o refugo, de maneira que
Além da criação de necessidades fictícias, as necessidades reais são atendidas de maneira a maximizar os custos em recursos e em poluição. (...). Toda a fabricação industrial, inclusive a fabricação de muita máquina de ferramenta, segue hoje a filosofia da “obsolecência planejada”, ou envelhecimento planejado de produtos. As coisas são feitas para não durar, porque se pretende sempre vender mais. Como conseqüência, vivemos em uma sociedade sem limites, onde o consumo é considerado a medida de uma vida bem-sucedida, da felicidade e mesmo da decência humana; então foi retirada a tampa dos desejos humanos: nenhuma quantidade de aquisições e sensações emocionantes tem qualquer probabilidade de trazer satisfação da maneira como o “manter-se ao nível dos padrões’ outrora prometeu: não há padrões a cujo nível se manter – a linha de chegada avança junto com o corredor, e as metas permanecem continuamente distantes, enquanto se tenta alcançá-las. (...). De todos os lugares, por intermédio de todos os meio de comunicação, a mensagem é clara: não existem modelos, exceto apoderar-se de mais (...):75 Estimulado pela mídia, o “consumo desregrado torna-se superconsumo insaciável que alterna com curas a privação; a obsessão dietética e a obsessão com a forma física multiplicam os temores narcisísticos e os caprichos alimentares. (...) entre os ricos, o consumo se torna histérico, maníaco pelo prestígio, a autenticidade, a beleza, a tez pura, a saúde”.76 Bruckner77 chama de “processo de infantilismo” o lançar-se ao consumismo. Afirmando ser uma conseqüência do capitalismo, 74 75 76 77 68
Lutzemberguer, Fim do Futuro?, pp. 37-38. Bauman, O Mal-estar da Pós-modernidade, p. 56. Morin, Terra-Pátria, p. 89. Buckner, Filhos e Vítimas, p. 55.
Dada a natureza do jogo agora disputado, as agruras e tormentos dos que dele são excluídos, outrora encarados como um malogro coletivamente causado e que precisava ser tratado com meios coletivos, só podem ser redefinidos como um crime individual. As classes perigosas são assim redefinidas como classes de criminosos. 78 79 80
Bauman, O Mal-estar da Pós-modernidade, p. 55. Wacquant, Punir os Pobres, p. 33. Bauman, O Mal-estar da Pós-modernidade, p. 57. 69
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Às classes de criminosos somam-se agora os criminosos ambientais, também fora do jogo e por isso excluídos da sociedade de consumo. Mas, como “ninguém é alienígena da própria cultura”.81 esses criminosos ambientais cometem crimes no intuito de participar do jogo: tráfico de animais da Mata Atlântica ou da Região Norte, retirada de palmito em extinção, com vistas à sobrevivência nesta sociedade de consumo. Criminalizar estas condutas não resolve o complexo problema ambiental, cuja degradação e violação não é fruto de indivíduos isolados, mas sim produto de uma teia que envolve aspectos econômicos, sociais, políticos e culturais, cujas raízes profundas não podem ser solucionadas com a simplicidade da tipificação de condutas. Wacquant82 comenta que, “a despeito dos zeladores do Novo Éden neoliberal, a urgência, no Brasil, como na maioria dos países do planeta, é lutar em todas as direções não contra os criminosos, mas contra a pobreza e a desigualdade, isto é, contra a insegurança social que, em todo lugar, impele ao crime e normatiza a economia informal de predação que alimenta a violência”. Importante ressaltar que a violência contra o meio ambiente e a degradação ambiental não é resultado somente da pobreza e da desigualdade, mas ocorre principalmente pela ação e omissão dos detentores do poder econômico e político. Estes, porém, dificilmente são penalizados por suas agressões ao meio ambiente. Por fazerem parte do jogo descrito por Bauman e estabelecerem as regras, nem sempre são atingidos por elas, de forma que “nunca são castigados os grandes poluidores, mas apenas os pequenos”.83 Este é o caso da legislação penal para proteção do meio ambiente, que tipifica condutas realizadas por pequenos violadores em detrimento da poluição gradativa e invisível efetuada por grandes indústrias. Essas indústrias muitas vezes não possuem um programa de gestão ambiental para os rejeitos provenientes do processo de produção, que, devido à invisibilidade, poluem o meio ambiente gradativamente. O resultado dessa poluição, lenta, contínua e invisível, só será conhecida anos mais tarde.84 Em outras situações, essas mesmas
indústrias podem ocasionar grandes desastres ambientais de uma única vez, de forma rápida e bem visível.85 Entretanto, o custo de um desastre ambiental não pode ser saldado com o pagamento de multa administrativa ou através de um processo penal, mesmo quando há condenação. Este custo possui um índice diferente do utilizado na sociedade de consumo: não pode ser quantificado monetariamente nem poderá voltar ao status quo ante com a aplicação da pena de prisão. Trata-se do custo pelo desequilíbrio ecológico de ecossistemas, pela poluição de rios, pela morte de milhares de vidas e pelas conseqüências futuras e desconhecidas, impossibilitando que se cumpra o mandamento constitucional de manutenção do ambiente ecologicamente equilibrado em respeito às gerações futuras.
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70
Gauer, A Construção do Estado-Nação no Brasil, p. 24. Wacquant, As Prisões da Miséria, p. 12. Hassemer, A Preservação do Ambiente através do Direito Penal, p. 30. Como exemplo poder-se citar o caso da empresa Shell, cuja unidade em São Paulo, desativada há alguns anos, eliminava resíduos tóxicos no lençol freático. O resultado da inexistência de gerenciamento desses resíduos pode ser verificado pelas doenças da população local, até então com causas desconhecidas.
3. A Ilegitimidade do Direito Penal como Ferramenta de Proteção Ambiental 3.1. Incriminação da Violência contra o Meio Ambiente O Direito Penal elege o indivíduo e seus interesses como fundamentos para tutela penal, tornando-o a medida da necessidade ou não da intervenção penal. Essa assertiva pode ser observada em textos como os de Figueiredo Dias e Prado, quando defendem o caráter antropocêntrico como critério legitimador da incriminação penal, afirmando respectivamente: Para que o bem jurídico cumpra a função de critério legitimador e de padrão crítico da incriminação, que por força lhe tem que ser assinalada dentro do paradigma penal actual, se torna indispensável guardar um seu caráter extremamente antropocêntrico, que dele só permite falar quando estão em causa interesses reais, tangíveis e portanto também actuais do indivíduo.86
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Exemplos podem ser dados pelos desastres ocasionados pela Petrobrás, com a Plataforma P36 e o derramamento de óleo na Baía da Guanabara. Mais recentemente, outro desastre de proporções incalculáveis, o da empresa Cataguases de Papel e Celulose, que poluiu vários rios em dois estados, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, p. 175. 71
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(...) uma política criminal restritiva de intervenção penal impõe subordinar esta última a valorações tipicamente jurídico-penais, que permitem selecionar com critérios próprios os objetos dignos de amparo penal (...). É imperiosa a distinção entre valores jurídicos e metajurídicos e a localização de bens dignos de tutela penal no terreno social, mas com vistas ao indivíduo. Tudo isto serve para delimitar a matéria do juridicamente tutelável e o Direito Penal deve oferecer a substância básica do que for por ele protegível. Explicando: o interesse social relevante para o indivíduo deve ser elevado à categoria de bem digno de tutela jurídico-penal.87 Interessante observar que Prado, ao utilizar as expressões “elevado à” e “digno”, caracteriza a intervenção penal como a mais eficaz forma de tutela de bens jurídicos, atuando onde outras intervenções jurídicas são consideradas ineficientes. Baratta88 refere que a “pretensão de que os interesses protegidos penalmente possuem uma qualidade privilegiada em relação aos outros interesses” é exemplo do que o autor chama de “argumentação circular”, entendendo esta como a tautologia que ocorre entre os discursos penais e extrapenais, referindo que, “em outras palavras, define-se o direito penal como sendo um instrumento que tutela os interesses vitais e fundamentais das pessoas e da sociedade, mas, ao mesmo tempo, definem-se como vitais e fundamentais os interesses que, tradicionalmente, são tomados em consideração pelo direito penal”. Devido à “argumentação circular”, questiona-se o objetivo da norma penal ambiental. Conforme Zaffaroni,89 a legislação penal tem um caráter programático e pretender que pelo simples fato de sua formalização positiva ter ocorrido não significa que o objetivo legal foi alcançado. As funções tradicionais do Direito Penal, prevenção e repressão, não legitimam a tutela do bem ambiental, pois como “bem difuso ou supra-individual é detentor de uma complexidade extremamente maior que os bens de cunho simplesmente individual”.90 Ocorre que a visão moderadamente antropocêntrica nas relações entre o homem e o bem ambiental e a positivação de tipos penal am-
bientais não impedem o uso da natureza como objeto de satisfação de necessidades. Mesmo assim, autores como Prado, Silva Sanchés e Figueiredo Dias consideram que todos os bens fundamentais são passíveis de tutela penal, afirmando, respectivamente, que uma concepção geral do Direito Penal pode ser entendida como “as ações mais graves dirigidas contra bens fundamentais podem ser criminalizadas”;91 el derecho penal es um instrumento cualificado de protección de bienes jurídicos especialmente importantes,92 e que a função do Direito Penal “não trata da tutela de quaisquer bens jurídicos, mas só de bens jurídicopenais, entendendo como tais os bens jurídicos fundamentais”.93 Porém, a incriminação das agressões ao meio ambiente, em que pese a existência de lei penal vigente, não poderá evitar a lesão ao bem ambiental. Na função de prevenção penal em matéria ambiental, os beneficiários da norma são meros espectadores, aguardando o efeito preventivo subentendido na lei, que o faz através de ameaça da sanção penal. Importante destacar que penas impostas quando da conduta típica, antijurídica e culpável podem preencher o caráter castigo e retribuição conferidos às penas, mas não protegem o bem jurídico meio ambiente, pois o Direito Penal não é preventivo, isto é, não é instrumento legítimo para prevenir condutas lesivas. Com a concretização da conduta ilícita, o bem ambiental já terá sido agredido e apenas a aplicação da pena prevista na norma penal será insuficiente para restituir o status quo ante à agressão. Uma das dificuldades observadas na ineficiência da função prevenção penal é o aspecto de invisibilidade das agressões ambientais. Cunha94 refere, com propriedade, que só uma maior atenção às pequenas percepções permitirá “libertar o campo específico do invisível” – um invisível radical, não inscrito, não manifesto, mas que tem efeitos. No caso das agressões ao meio ambiente, a invisibilidade não pode ser constatada com pequenas percepções. A complexidade desta análise depende de diversas avaliações e pela atuação de diversas disciplinas. Caso essa medida não seja tomada, não se pode definir, ab initio, quem são os atingidos pelos resultados ou mesmo quais são estes resultados. As conseqüências da degradação do ambiente dificilmente são constatadas rapidamente, considerando que os rejeitos industriais e/ou
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91 92 93 94
72
Prado, Bem Jurídico-penal e Constituição, pp. 89-90. Baratta, Funções Instrumentais e Simbólicas do Direito Penal, p. 10. Zaffaroni, Manual de Direito Penal Brasileiro, p. 91. Silveira, As Duas Faces de Janus, p. 301.
Prado, Direito Penal Ambiental, p. 52. Silva Sanchés, La Expansión del Derecho Penal, p. 25. Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, p. 157. Cunha, O Paradoxo da Demarcação Emancipatória, p. 54. 73
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domésticos, quando não recebem tratamento adequado, podem ocorrer de forma contínua e imperceptível. A poluição de um rio, por exemplo, começa a ser percebida pelo homem com a morte dos peixes, fato que ocorre muito depois do início da degradação. Os poluentes lançados no rio começam seus efeitos degradantes antes da mortandade dos peixes, enfatizando a invisibilidade e a dificuldade de percepção. Para serem constatados a tempo de evitar um desastre ambiental, os efluentes devem ser controlados e tratados antes de chegarem ao rio. Este controle dever ser realizado através de uma gestão ambiental, a ser efetuada tanto pelas industrias como pelo Poder Público. Outro exemplo pode ser dado pela utilização de energia nuclear, não só pela possibilidade de “escapamentos” nucleares como também pelo lixo tóxico produzido, cuja finalidade ainda é uma incógnita para a ciência. Importante destacar que
atuação a serem empregadas nas técnicas jurídicas. Estes fundamentos estão enraizados no antropocentrismo e racionalismo da cultura ocidental, legitimando o modo de produção do direito descrito por Streck como liberal-individualista. Por isso, “os fenômenos sociais não podem mais ser estudados sob o ângulo cerrado da dogmática jurídica”,99 cujo modo de produção de Direito, segundo Streck100
nas sociedades pós-industriais, a simples vida social do indivíduo implica atentados freqüentes ao ambiente, à fauna, à flora. A utilização de veículos automotores, de produtos não biodegradáveis, a produção avolumada de lixo, de resíduos tóxicos e nucleares, entre tantas atitudes cotidianas do homem, são, por si sós, degradantes à natureza.95 Sendo assim, situações ambientais como as que se apresentam na atualidade devem ser vistas como momento de mudança e aprendizado, não parecendo ser esta posição do universo penal em relação à problemática ambiental. A despeito de ser a “crise uma oportunidade de julgamento (...) e ser preciso julgamento crítico em tempos críticos para perceber que o que interessa é o que vem aí”,96 a dogmática jurídica segue com a fórmula more of the same, repetindo o modelo liberal-individualista de Direito97 mesmo em situações onde os interesses e direitos envolvidos não têm cunho individual, mas sim transindividual, como é o caso do bem ambiental. Neste sentido, a dogmática jurídica como “ciência prática e, como tal, marcada, sem dúvida, por uma dimensão técnica”,98 dependente de fundamentos filosóficos e éticos que lhe determine as diretrizes de 95 96 97 98 74
Silveira, As Duas Faces de Janus, p. 300. Kerckhove, A Pele da Cultura, p. 111. Streck, Hermenêutica Jurídica e(m) Crise, p. 61. Andrade, Dogmática Jurídica, p. 112.
(...) se instala justamente porque a dogmática jurídica, em plena sociedade transmoderna e repleta de conflitos transindividuais, continua trabalhando com a perspectiva de um direito cunhado para enfrentar conflitos interindividuais, bem nítidos em nossos códigos (Civil, Comercial, Penal, Processual Penal e Processual Civil, etc.). Esta é a crise de modelo (ou modo de produção) de Direito, dominante nas práticas jurídicas de nossos Tribunais, fóruns e na doutrina.
3 .2. Direito Penal como Instrumento de Proteção Ambiental Uma visão a partir do Iluminismo permite verificar que antes das idéias que transcenderam o paradigma teológico o controle social era realizado pelo poder do rei ou do clero. Com a ruptura do ancien régime, tem início um direito fundamentado nas idéias Iluministas, defensoras da liberdade do homem e responsáveis pela secularização,101 que proporcionou uma minimização na intervenção do Direito Penal, tornando passíveis de criminalização somente atos que empreendiam efetiva “lesão de bens jurídicos de terceiros, com vistas à imunidade do ‘ser”’.102 Com isso, tem início o Direito Penal clássico e suas principais diretrizes, tais como o princípio da legalidade, presunção de inocência, processo contraditório e público, direito penal do fato103 e imparcialidade do julgador, traduzidos como “legado da modernidade 99 Wunderlich, Sociedade de Consumo e Globalização, p. 43. 100 Streck, Hermenêutica Jurídica e(m) Crise, p. 36. 101 O termo secularização é utilizado para definir os processos pelos quais a sociedade, a partir do século XV, produziu uma cisão entre a cultura eclesiástica e as doutrinas filosóficas (laicização), mais especificamente entre a moral do clero e o modo de produção da(s) ciência(s). Carvalho, Aplicação da Pena e Garantismo, p. 5. 102 Carvalho, Aplicação da Pena e Garantismo, p. 9. 103 Violação do pacto por atividade externamente perceptível e danosa. Carvalho, Pena e Garantias, p. 55. 75
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e suas conquistas irrenunciáveis: os direitos humanos, a secularização, a razão crítica”.104 Assim sendo, desde seu nascedouro o Direito Penal moderno tem como função a proteção social partindo da perspectiva do indivíduo que pratica uma conduta danosa (por ação ou omissão) em relação ao poder arbitrário e ao ius puniendi do Estado. Entretanto, mesmo mantendo-se o caráter de proteção ao indivíduo, o processo histórico do Direito Penal moderno demonstra mudanças nos enfoques e perspectivas. Essas perspectivas105 certamente dependem de aspectos culturais e condições históricas, enfatizando, ora uma maior proteção para o indivíduo que comete delitos, como nos primórdios do Direito Penal moderno e no contemporâneo garantismo de Ferrajoli, ora maior proteção à sociedade em detrimento de garantias deste mesmo indivíduo, como no caso da política criminal adotada pelos Estados Totalitários na Alemanha e Itália e, mais recentemente, pelos Estado Unidos com a doutrina da “tolerância zero”. Conforme a escolha por uma ou outra perspectiva, a política criminal pode variar entre o aumento/expansão ou diminuição/minimização do Direito Penal. A expansão do Direito Penal ocorre com a tipificação cada vez maior de condutas e aumento de penas, projetando no imaginário coletivo a existência de segurança social garantida pela severidade da lei. Com isso, ocorre uma “tendência progressiva de instituir o Direito Penal não mais como ultima, mas como sola ou prima ratio para a solução dos problemas sociais”.106 Esta política criminal nada mais significa a adoção de um Direito Penal Simbólico, sem aptidão para combater a realidade criminal. Hassemer107 afirma que
ineficácia, com o tempo a população percebe que se trata de uma política desonesta, de uma reação puramente simbólica.
o legislador – que sabe que a política criminal adotada é ineficaz – faz de conta que está inquieto, preocupado, e reage imediatamente ao grande problema da criminalidade. É a isso que eu chamo de “reação simbólica” que, em razão de sua 104 Figueiredo Dias: Temas Básicos da Doutrina Penal, p. 162. 105 Conferir as obras: Baratta, Criminologia Crítica e Crítica ao Direito Penal, Ferrajoli, Derecho y Razón, Wacquant, Punir os Pobres e As Prisões da Miséria, todas indicadas na bibliografia, e ainda Larrauri, Elena. La Herencia da Criminologia. México: Siglo Veintiuno, 1992. 106 Hassemer, Características e Crises do Moderno Direito Penal, p. 58. 107 Hassemer, Perspectivas de uma Moderna Política Criminal, p. 43. 76
Simbólica ou não, esta reação ineficaz do legislador penal acarreta conseqüências muitas vezes irreversíveis, tanto para o indivíduo que pratica ação contrária à lei como para a sociedade. Para o indivíduo submetido à aplicação da lei pelo etiquetamento108 resultante do processo que se inicia com o inquérito policial – e toda atuação de uma polícia despreparada para respeitar o princípio in dubio pro reu –, segue com o processo penal, e, no caso de condenação, perpetua-se com o processo de execução, que, mesmo com o cumprimento da pena, não liberta o ex-apenado. À sociedade, as conseqüências são menos visíveis, diluídas no esquecimento e crença em uma justiça aplicada corretamente com a condenação do criminoso. Importante ressaltar que as condutas que agridem a natureza fazem parte de atitudes enraizadas culturalmente, fundamentadas no antropocentrismo e na dicotomia sujeito-objeto ou homem/natureza. Estas atitudes, consideradas corretas e principalmente necessárias, não transcenderão este posicionamento pela simples introdução de lei penal no ordenamento jurídico, que não proporciona a manutenção do equilíbrio e a recuperação quando da agressão, servindo a uma Política Criminal de estímulo à implementação de um Estado Penal. O Estado Penal, conforme Wacquant,109 nada mais significa do que uma substituição de medidas políticas, de maneira que uma Política Criminal dura é implementada em detrimento do EstadoProvidência e de Políticas Sociais, ou, no caso em debate, de Políticas Ambientais. No Estado Penal “a criminalização da marginalidade e a ‘contenção punitiva’ das categorias deserdadas faz as vezes de política social”, fazendo com que uma reelaboração da missão histórica do encarceramento sirva “bem antes à regulação da miséria, quiçá sua perpetuação, e ao armazenamento dos refugos de mercado”, do que corresponda à proteção do indivíduo contra o poder arbitrário do Estado, conforme as idéias precursoras do Direito Penal moderno, ou à proteção de bens jurídicos, como no Direito Penal con-
108 Na perspectiva da criminologia crítica ou criminologia da reação social, etiquetamento significa a seleção de indivíduos estigmatizados entre todos os indivíduos que realizam infrações à norma penalmente sancionadas. Baratta, Criminologia Crítica e Crítica ao Direito Penal, p. 161. 109 Wacquant, Punir os Pobres, pp. 20 e 33. 77
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temporâneo. Sob este viés, a política criminal, a dogmática jurídicocriminal e a criminologia, enquanto “ciências conjuntas do direito penal”,110 têm a função de determinar quais são os bens jurídicos necessitados de tutela penal. Neste aspecto tem ocorrido um paradoxo. A gênese do Direito Penal está ligada ao paradigma antropocêntrico e à defesa de bens com referência ao indivíduo. Atualmente depara-se com a complexidade que transcende a compreensão através do caráter racional e individualista do paradigma moderno, ampliando sua atuação para abranger bens de caráter transindividual como forma de adaptar-se às necessidades e exigências sociais. Moraes111 sustenta que os problemas atuais têm diluído as fronteiras do Direito Penal, de maneira que o “direito parece estar sendo chamado a resolver questões advindas de novas necessidades, para as quais ele não pode, em tese, dar resposta, utilizando-se apenas de meios tradicionais do Direito Penal Clássico”. Nesse sentido, a análise da inclusão ou não do meio ambiente como bem jurídico-penal deve contemplar critérios comumente ignorados pela doutrina penal. Somente o fato de estar previsto na Constituição e ser importante para o indivíduo não legitima a escolha, que deve avaliar aspectos econômicos, sociais e de política ambiental. Neste sentido, destaque deve ser dado a natureza jurídica do bem ambiental, de caráter supra-individual, e à natureza jurídica dos bens tradicionalmente abarcados pelas categorias do Direito Penal, de caráter individual ou com referência ao indivíduo.
A resposta depende menos de aspectos jurídicos do que da análise contextual extra-sistemática, pois esse questionamento contempla perguntas e respostas ligadas a questões econômicas, políticas, éticas e culturais, que, aliadas aos pressupostos jurídicos, podem trazer soluções eficazes aos cuidados com o meio ambiente. Não se pode olvidar da esfera econômica em que envolve as questões ambientais, cujo modelo de produção explora a natureza como fonte inesgotável de matérias-primas e assimiladora incontestável de rejeitos. O Poder Econômico e a procura por novos mercados são valores que direcionam investimentos em técnicas e pesquisas muitas vezes financiadas por grandes empresas. Este “poder atrás do trono” não somente direciona a produção intelectual conforme seus interesses, mas também se concretiza no Poder Político, legitimado a introduzir metas e leis direcionadas à defesa desse poder, caracterizado por uma atuação invisível. Por isso, a problemática ambiental não pode ser tratada juridicamente sem relevância à cultura e tradição ocidental, de forma que “toda pretensa alternativa cosmológica ou ecológica plantada sobre convicções mais profundas da cultura ocidental não passa, assim, de um momento dialético do mover-se da grande realidade. Não é no passado que se encontra a possibilidade do futuro”,112 pois repetir antigas fórmulas, reforçando a dicotomia homem-natureza, não poderá transcender a crise ecológica. Neste sentido, Lutzenberger113 afirma:
3.3. Natureza Jurídica de Bens como Critério de Legitimidade da Tutela Penal
A causa profunda da crise não é tecnológica nem científica, é cultural, filosófica. Nossa visão incompleta do Mundo nos faz querer agredir o que devíamos querer proteger. Achamos que devemos “dominar a natureza”, lutar contra ela para não seremos por ela dominados. Acontece que a alternativa senhor ou escravo não corresponde à realidade das coisas.
A escolha de bens que devem ficar sujeitos à tutela penal e à justificativa para sua inclusão no ordenamento penal tem sido uma das temáticas enfrentadas pela doutrina penal. Pode-se afirmar que a crise no Direito Penal contemporâneo é proveniente da pergunta: quais as situações, entes ou valores relevantes na eleição de um bem à categoria jurídico-penal?
Diante desta realidade, a insistência na manutenção das antigas formas de produção jurídica, tais como administrar a violência contra o meio ambiente através do Direito Penal, tem causado uma crise doutrinária. Silva Sanchés114 refere que a alusão de uma crise somente
110 Von Liszt, apud in Figueiredo Dias, Questões Fundamentais do Direito Penal Revisitadas, p. 49. 111 Moraes, Um direito penal do risco para uma sociedade de risco?, p. 116.
112 Souza, Educação Ambiental, p. 99. 113 Lutzenberger, Fim do Futuro?, p. 13. 114 Silva Sanches, Aproximación al Derecho Penal Contemporâneo, p. 13.
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no Direito Penal contemporâneo não é incorreta, mas inexata, afirmando que “la crisi, em realidad, es algo connatural al Derecho penal como conjunto normativo o, en lo mínimo, resulta, desde luego, inmanente al Derecho penal moderno”, referindo-se à tensão entre liberdade e segurança, que no âmbito penal diz respeito à prevenção e garantias, ou liberdade e Política Criminal, que faz parte de uma “tensión interna que permanece en nuestros dias”. Ocorre que a análise de Silva Sanchés aborda questões somente do ponto de vista interno e que podem ser observadas através da historicidade do Direito Penal. Referentemente às questões atuais, como o caso da legitimidade da tutela penal do meio ambiente, existe uma crise no paradigma penal que não pode ser olvidada. A característica do meio ambiente como bem supra-individual ultrapassa as fronteiras da discussão da doutrina penal, dedicada a alcançar o equilíbrio entre formas de prevenir e de processar condutas ilícitas e as garantias do indivíduo que comete estes delitos. Ou seja, a discussão entre pena e garantias, a partir da visão intra-sistemática do Sistema Penal, sem questionamento acerca de aspectos extra-sistemáticos às Ciências Penais. Entretanto, para determinar a inclusão ou não do bem ambiental como bem penal, há que se realizar uma análise acurada tanto da categoria interna como da categoria externa do Sistema Penal. Através da análise interna poder-se-á conhecer o potencial de eficácia de proteção penal para o meio ambiente. Pela análise externa far-se-á a avaliação ética e axiológica do bem ambiental, legitimando ou não sua inclusão como bem jurídico-penal. Diante deste panorama, questiona-se o método de escolha dos bens passíveis de tutela penal e qual a categoria de análise aplicada. Seriam estes bens escolhidos de acordo com uma “refracção no texto e na intencionalidade da Constituição”, conforme afirma Figueiredo Dias?115 Ou, conforme Zaffaroni, seriam os bens destacados na norma jurídica penal, cuja escolha fica a critério unicamente do legislador penal? Conforme dissertado anteriormente, a própria doutrina penal não é unânime ao conceituar a categoria bem jurídico-penal, limitadose a interpretar a intenção do legislador, estabelecendo a “argumentação circular” observada por Baratta.116 No caso do bem ambiental,
muitos penalistas117 concordam com a inclusão do meio ambiente como bem jurídico-penal baseando-se em dois argumentos: o primeiro, por estar determinado na Constituição; segundo, pela importância do meio ambiente para os interesses do indivíduo. Entretanto, somente a inclusão na legislação, mesmo que Constitucional, não deve ser considerado fato absoluto na determinação de bens penais. Neste sentido, a premissa “a intervenção é legítima somente quando a conduta (ativa ou omissiva) causar perceptível dano externo”118 precisa ser respeitada, evitando-se uma expansão do sistema penal e a agressão ao Princípio da Intervenção Mínima. Este Princípio determina que a intervenção penal só deve ser requisitada quando os outros ramos do Direito não podem, de forma eficaz, tutelar o bem jurídico, conferindo caráter subsidiário à proteção penal, uma vez que
115 Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, p. 157. 116 Conferir item 2.3. 80
a subsidiariedade do Direito Penal, que pressupõe sua fragmantariedade, deriva de sua consideração como remédio sancionador extremo, que deve portanto ser ministrado apenas quando qualquer outro se revele ineficiente; sua intervenção se dá unicamente quando fracassam as demais barreiras protetoras do bem jurídico predispostas por outros ramos do Direito.119 No mesmo sentido, Figueiredo Dias sustenta a subsidiariedade da intervenção penal bem como o caráter antropocêntrico dos bens sujeitos à tutela penal, quando refere que “a função do Direito Penal é, exclusivamente, a proteção subsidiária de bens jurídicos. Devendo-se sublinhar que não se trata de quaisquer bens jurídicos, mas só bens jurídico-penais, entendendo por tais os bens jurídicos fundamentais à vida comunitária e ao livre desenvolvimento da pessoa (...)”.120 A função do Direito Penal atual pode ser traduzida, conforme Hassemer,121 pela “proteção de interesses humanos elementares 117 Entre os estrangeiros: Figueiredo Dias, Silva Sanches, Paulo Silva Fernandes; entre os brasileiros, Luiz Regis Prado, Salomão Shecaria, e a maioria dos autores de livros de direito ambiental, tais como Paulo de Bessa Antunes, e Paulo Afonso Leme Machado, cuja abordagem não questiona a legitimidade ou não de um direito penal ambiental, mas limita-se a aprová-la. 118 Carvalho. Pena e Garantias, p. 55. 119 Batista, Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, pp. 86-87. 120 Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, p. 157. 121 Hassemer, Três Temas de Direito Penal, p. 31. 81
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ameaçados, intimidação das pessoas propensas ao crime e recuperação do delinqüente com o menor custo para ele”. Estas são as tarefas e promessas do Sistema Penal, e assim devem ser mantidas. Neste aspecto deve ser destacado que a definição da necessidade de tutela penal e os pressupostos para proteção ambiental estão em contradição. Conforme afirma Canotilho,122 a “intervenção do Direito Penal, enquanto ordenamento repressivo especialmente gravoso, só se justifica quando for absolutamente indispensável à proteção do bem jurídico”. Entretanto, a proteção do bem ambiental não pode ser realizada através do Direito Penal, pois, conforme Hulsman,123 a “legislação penal não é um padrão confiável para distinguir entre o que é bom e mau, seguro ou nocível”. Uma das formas de solucionar a questão refere-se à análise da natureza jurídica da situação, bem ou valor a ser incluído ou não à tutela penal. Partindo-se desta análise, conclui-se que o bem ambiental, de natureza difusa e titularidade indefinida, característica de bens transindividuais ou supra-individuais, não corresponde ao caráter individual conferido aos bens comumente abarcados pela tutela penal, e, portanto, não deveria estar incluído na categoria de bem jurídico-penal.
diferente da criminalidade de massa,125 contemplando uma criminalidade organizada. A criminalidade organizada enfatiza um “fenômeno ao mesmo tempo encoberto e ameaçador: fala-se nele sem que se saiba ao certo o que é e quem o produz, sabe-se somente que é explosivo, pensa-se até que pode devorar-nos todos”,126 podendo-se citar como exemplo os “crimes ecológicos”, conforme são denominadas as agressões ao meio ambiente. Neste sentido, a onipotência penal não se restringiu às categorias para as quais foi forjada. Com isso, esforça-se na adaptação aos novos riscos e desafios apresentados pela “sociedade de risco” e de consumo através de uma releitura inepta do Direito Penal e do desafio ao Princípio da Intervenção Mínima. Poucos autores dedicam-se a denunciar este esforço adaptativo, sendo Winfried Hassemer o jurista de maior destaque nesta área, quando elege quatro razões na inadequação do Direito Penal para proteger o meio ambiente. A primeira razão refere-se à dependência do Direito Penal ao Direito Administrativo, a segunda diz respeito à responsabilidade criminal, seguida do fato de que os fins das penas não são atingidos e por último a questão do simbolismo característico da lei penal ambiental, em conformidade com a abordagem supracitada. A primeira razão assenta-se no fato de o juiz criminal necessitar do Direito Administrativo para aplicar a lei penal, pois os limites e fronteiras da definição do fato lesivo ao meio ambiente encontram-se em Resoluções ou Portarias. Este é o caso do limite de emissões possíveis em águas nacionais, determinado pela Resolução no 20, de 1986, do CONAMA127 (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e que deve ser analisada pelo juiz em conjunto com o laudo pericial da água. Esta resolução, de caráter administrativo, precisa ser considerada pelo juiz no julgamento da ocorrência ou não de contaminação e em que medidas esta contaminação ocorre/ocorreu. Impossível julgar esta situação somente com base na lei penal. Hassemer128 chama atenção para o fato de a acessoriedade administrativa legitimar a invisibilidade do ilícito penal e na “prática a matéria da ilicitude penal passa a ser objeto de negociação direta entre a Administração e o potencial infrator. Com isso,
3.4. Possibilidades Jurídicas Extrapenais para Proteção do Meio Ambiente Uma alternativa eficaz para o conflito evidenciado entre o Direito Penal e a complexidade das questões ambientais deve levar em consideração que a proteção do ambiente caracteriza-se, como é óbvio, por uma idéia fundamental: ele não pode ser visualizado pelo jurista com o mesmo enfoque das matérias tradicionais do Direito. E isso porque ele diz respeito à proteção de interesses pluriindividuais que superam as noções tradicionais de interesse individual ou coletivo.124 A doutrina penal desconhece o comentário de Mukai, e busca adequar as novas necessidades contemporâneas às categorias penais clássicas e modernas, cuja complexidade aufere uma criminalidade
122 Canotilho, Introdução ao Direito Ambiental, p. 168. 123 Hulsman, Penas Perdidas, p. 150. 124 Mukai, Direito Ambiental Sistematizado, pp. 5-6. 82
125 Ilícitos penais referentes a bens como vida, integridade física e patrimônio, ou bens penais clássicos. Hassemer, Três Temas de Direito Penal, pp. 61-68. 126 Hassemer, Três Temas de Direito Penal, p. 62. 127 Resolução que regulamenta a qualidade das águas no território brasileiro, determinando parâmetros e indicadores específicos para a saúde, bem-estar humano e equilíbrio ecológico aquático. 128 Hassemer, A Preservação do Ambiente através do Direito Penal, p. 32. 83
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o Direito Penal perde credibilidade”. Importante destacar que o limite de contaminação aceitável depende das diretrizes de Política Ambiental de cada Estado, sem olvidar o já referido “poder atrás do trono”. A responsabilidade em matéria penal ambiental é a segunda razão apontada pelo autor pela dificuldade para sua determinação. No caso de pessoas jurídicas, em que “pouquíssimos são os responsáveis dentro de um vasto grupo de pessoas com responsabilidades difusas”, a tendência é delimitar a responsabilidade a alguns indivíduos, sem, contudo, atingir os verdadeiros responsáveis. Assim, “no afã de tudo querer simplificar, em nome da eficácia da persecução penal, é a própria dignidade do Direito Penal que é sacrificada”,129 pois a inaplicabilidade do pressuposto tradicional da imputação individual da responsabilidade “pode ser inteiramente impeditivo de uma política criminal eficiente”.130 A terceira razão para inadequação do Direito Penal para tratar questões ambientais refere-se aos fins objetivados pelas penas. Segundo Hassemer,131 os fins das penas não são aqui atingíveis:
motivos: “Por um lado, não serve para proteção efetiva de bens jurídicos; por outro lado, obedece a propósitos de pura jactância da classe política”,132 afirmando ainda que “tudo isso denuncia o caráter simbólico do direito penal do ambiente, cujo verdadeiro préstimo redunda em desobrigar os poderes públicos de perseguirem uma política de proteção do ambiente efetiva”. Com a denúncia da ineficácia do Direito Penal para tutelar o meio ambiente, Hassemer propõe a criação de um novo ramo do Direito, a qual chama de “Direito de Intervenção”. Este ramo do Direito ficaria responsável por categorias típicas da contemporaneidade, tais como os riscos produzidos pelas técnicas industriais e as aplicações de sanções para caso de descumprimento de leis e determinações administrativas determinadas pela política ambiental. Ao Direito Penal seria mantida a tarefa de proteção aos bens clássicos e garantias ao indivíduo, mantendo-se sua tradição e a tutela de perigos graves e visíveis, possibilitando sua eficácia e credibilidade. O Direito de Intervenção “deve reunir todas as franjas dos outros ramos do Direito que tem relação direta com o chamado Direito Ambiental”, possibilitado pelas seguintes características, destacadas por Hassemer:133
Por um lado, a ressocialização do infrator não é necessária. Por outro, a prevenção geral positiva (ou prevenção geral de integração) não funciona devido às colossais cifras negras. Sendo aplicadas as penas de multa, quem acaba por pagar a multa nunca é o infrator, mas a empresa. As penas privativas de liberdade são aplicadas em razão de uma para mil casos possíveis. Mesmo referindo-se à realidade da Alemanha, observa-se que no Brasil a situação não é diferente. A Lei de Crimes Ambientais é aplicada em conjunto com a Lei no 9.099/95 onde a transação penal é permitida e comumente aplicada. Quanto às penas de multa, agrava-se o fato de a multa administrativa ser superior à pena de multa, conferindo a esta última um caráter de ineficiência. Hassemer atribui um caráter simbólico ao Direito Penal Ambiental como quarta razão para a ineficiência deste ramo do Direito por dois
129 Hassemer. Op. cit., p. 32. 130 Hassemer, Características e Crises do Moderno Direito Penal, p. 62. 131 Hassemer, Preservação do Ambiente através do Direito Penal, p. 32. 84
1. (...) atuar previamente à consumação de riscos. Ou seja, deverá ser pensado como um direito de caráter preventivo, ao contrário do Direito Penal, que é de caráter repressivo. 2. deverá poder dispensar os mecanismos de imputação individual de responsabilidades. Isto significa que a imputação de responsabilidades coletivas deverá ser admitida, contanto que as penas privativas de liberdade não venham a integrar o rol das sanções aplicáveis. 3. este novo ramo do Direito deverá dispor de um catálogo de sanções rigorosas. Designadamente deverá poder decretar a dissolução de entes coletivos, encerrar as empresas poluidoras, suspender as respectivas atividades, entre outras medidas. 4. o direito de intervenção deverá atuar globalmente, e não apenas estar destinado a resolver casos isolados (...) 132 Hassemer, A Preservação do Ambiente através do Direito Penal, p. 33. 133 Hassemer. Op. cit., p. 34. 85
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5. (...) para o Direito Penal ainda deverá ficar reservada apenas uma função ancilar, de caráter flanqueador, destinada a dar cobertura a determinadas medidas de proteção ambiental.
As questões ambientais não podem continuar com a abordagem jurídica tradicional, valorizadora da cisão entre os saberes e voltada à adaptação de seus consagrados institutos às exigências da contemporaneidade. Precisamos tratar de forma diferente o diferente, ampliando nossas perspectivas jurídicas da visão interna dos problemas para uma visão externa, que contemple de forma holística as incertezas típicas da atualidade, reconhecendo a ineficácia de alguns institutos jurídicos. Por isso, uma perspectiva crítica da crise ambiental deve considerar a sociedade contemporânea tanto pela interface da “sociedade de risco” como pela da “sociedade de consumo”, uma vez que ambas são produtos do desenvolvimento histórico relativo às formas de produção e de apropriação da natureza. Leff136 afirma que a crise ambiental “é acima de tudo um problema de conhecimento, demonstrando a necessidade de abrir novas pistas para o saber no sentido da reconstrução (...) do mundo”. Esse “problema de conhecimento” pode ser compreendido pela limitação dos processos racionais característicos da matriz moderna, cuja atuação reflete uma ética inspiradora do homem como princípio e fim de todas as coisas. Morin137 afirma que “a ciência não é apenas elucidadora, é também cega sobre o seu devir e contém em seus frutos, como a árvore bíblica do conhecimento, ao mesmo tempo o bem e o mal”. Nesse sentido, não há neutralidade na ciência quando da atuação sobre o mundo. O papel exercido na apropriação da natureza e nas formas de relação com o outro não é neutro, mas segue o padrão ético característico da cultura ocidental, destacando-se que nenhuma intervenção sobre o mundo é desprovida de interesses de grupos sociais específicos, empresas ou Estados. O mesmo padrão que produziu melhorias na qualidade de vida, proveniente do desenvolvimento técnico-científico, provocou perturbações imensuráveis, considerando as maravilhas que nossa civilização pode usufruir, tais como a
Neste sentido, introduzir no ordenamento jurídico mecanismos eficientes para atuar com os problemas atuais, notadamente a questão ecológica, significa desvincular o Direto Penal desta tarefa, considerando que os problemas atuais “são ramos inteiros de organizações sociais. São também grupos dentro do Estado. É necessário que nos concentremos (...) na criação e divisão de hierarquias, na criação de sistemas de proteção. É exatamente isso que o Direito Penal que temos não pode fazê-lo.134 Este posicionamento tem causado um profundo impacto no mundo jurídico, cujos “adeptos têm sido inclusive acusados de serem defensores da indústria e não cientistas propriamente ditos”.135 Certamente este posicionamento tem relação com a costumeira visão intra-sistemática do Direito Penal, condicionada a considerar este ramo do Direito o mais adequado para solucionar os problemas sociais, mesmo quando pendente de adaptações extrapenais para legitimá-lo. As idéias de Hassemer podem e devem ser criticadas, pois representam a gênese para a transcendência das tradicionais formas de atuação do Direito e a possibilidade de implementar uma efetiva proteção ao meio ambiente.
4. Considerações Finais Diante da argumentação exposta, pode-se concluir que a tutela penal do meio ambiente necessita de reavaliação constante. A preservação e proteção de bens jurídicos clássicos podem e devem permanecer da forma como hoje se apresentam, pois estão adequados ao paradigma moderno ao qual estão fundamentados. Porém, aos novos riscos impõe-se um repensar sobre os valores clássicos, sob pena de negligência não somente às novas necessidades, mas também ao papel do Direito diante das exigências sociais advindas destas necessidades.
134 Hassemer, Perspectivas de uma Moderna Política Criminal, p. 49. 135 Silveira, As Duas Faces de Janus, p. 305. 86
domesticação da energia física, as máquinas industriais cada vez mais automatizadas e informatizadas, as máquinas eletrodomésticas que liberam os lares das tarefas mais escravizadoras, o bem-estar, o conforto, os produtos extrema-
136 Leff, Epistemologia Ambiental, p. 191. 137 Morin& Kern, Terra-Pátria, p. 96. 87
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mente variados de consumo, o automóvel (que, como indica o nome, proporciona autonomia na mobilidade), o avião, que nos faz devorar o espaço, a televisão, janela aberta para o mundo real e os mundos imaginários....138
fundamental para explicar as atitudes que tomamos com relação aos elementos naturais”.140 Mudar nossas relações com a natureza é possível. As possibilidades são infinitas e por isso um grande desafio à criatividade humana, em que deve “haver vigilância para mudar, para novas idéias, para possíveis novas interpretações do mundo, para evitar que uma civilização caia na rotina bizantina”.141 Devemos questionar, sempre. Porém, respostas essencialmente racionais-antropocêntricas precisam ser fiscalizadas, sob pena de continuarmos destruindo a natureza e nossas relações interpessoais, pois o mesmo desenvolvimento que proporcionou uma vida com maior conforto criou não apenas processos multiformes de degradação da natureza, mas também produziu e produz efeitos em nossas vidas mentais e afetivas. Esses efeitos priorizam o eu e suas vontades egoístas em detrimento do outro e da solidariedade, provavelmente o único valor moral capaz de frear as contradições da nossa sociedade. Gauer142 comenta que precisamos “reinventar uma reordenação intelectual que permita reescrever a complexidade e não eliminá-la em favor de uma verdade absoluta”. Por isso, o Direito, como esfera do conhecimento que regulamenta situações sociais, deve preocupar-se com a complexidade das questões ambientais priorizando a análise extrapenal dos problemas ambientais através da interface entre aspectos culturais, políticos, econômicos e sociais, inerentes às agressões ao meio ambiente. Evitar a “verdade absoluta” de que o Direito Penal protege bens jurídicos, notadamente o meio ambiente, é um dos caminhos a serem trilhados. A afirmação “Direito/texto/norma/fato não estão separados”143 precisa ser considerada, pois fundamental para desmistificar o Direito Penal como ramo do Direito hierarquicamente superior aos outros e capaz de atuar onde os outros, em tese, não são eficientes. Afinal, o Direito Penal, considerado a ultima ratio em matéria de intervenção jurídica, não pode ser ferramenta eleita para resolver os complexos problemas ambientais, devendo-se “evitar a tendência cada vez acentuada a incriminar os problemas socialmente produzidos”.144 A
Infelizmente, essas maravilhas não estão disponíveis para todos, pois são desenvolvidas por poucos e para poucos, seguindo a lógica da segregação típica da cultura ocidental. Importante ressaltar ainda que a violência contra o meio ambiente, mais do que conduta contrária ao senso comum, é uma prática social arraigada em toda sociedade ocidental. Apenas o fato de viver nas grandes cidades, produzir lixo doméstico, locomover-se com veículos movidos a combustíveis fósseis, utilizar energia elétrica, consumir produtos industrializados, entre tantas outras atividades diárias, é suficiente para degradar imensuravelmente o meio ambiente. Estas atividades são realizadas diariamente por milhões de pessoas que vivem nos grandes centros urbanos, e nem por isso suas condutas são consideradas crimes. O paradoxo entre a invisibilidade e a visibilidade da degradação ambiental freqüentemente mascara os problemas socialmente produzidos, cuja análise histórica demonstra que não são privilégios da atualidade, mas decorrentes do padrão de vida ocidental progressivamente agressivo e que somente há poucas décadas tornou-se temática mundial. Talvez faça parte da história do homem ocidental transcender o paradigma antropocêntrico, priorizando todas as espécies de vida e todos os processos da natureza. Infelizmente, talvez esta transcendência não seja uma questão de desenvolvimento ético, mas sim uma imposição pelos próprios resultados catastróficos gerados pelo tipo de cultura em que vivemos, que prioriza o crescimento econômico e o consumo em detrimento da própria vida saudável e equilibrada. Ost139 pergunta se teremos nós perdido a natureza e o sentido da nossa relação com ela. O sentido da nossa relação com a natureza fundamenta-se no aspecto cultural e por isso o questionamento de Ost deve considerar que o “meio ambiente natural e a visão de mundo estão estreitamente ligados, sendo esta última
138 Morin & Kern, Terra-Pátria, p. 88. 139 Ost, A Natureza a Margem da Lei, p. 9. 88
140 141 142 143 144
Waldman, Natureza e Sociedade como espaço de Cidadania, p. 547. Baumer, O Pensamento Europeu Moderno, p. 292. Gauer, Conhecimento e Aceleração (Mito, Verdade e Tempo), pp. 88, 95-96. Streck, Hermenêutica Jurídica em Crise, p. 230. Bauman, O Mal-estar da Pós-modernidade, p. 25. 89
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permanência no ordenamento jurídico pátrio das diretrizes ditadas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 9.605/98, em detrimento de medidas de Política Ambiental, será o mesmo que arrebentarmos com o Direito Penal”,145 destacando-se que o Direito Penal Ambiental não é instrumento apto à proteção e defesa do meio ambiente, atuando no plano da eficácia como mecanismo meramente simbólico. Uma atuação juridicamente pró-ativa nas questões ambientais não pode olvidar da importância da transdiciplinaridade, forma de abordar todas as esferas do conhecimento sem negligenciar nenhuma, propiciando o reconhecimento de que os limites do saber de um pode ser o início do saber do outro. Por isso, devemos insistir que a questão ambiental é necessariamente “uma questão ético-política, em que neutralidade e isenção científica são ilusão-ideologia”.146 Nessa seara o Estado Democrático de Direito Ambiental tem papel fundamental, lembrando a afirmação de Canotilho,147 quando refere que um “estado só será democrático se mantiver firme o princípio de subordinação do poder econômico ao poder político”. Dessa forma, mais do que de Política Criminal, a abordagem do meio ambiente necessita de Política Ambiental, que priorize ações de gestão e educação ambiental e favoreça a subordinação do poder econômico ao poder político, pois, “já que não podemos prever os resultados, devemos investir nos meios”.148 Ocorre que o investimento destacado por Coutinho, no que se refere ao meio ambiente, necessita considerar também que
transformação da forma de viver daqui em diante, considerando nosso padrão técnico-científico e a existência de 6 bilhões de pessoas no planeta, todas merecedoras do afastamento da miséria e de um meio ambiente equilibrado e saudável, pressupostos imprescindíveis para que a dignidade da vida possa ser respeitada e mantida.
não haverá verdadeira resposta à crise ecológica a não ser em escala planetária e com a condição que se opere uma autêntica revolução política, social e cultural, reorientando os objetivos da produção de bens materiais e imateriais. Essa revolução deverá concernir, portanto, não só às relações de forças visíveis em grande escala, mas também aos domínios moleculares de sensibilidade, inteligência e de desejo.149 As idéias de Guatari parecem utópicas diante do enraizamento dos valores ocidentais, mas se apresentam como um caminho para a 145 146 147 148
Hassemer, op. cit., p. 49. Paula, Biodiversidade, População e Economia, p. 206. Canotilho, Estado de Direito, p. 39. Coutinho, Jacinto. Aula ministrada na Faculdade de Direito da PUCRS, em setembro de 2001. 149 Guatari, As Três Ecologias, p. 9. 90
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Lenôra Azevedo de Oliveira
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Delitos Informáticos – Resposta Penal? Felipe Cardoso Moreira de Oliveira
I. Delitos Informáticos – Conceituação e Delimitação Necessárias de uma Espécie 1. Dificuldades conceituais A primeira grande discussão científica acerca da criminalidade eletrônica se constitui na conceituação dos delitos informáticos. Até o presente momento a doutrina não se preocupou devidamente com a questão. O que, na verdade, é condição e elemento fundamental para o desenvolvimento de qualquer tema, nos delitos informáticos, é deixado em segundo plano. O Direito, como ciência cultural que é, obrigatoriamente, possui rigor terminológico, sendo inadmissível a confusão de expressões originadas da ausência de uma linguagem científica rígida. Antonio-Enrique PÉREZ LUÑO em sua excelente obra Manual de informática y derecho,1 conceitua os delitos informáticos como “aquel conjunto de conductas criminales que se realizan a través del ordenador electrónico, o que afetan al funcionamento de los sistemas informáticos”. PÉREZ LUÑO considera, assim como a mexicana Maria de la LUZ LIMA,2 delito informático toda a conduta criminal que tenha alguma relação com componentes informáticos, sejam eles ferramentas ou alvos. Tal definição, no entanto, verifica-se dissonante frente às classificações criminosas da dogmática penal que sempre tiveram por 1 2
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PÉREZ LUÑO, Antonio-Enrique. Manual de informática y derecho. Barcelona: Editorial Ariel, 1996, p. 69. “Delito eletrônico, em um sentido amplo, é qualquer conduta criminógena ou criminal que, em sua realização, faz uso da tecnologia eletrônica, seja como método, meio ou fim e que, em sentido estrito, o delito informático é qualquer ato ilícito penal no qual os computadores, suas técnicas e funções desempenham um determinado papel, seja como método, meio ou fim.” LIMA DE LA LUZ, María. “Delitos Electrónicos” en Criminalia. México. Academia Mexicana de Ciencias Penales. Ed. Porrúa. No. 1-6. Año L. EneroJunio 1984, p. 100. Apud http://www.stj-sin.gob.mx/Delitos_Informaticos2.htm. Acesso em 17.02.2002. 95
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Delitos Informáticos – Resposta Penal?
base, não raro alguns equívocos, o bem jurídico tutelado. É flagrante nas referidas conceituações uma certa promiscuidade entre bem (objeto) jurídico e objeto material. A Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OECD), em reunião realizada em Paris, em maio de 1983, definiu os delitos informáticos – computer crimes – como “any ilegal, unethical ou unauthorized behaviour involving automatic data processing and/or transmission of data”.3 O conceito proposto pela OECD é de uma amplitude desconfortável, inserindo com os criminosos condutas contrárias à ética, ignorando o processo de secularização do Direito Penal, representado nos postulados iluministas e concretizado no “Plan de législation criminelle”, de Marat. Rafael Fernández CALVO,4 por sua vez, define essa nova forma delitiva como “a realização de uma ação que, reunindo as características que delimitam o conceito de delito, por meio de um elemento informático ou telemático, viola os direitos e liberdades dos cidadãos garantidos no título 1 da Constituição Espanhola”. Trata como delito informático a realização de atos violadores aos direitos e liberdades constitucionais dos cidadãos, praticados por meio informático ou telemático. José de Oliveira ASCENSÃO, catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, em seu Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação, define como criminalidade informática aquela especificamente gerada pelo computador.5 Sustenta o professor que as condutas criminosas praticadas por meios informáticos não ultrapassam os limites dos tipos penais comuns, não alterando sua classificação. Percebe-se incerteza e certo conflito conceitual. Tal miscelânea de definições traz a necessidade de estabelecermos um critério para a
posterior formulação do conceito de delito informático. A identificação do bem jurídico a ser tutelado. Os delitos informáticos, a partir da preocupação com a objetividade jurídica, são ações realizadas com o intuito de destruir, obter, copiar ou alterar dados (objeto material) de uma unidade de computador ou, ainda, de uma rede. São condutas a serem praticadas especificamente contra os dados e, por conseqüência, contra a capacidade funcional do sistema que os abriga. Como se percebe, sua realização somente se dá envolvendo, pelo menos, um computador. Caso não existissem computadores no mundo, tais delitos jamais seriam cogitados e, muito menos, perpetrados em nossa sociedade. O bem jurídico a ser tutelado é a capacidade funcional dos sistemas informáticos, envolvendo sob esse valor a inviolabilidade de dados, sendo estes (os dados) o objeto material do delito. Importante trazermos que já WELZEL6 traçava a necessidade de diferenciação entre bem jurídico e objeto material. Este é aquilo contra o qual a conduta se volta, aquele é o interesse protegido pela norma. Luís JIMENEZ DE ASÚA7 ensina que os bens jurídicos são de fundamental importância para indicar o fim de um determinado preceito e de todo o ordenamento jurídico. A falta de uma definição baseada no bem jurídico tutelado traz insegurança e fragilidade científica que pode acarretar na confusão de valores e funções do objeto de estudo. A partir dessa preocupação com a tutela da capacidade funcional do sistema, em caso de resguardo de tal bem jurídico por norma penal, genericamente constituir-se-ia Delito Informático toda a conduta realizada com o intuito (necessidade do aspecto volitivo) de alterar, destruir, copiar, inserir ou obter dados, afetando o funcionamento de um sistema, causando-lhe paralisação, temporária ou permanente, indisponibilidade de acesso ou de dados, ou diminuindo, de qualquer forma, o seu desempenho frente ao fim que se destina. Tal conceito, importante salientar, não se constitui em sugestão de criação típica assim estabelecida. O conceito tem por finalidade balizar condutas praticadas contra os sistemas informáticos. Somente poderiam ser entendidas como delitos ou crimes informáticos condutas
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Qualquer conduta ilegal, anti-ética, ou não autorizada que envolva o processamento automatizado de dados e/ou a transmissão de dados. GIANNANTONIO, Ettore. Manuale di diritto dell’informatica. Seconda edizione. CEDAM: Padova, 1997, p. 441. FERNANDEZ CALVO, Rafael. El Tratamiento del llamado “delito informático” en el proyecto de ley orgánica de código penal: reflexiones y propuestas de la CLI (Comisión de Libertades e Informáticas) in Informática y Derecho, no 12, 13, 14 e 15. Mérida: UNED, 1996, pp. 1.149-1.163, Apud http://www.stj-sin.gob.mx/Delitos_Informaticos2.htm. Acesso em 17.02.2002. ASCENSÃO, José de Oliveira. Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Coimbra: Almedina, 2001, op. cit., p. 261.
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WELZEL, Hans. Derecho penal alemán: parte general. Traducción por Juan Bustos Ramirez y Sérgio Yañes Pérez. 11a ed. Santiago de Chile: Editorial Juridica de Chile, 1970, p. 13. JIMENEZ DE ASÚA, op. cit., p. 20. 97
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Delitos Informáticos – Resposta Penal?
que, desde que tipificadas, apresentassem as características delimitadas no conceito sugerido. O que não significa admitir a necessidade de uma tipificação penal.
a riqueza, revelando e promovendo novos rumos de acesso ao conforto.(...) Parece estranho que o conforto moderno possa ocasionar rupturas na cidadela individual. No entanto, as investigações desenvolvidas a respeito desse problema evidenciam que o aumento da espionagem privada, da intromissão na intimidade alheia, têm sido facilitada e mesmo acicatadas pelos recursos tecnológicos. É a ambivalência da revolução tecnológica”.
Por que não a intimidade como bem jurídico tutelado? Uma das controvérsias que, quiçá, poderia gerar o presente estudo reside na discussão acerca da intimidade como bem jurídico a ser tutelado contra a conduta informática invasiva. Como sustentado anteriormente, o bem jurídico protegido pela norma penal deveria ser a capacidade funcional dos sistemas de informática. Por capacidade funcional entende-se a realização de todas as atividades para as quais o computador objeto da prática danosa esteja programado a realizar. Explico. A capacidade funcional do sistema estende-se desde o correto desenvolvimento das atividades programadas, ou seja, funcionamento sem travamentos ou interrupções dos programas armazenados, até a integralidade e correção dos dados inseridos, constantes, no hardware. A alteração ou supressão dos dados afeta a capacidade funcional do sistema, uma vez que faz parte do funcionamento ideal a manutenção dos dados armazenados. A alteração destes acarreta na modificação da capacidade funcional do sistema. Um programa somente poderá ser executado a partir da inserção de dados sobre os quais ele realizará as atividades preestabelecidas. A supressão dos dados do sistema levará o programa a não realizar sua função pela falta de elementos sobre os quais agiria, ou a realizá-la de maneira incompleta a partir da supressão de alguns dados. Por que não a intimidade como bem jurídico tutelado? Como muito bem trazido por Paulo José da Costa Jr.:8 “O processo de corrosão das fronteiras da intimidade, o devassamento da vida privada, tornou-se mais agudo e inquietante com o advento da era tecnológica. As conquistas desta era destinar-se-iam em tese a enriquecer a personalidade, ampliando-lhe a capacidade de domínio sobre a natureza, aprofundando o conhecimento, multiplicando e disseminando 8
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COSTA JR, Paulo José da. O Direito de estar só: tutela penal da intimidade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1970, pp. 14-15.
Em 1970, Paulo José da Costa Jr.,9 quando sequer havia massificação do fenômeno Internet, percebia o efeito que o desenvolvimento tecnológico trazia sobre a intimidade. Prosseguia o autor afirmando que “o mais desconcertante não é observar que a tecnologia acoberta, estimula e facilita o devassamento da vida privada”, o que chamava a atenção do autor era “tomar conhecimento de que as pessoas, condicionadas pelos meios de divulgação da era tecnológica (...) sentemse compelidas a renunciar à própria intimidade”. Tal renúncia é mais evidente a partir da utilização da Internet. Criada nos Estados Unidos no final dos anos 60, fruto de um projeto militar que buscava a possibilidade de uma forma de comunicação descentralizada e simultânea de cientistas e engenheiros militares, capaz de resistir a um ataque nuclear, a inicialmente denominada ARPANET era uma rede de acesso exclusivo aos integrantes do Departamento de Defesa norte-americano.10 Com o passar dos anos passou a ser utilizada como meio de comunicação, pelo e-mail, e, posteriormente, abriu-se a possibilidade de uma rede internacional aberta, sem o estabelecimento de limites ou regras de controle. A Internet, portanto, possui como preço para a conexão a ameaça permanente à intimidade/privacidade11 dos usuários. Todos que 9 10 11
Ibid., p. 16. LUNA FILHO, Eury Pereira. Internet no Brasil e o direito no ciberespaço, apud MORI, Michele Keiko, Direito à Intimidade versus Informática. Curitiba: Juruá, 2001, p. 62. Acerca da distinção entre privacidade e intimidade embora existente por parte da doutrina, demonstra-se irrelevante no presente estudo, uma vez que a intimidade é que é o bem constitucionalmente tutelado. Por privacidade se entende “o conjunto de informação acerca do indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito” (Pereira, J. Matos, Direito de Informação. Lisboa: associação Portuguesa de Informática, 1980, p. 15, apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 7a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 183). Tal conceituação não afasta, também, os argumentos trazidos em relação à intimidade. No momento em que cabe ao indivíduo decidir sobre o sigilo, cabe a ele extraí-los do sistema pelo qual acesse à Internet. 99
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Delitos Informáticos – Resposta Penal?
“navegam” pela rede mundial de computadores têm a consciência de que deixam espalhados pelas home pages visitadas inúmeras informações de caráter privado. Da mesma forma, ninguém que realiza compras ou operações bancárias no mundo “virtual” desconhece o risco de que as informações enviadas sejam interceptadas por outros usuários. É o “preço” da conexão. Percebem-se contornos contratualistas no ingresso do mundo desregulamentado da Internet. O indivíduo aceita o risco de dispor das informações privadas contidas em seu computador e por ele informadas para que tenha acesso ao mundo das facilidades e maravilhas virtualizadas. No momento em que o usuário conecta-se à Internet, ele, automaticamente, aceita o risco de ter violadas as informações contidas no seu computador. O direito à intimidade persiste conforme as limitações que o seu próprio titular impõe. Flagrante, pois, que o direito à intimidade está vinculado àquilo que o titular do direito considera privado, íntimo, nas características da sua vida em que ele exerce o seu direito de solidão ou de sigilo de suas informações. É conclusível, portanto, que o direito à intimidade, garantia constitucional insculpida no artigo 5o, X, da lei maior de nossa pátria,12 vincula-se àquilo que o próprio titular do direito estabelece como de esfera íntima, estando limitado “à noção relativa e subjetiva de espaço e tempo”.13 Analogicamente à formulação do contrato social, quando o homem abre mão de parcela de sua liberdade para a formação de um Estado que o acolha e promova o bem comum, no momento em que o sujeitocibernético resolve ingressar na sociedade virtual, sair do ambiente controlado pelo poder Estatal, alcançar virtualmente os pontos mais distantes do planeta e comunicar-se com qualquer outro integrante desta tribo, ele abre mão do sigilo absoluto e inatacável das informações contidas em seu computador. Não significa que ele entregue parte ou a integralidade dos dados, mas ele abre a possibilidade de disponibilizá-los a outros. Cabe ao titular das informações utilizar-se,
se assim entender necessário, de fire walls e outros programas que dificultem o acesso às suas informações. Outro elemento que afeta a concepção do direito à intimidade como bem jurídico a ser tutelado por eventual norma ou catalogação de crimes é o fato de não ser verificável em pessoas jurídicas. A intimidade está vinculada à dignidade humana, não podendo ser estendida às pessoas jurídicas. Como ensina COSTA JR., a intimidade é “a necessidade de encontrar na solidão aquela paz e aquêle equilíbrio, contìnuamente comprometidos pelo ritmo da vida moderna; de manter-se a pessoa, querendo, isolada, subtraída ao alarde e à publicidade, fechada na sua intimidade, resguardada da curiosidade dos olhares e dos ouvidos”. DOTTI14 conceitua intimidade como “a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais”. Em não sendo atribuído tal direito às pessoas jurídicas, não se poderia punir atividades de supressão de dados de sistemas informáticos praticados contra pessoas jurídicas. As pessoas jurídicas restariam à margem da proteção legal. Os sujeitos passivos seriam somente indivíduos, o que levaria a uma desarmonia do sistema, criando uma diferenciação ilógica de particulares, ambos lesados em suas atividades, pela perturbação de seus sistemas. Afastada, portanto, a intimidade como bem jurídico a ser tutelado. A disponibilidade de informações de que o internauta corre o risco de propiciar, contudo, não se confunde com a diminuição da capacidade funcional de um sistema, onde o instrumento para o acesso à Internet teria a sua capacidade diminuída ou afetada. O internauta jamais poderia abrir mão da higidez funcional do sistema, sob pena de não poder se utilizar dos benefícios da comunidade virtual. Não haveria como conectar-se sem o funcionamento correto do sistema, por isso o bem jurídico tutelado não é a intimidade, mas a capacidade funcional do sistema informático. A capacidade funcional corresponderia, de certo modo, à vida do “ciber-cidadão” na comunidade virtual; sem tal capacidade, não haveria a vida virtual.
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Constituição Federal, artigo 5o, X, “– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. CRETELLA JR., José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988, volume I. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1988, p. 257.
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DOTTI, René Ariel. Proteção da Vida Privada e Liberdade de Informação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1980, p. 69. 101
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Delitos Informáticos – Resposta Penal?
II. Delitos de Informática e Direito Penal – Incompatibilidade Orgânica
das páginas pelas quais ele “visita”. Pelo número, concedido pelo provedor de acesso quando da conexão, é possível se chegar ao computador de onde, eventualmente, tenha partido a prática desautorizada. Tal número, porém, não nos dá a capacidade de saber quem, efetivamente, está por trás de sua tela, digitando e estabelecendo seus comandos. Para a efetiva resposta penal, seria necessário descartar o princípio processual do in dubio pro reo, nos casos em que o agente não fosse pego em flagrante. Sabemos qual o computador, onde ele se localiza, sem, contudo, podermos afirmar quem se encontrava utilizando o aparelho tecnológico. A falta de certeza na identificação do autor do crime acarretaria a fragilização do princípio da culpabilidade, uma vez que, certamente, iria se chegar às condenações a partir de uma responsabilidade objetiva inadmitida em Direito Penal, ou seja, a do proprietário da máquina. Igual inquietação sentimos quando pensamos em condutas praticadas a partir de hardwares de propriedade de pessoas jurídicas. Em não havendo senhas para identificar cada uma das pessoas que acessam os computadores (embora as senhas também não assegurem a titularidade do acesso), quem seria responsabilizado? Faríamos como a apresentada legislação portuguesa (Lei no 109/91) que pune as “pessoas coletivas”, reincidindo na absurda responsabilidade penal da pessoa jurídica? Não há, portanto, como chegarmos seguramente a uma responsabilidade penal subjetiva, elemento essencial para a manutenção dos valores do Direito Penal. A “incerteza da vítima” é outro elemento a prejudicar a previsão penal de condutas informáticas lesivas. Ao se utilizar tal expressão, não se afirma que é impossível desconhecer o sujeito passivo. O que se concretiza é a prática de condutas não dirigidas especificamente contra uma pessoa ou sistema, mas em prejuízo de toda a sociedade digital. Ao ser espalhado um “worm” na Internet, não há, por parte de seu criador, a visualização do ataque a um determinado sistema. Há uma dissolução da figura da vítima, ocorrendo uma espécie de difusão das lesões causadas pela conduta. Há uma verdadeira indeterminação de ofendidos. A única identidade existente diz respeito a alguém que utiliza sistemas informáticos e navega pela Internet; assim como em algumas modalidades de crimes ecológicos as vítimas são seres que respiram. Outro ponto de dificuldade é a questão do tempo do crime. O sistema penal brasileiro, pelo artigo 4o, considera “praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do
Ao falarmos sobre crimes de computador, temos que ter sempre presente a amplitude de ações e relações que o ambiente digital nos oferece. No que tange à prática dos crimes em questão, temos como principal característica a singularidade do bem jurídico a ser tutelado – a capacidade funcional dos sistemas de informática. As condutas praticadas com o intuito de alterar, destruir, copiar, inserir ou obter dados, afetando o funcionamento de um sistema, causando-lhe paralisação, temporária ou permanente, indisponibilidade de acesso ou de dados, ou diminuindo de qualquer forma o seu desempenho frente ao fim que se destina, possuem características que o Direito Penal tradicional teria dificuldades em responder. Várias são as peculiaridades da criminalidade digital que trariam dificuldades para a aplicação de uma solução penal. A iniciar pela identificação do agente, passando pela incerteza da vítima, tempo do crime, verificação do dolo, concurso de crimes, chegando a prováveis lesões aos princípios da culpabilidade, da intervenção mínima, da tipicidade, da lesividade, do in dubio pro reo, e em outras incompatibilidades ainda sequer imaginadas, surge vigorosa a idéia da impossibilidade de resposta do Direito Penal a tal categoria de conduta. Em nossa construção, os delitos informáticos teriam como bem jurídico a ser tutelado (objetividade jurídica) a capacidade funcional do sistema computacional. O sujeito ativo seria o invasor desautorizado do computador ou rede. Constituem objeto material da conduta, o conjunto de dados informáticos – eles é que são atacados, afetando o funcionamento ideal do sistema. Sujeito passivo, qualquer proprietário de sistema informático. O elemento subjetivo da conduta, a vontade de violar o sistema, alterando, destruindo, copiando, inserindo ou obtendo dados, afetando seu funcionamento, causando-lhe paralisação, temporária ou permanente, indisponibilidade de acesso ou de dados ou alterando de qualquer forma o seu desempenho frente ao fim que se destina. A identificação do agente é o primeiro obstáculo para a criminalização. Além das dificuldades de investigação e habilidade dos violadores de sistemas, a titularidade da ação injusta em muitos casos não seria de fácil demonstração diante do princípio da responsabilidade subjetiva. Cada computador que trafega pela Internet apresenta um número de identificação que é registrado em cada uma 102
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Delitos Informáticos – Resposta Penal?
resultado”. Mais uma vez nos casos dos “vermes”, qual o momento da ação? Quando se cria o worm? Quando se introduz ele na Rede ou quando ele ingressa no computador? Pela teoria adotada pelo código, a ação seria no momento de sua colocação na Internet, ou seja, quando o agente “dispara-o” contra os diversos sistemas espalhados pela comunidade virtual. Os “vermes” espalham-se de maneira constante, violando, um a um, os sistemas que encontram pela frente. Podem transitar durante anos pelos computadores do mundo até atingirem um alvo sem o antivírus. É possível, portanto, que cheguemos até mesmo à surrealista situação de, ao causar o dano esperado pela conduta criminosa, esteja prescrita a ação penal a partir do tempo transcorrido entre a emissão e o resultado produzido pelo vírus. No caso de “bombas-lógicas”, bastaria a programação para que elas causassem seus estragos a partir de uma determinada data, quando já estivesse extinta a punibilidade do agente. O conceito de tempo de crime seria facilmente driblado. Por outro lado, entendendo-se que cada computador teria sido contaminado a partir de uma única ação, verificaríamos a ocorrência de um concurso formal em que os resultados da ação surgiriam ao longo do tempo, indefinidamente, causando dificuldades quanto à certeza e delimitação da prática imputada quando a regra para estabelecer o tempo do crime é a sufragada pela teoria da atividade, pouco importando o momento do resultado lesivo. A questão da responsabilização das pessoas jurídicas já foi apreciada quando da dificuldade de identificação do agente, porém cumpre trazer passagem de DOTTI:15 “É, portanto, no labirinto das emoções e paixões, como formas de expressão da consciência e da vontade humanas, que vamos conhecer o ‘coração’ do Direito Penal que é a culpabilidade”. Frente ao princípio da lesividade, como restaria culpável a conduta do hacker que ingressa em um sistema apenas para mostrar sua capacidade de driblar as ferramentas de segurança? Infiltrando-se no sistema sem a alteração, destruição, cópia, inserção ou obtenção de dados, estaria configurada a lesividade da conduta?
Com certeza, a tentativa de punição de tais condutas levaria à criação de tipos penais de perigo abstrato, modalidade típica que vem se difundindo na esfera penal, ferindo o princípio da ofensividade. HERZOG fala de uma “colocação em perigo do Direito penal mediante o Direito penal da colocação em perigo”.16 Como traça ZAFFARONI, “a irracionalidade da ação repressiva do sistema penal não pode chegar ao ponto de pretender imputar uma pena sem a pressuposição de um conflito no qual resulte afetado um bem jurídico”.17 Outra técnica legislativa inaceitável, mas muito praticada, é a da utilização de tipos penais abertos para coibir condutas. A utilização de tipos penais abertos viola o princípio da taxatividade, derivado do princípio da legalidade, uma vez que o legislador, em sua obrigação de manufaturar leis escritas,18 deve determinar com precisão a conduta punível. Everardo da Cunha LUNA adverte que “o maior perigo atual para o princípio da legalidade, em virtude da forma com que se apresenta, são os chamados tipos penais abertos ou amplos”.19 Frente ao avanço tecnológico contínuo e a provável mutabilidade das condutas que hoje entendemos como desviadas, praticamente seria necessária a difusão de tipos penais abertos para responder à criminalidade informática, o que se constituiria em mais um modelo de fragmentação do Direito Penal, violando o princípio da taxatividade. A partir da análise até aqui realizada, percebe-se que o primeiro elemento da necessária forma triangular proposta, a possibilidade, encontra-se desajustado a partir das regras gerais de funcionamento do Direito Penal. Quanto ao princípio da intervenção mínima, ao reconhecermos a capacidade funcional do sistema como bem jurídico, percebemos que esse bem jurídico não possui sustentação nos princípios constitucionais, carecendo de legitimidade para ser incorporado ao Direito Penal. O Direito Penal, a partir da visão de bem jurídico apresentada, possui como limites, positivo e negativo de justificação, os preceitos
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DOTTI, René Ariel. Incapacidade criminal da pessoa jurídica (Uma perspectiva do direito brasileiro). In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, no 11, pp. 184-206, jul./set. 1995, p. 206.
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Apud ROXIN, op. cit., p. 60. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: A perda de legitimidade do sistema penal. Tradução de Vânia Romano Pedrosa e Amir Lopes da Conceição. 3a ed. Rio de Janeiro: Revan, 1998, p. 240. CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: (do discurso oficial às razões de descriminalização). Rio de Janeiro: Luam, 1996, p. 85. Apud BATISTA, op. cit., p. 82. 105
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constitucionais. Tendo sido afastado o direito à intimidade da esfera dos denominados delitos de informática e reconhecida a capacidade funcional dos sistemas como elemento a ser protegido pela legislação, apaga-se a luz constitucional do bem jurídico protegido, sendo discutível a possibilidade de tutela penal. Aqui, o vértice ausente é o da legitimidade. Percebe-se, a partir da análise apresentada, um manifesto descompasso entre os princípios e preceitos penais frente às características dos crimes informáticos. Fazendo uma alusão aos ensinamentos de HULSMAN,20 “não deve haver nunca criminalização quando isto acarretar sobrecarga para o sistema” e “a criminalização não deve servir para encobrir aparente solução para o problema”, não podemos aceitar a pura e simples tipificação dos delitos informáticos, inserindo-os no âmbito do Direito Penal, hipertrofiando-o ainda mais, sem que se possa, a partir de seus princípios, atender à demanda e dar as respostas esperadas. Fenece o terceiro elemento proposto, a eficácia.
ignorando-se a característica de ultima ratio atribuída Direito Penal, aviltando-se o princípio da intervenção mínima. SILVA SÁNCHEZ identifica, denominando-a de expansão, “uma tendência claramente dominante na legislação de todos os países, no sentido da introdução de novos tipos penais, assim como um agravamento dos já existentes”. Chama-se também atenção para a “criação de novos bens jurídico-penais, ampliação dos espaços de riscos penalmente relevantes, flexibilização das regras de imputação e relativização dos princípios político-criminais de garantia”.21 OST percebe, em toda parte, um “movimento de sobrepenalização” e uma mudança de paradigma interno, transferindo-se dos objetivos de “tratamento e de recuperação do condenado” para uma “política de gestão do risco criminal com base na segurança”.22 HASSEMER23 demonstra sua preocupação analisando a alteração de certas características de direito material e adjetivo na Alemanha. No Direito Penal é notável o aumento de penas, na utilização exagerada de crimes de perigo abstrato. Quanto ao Direito Processual Penal, percebe-se a possibilidade de negociação prévia antes do oferecimento da denúncia; a infiltração de investigadores; um aumento da capacidade dos sistemas de investigação, havendo a possibilidade de utilização de aparelhos de filmagens e de escuta por longos períodos; o cruzamento de dados informatizados, envolvendo, inclusive, informações de pessoas que não são objeto de investigação. O autor alemão percebe que “o processo penal está se antecipando cada vez mais. Sempre foi necessária a existência de uma suspeita, pelo menos, para se poder investigar. Agora já se permite o início da investigação mesmo antes de existir qualquer suspeita”.24 Atribui-se como causas da expansão do Direito Penal o surgimento de novas realidades, uma maior valoração de bens anteriormente existentes, como a questão do meio ambiente, e o patrimônio histórico e cultural, enfim, interesses difusos, que denotam a crescente dependência do ser humano frente ao externo. Somado a isso, temos a
A Criminalidade Contemporânea Não há como falar em crimes de computador ou criminalidade informática sem que se trabalhe com os conceitos de criminalidade contemporânea desenvolvidos a partir dos estudos de HASSEMER e SILVA SÁNCHEZ. A criminalidade contemporânea trouxe consigo uma nova política criminal caracterizada pela tentativa de dar respostas aos clamores de segurança, frutos da globalização e da disseminação do risco. São componentes desta política criminal a constante busca de celeridade no combate, a qualquer preço, das condutas mais alarmantes; o aumento do emprego de tipos de perigo abstrato e a criação de bens jurídicos universais, negando o princípio da lesividade; a utilização cada vez maior de tipos penais abertos e o esquecimento do princípio da taxatividade; a responsabilidade penal de pessoas jurídicas ou coletivas e a descaracterização da necessidade da identificação subjetiva do autor, ferindo o princípio da culpabilidade; a hipertrofia do sistema penal, aumentando-se penas e a quantidade de tipos penais,
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HULSMAN, L. H. C. Descriminalização. In: Revista de Direito Penal, São Paulo, no 9/10, pp. 07-26, jan./jun. 1973, p. 23.
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SILVA SÁNCHEZ, La expansión, p. 20. OST, op. cit., p. 377. HASSEMER, Wilfried. Perspectivas de uma moderna política criminal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, no 8, São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 41-51, out./dez. 1994, pp. 45-48. Resumo elaborado por Cezar Roberto Bitencourt, sem revisão do autor, da conferência realizada no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, dia 17.11.93. Ibid., p. 47. 107
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tentativa legal de afastar os riscos característicos da sociedade pósindustrial.25 Para OST,26 na “sociedade do risco” há um afastamento dos indivíduos da gestão política (o aumento contínuo da quantidade de abstenções nos sistemas democráticos de voto facultativo ratificam a afirmação), transferindo-se da reivindicação (política) para a “queixa” (em justiça) o instrumento de reparação ou justiça social. O aumento contínuo e desproporcional de demandas frente ao crescimento populacional denota a busca, cada vez maior, do poder judiciário como instrumento de satisfação das aspirações individuais. Quanto à questão penal, o autor sustenta que
legal na realização do ato para a perfectibilização do crime, ferindo o princípio da ofensividade ou lesividade. Do ponto de vista processual há um incremento no sistema de investigação, abusando-se da utilização de escutas telefônicas, ambientais, filmagens, infiltração de policiais, invasão de privacidade de terceiros, investigações prévias – anteriores até mesmo de suspeitas fundadas. Este aguçamento da atividade processual-investigatória, violando basicamente a privacidade de pessoas que sequer estão sendo investigadas, sem a fiscalização e, mais importante, limitação por parte do Poder Judiciário, “provém do fato de o direito material ter recebido demasiados encargos da nova criminalidade, encargos que não pode suportar”.31
“aos olhos dos indivíduos que se tornaram medrosos, o interdito reafirmado e sancionado parece poder estreitar os elos sociais e garantir um pouco da segurança perdida. (...)... os tribunais correcionais são transformados em lugar (...) onde a queixa social pode finalmente exprimir-se, onde os ‘pequenos’ postos em pé de igualdade com os ‘grandes’ podem enfim reclamar justiça”.27 HASSEMER exemplifica como características da criminalidade contemporânea o fato de, em regra, as vítimas serem pessoas jurídicas, havendo ausência de vítimas individuais, a pouca visibilidade dos danos causados, a internacionalidade das condutas e a inocorrência de violência perceptível.28, 29 O abarcamento da criminalidade contemporânea, característica da Sociedade do Risco, acarreta, em uma nova criminalização e um aguçamento de medidas, bem como em uma transformação do direito adjetivo, modificando-se especialmente na fase de investigação,30 na busca desesperada pela efetividade. Para HASSEMER, o Direito Penal Contemporâneo, voltado para as novas características delitivas, traz como principais efeitos o aumento das penas, o abuso da utilização de tipos penais de perigo abstrato, onde não há a necessidade da produção do dano, bastando a proibição 25 26 27 28 29 30 108
SILVA SÁNCHEZ, op. cit., pp. 25-28. OST, op. cit., pp. 340-342. Ibid., p. 379. Representada na expressão de Hassemer “não corre sangue”. HASSEMER, op. cit., pp. 44-45. Ibid., p. 45.
Alternativas Propostas Frente à dificuldade de adequação dos princípios e garantias penais na resposta à criminalidade contemporânea, surgem algumas alternativas à estrutura existente. Cumpre, pois, trazer as principais propostas em discussão.
O “Direito de Intervenção” O “Direito de Intervenção” possui origem na “Escola de Frankfurt”. Especialmente representada por HASSEMER, NAUCKE, ALBRECHT, PRITTWITZ e HERZOG, entende que a tentativa de utilização do Direito Penal, para a solução da segurança na “sociedade do risco”, acarretaria sua expansão desmedida, levando-o a uma funcionalização e a uma desformalização,32 causando sua ruptura. PRITTWITZ foi o primeiro a abordar a questão da “sociedade do risco” em sua obra “Derecho penal y riesgo” (Strafrecht und Risiko), onde aborda os limites do Direito Penal, a partir de sua estrutura liberal e conforme o Estado de Direito, aos riscos atuais.33 Postula o Instituto de Ciências Criminais de Frankfurt a defesa de um modelo ultraliberal do Direito Penal, propondo sua restrição de aplicabilidade às condutas praticadas contra a vida, a saúde, a liberdade e a propriedade, garantindo-se a tutela das máximas garantias legais, da imputação da responsabilidade e o processo.34 31 32 33 34
Ibid., p. 48. FERNANDES, op. cit., pp. 71-75. ROXIN, op. cit., p. 61. SILVA SÁNCHEZ, op. cit., p. 19. 109
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HASSEMER entende ser impossível utilizar-se o Direito Penal como instrumento de resposta à criminalidade contemporânea. Teria apenas uma função simbólica, uma vez que os instrumentos utilizados não seriam aptos a lutar efetiva e eficientemente contra a criminalidade real, porque o Direito Penal não pode ser utilizado como uma arma no combate à criminalidade, esquecendo-se